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Termo CircunstanciadoAgrotóxicosCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

JOSE RODRIGO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO FRANCISCO VICENTIN

OAB/PR 10740·

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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