Cumprimento de sentença 0809209-75.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 14.132,92

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MARIA RODRIGUES DA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

16/07/2025, 17:24

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 07:28

Recebidos os autos

18/05/2024, 09:00

Juntada de Petição de tipo

18/05/2024, 09:00

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 00:14

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:30

Transitado em Julgado em data

03/05/2024, 15:51

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 14:49

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/05/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:45

Recebidos os autos

02/05/2024, 09:33

Expedição de tipo de documento.

02/05/2024, 09:32

Todas as movimentações(163)

Expedição de tipo de documento.

16/07/2025, 17:24

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 07:28

Recebidos os autos

18/05/2024, 09:00

Juntada de Petição de tipo

18/05/2024, 09:00

Documentos

Interlocutória

•18/08/2022, 16:37

Despacho

•14/10/2022, 20:24

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 00:14

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:30

Transitado em Julgado em data

03/05/2024, 15:51

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 14:49

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/05/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:45

Recebidos os autos

02/05/2024, 09:33

Expedição de tipo de documento.

02/05/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 09:32

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

02/05/2024, 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2024, 13:00

Juntada de Petição de tipo

09/04/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 12:16

Juntada de tipo de documento

03/04/2024, 17:05

Remetidos os Autos para destino.

03/04/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 08:06

Expedição de tipo de documento.

03/04/2024, 08:02

Juntada de Petição de tipo

25/03/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 17:33

Juntada de Petição de tipo

08/03/2024, 11:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/03/2024, 02:15

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 09:48

Expedição de tipo de documento.

06/03/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:32

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:35

Juntada de tipo de documento

11/12/2023, 15:35

Remetidos os Autos para destino.

11/12/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

09/12/2023, 12:09

Expedição de tipo de documento.

09/12/2023, 12:07

Juntada de Petição de tipo

28/11/2023, 15:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2023, 02:16

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 07:56

Expedição de tipo de documento.

23/11/2023, 07:55

Recebidos os autos

27/10/2023, 13:02

Juntada de Petição de tipo

27/10/2023, 13:02

Juntada de Petição de tipo

27/10/2023, 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2023, 02:13

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 17:52

Expedição de tipo de documento.

23/10/2023, 17:52

Expedição de tipo de documento.

23/10/2023, 17:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/10/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 09:01

Expedição de tipo de documento.

03/10/2023, 08:18

Expedição de tipo de documento.

02/10/2023, 18:40

Juntada de Petição de tipo

15/09/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 06:52

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 09:30

Recebidos os autos

10/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de tipo

10/08/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 00:33

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 00:33

Expedição de tipo de documento.

25/06/2023, 00:12

Expedição de tipo de documento.

15/06/2023, 08:03

Expedição de tipo de documento.

15/06/2023, 08:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/06/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 06:09

Recebidos os autos

14/06/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.

09/05/2023, 14:04

Evolução da Classe Processual

09/05/2023, 13:27

Expedição de tipo de documento.

09/05/2023, 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2023, 13:26

Processo Reativado

08/05/2023, 08:44

Juntada de Petição de tipo

05/05/2023, 19:07

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 04:58

Transitado em Julgado em data

26/04/2023, 04:45

Juntada de Petição de tipo

25/04/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 09:49

Recebidos os autos

10/04/2023, 13:03

Juntada de Petição de tipo

10/04/2023, 13:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2023, 02:31

Expedição de tipo de documento.

03/04/2023, 05:22

Expedição de tipo de documento.

03/04/2023, 05:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/04/2023, 05:22

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 05:07

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 05:00

Expedição de tipo de documento.

27/03/2023, 13:35

Homologada a Transação

27/03/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/03/2023, 13:34

Recebidos os autos

03/03/2023, 11:00

Expedição de tipo de documento.

30/01/2023, 14:13

Expedição de tipo de documento.

30/01/2023, 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/01/2023, 14:13

Remetidos os Autos para destino.

27/01/2023, 15:04

Juntada de Petição de tipo

27/01/2023, 10:33

Recebidos os autos

27/01/2023, 10:33

Juntada de Petição de tipo

24/01/2023, 18:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria Rodrigues da Costa - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 265-272: Intimação - ADV: Juliana Tosta (OAB 23589/MS), Julia Tosta (OAB 25655/MS) Processo 0809209-75.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, reconheço a prescrição do Decreto n. 20.910/32 e no mérito julgo procedentes os pedidos de Maria Eloisa Alves da Silva Lima em desfavor do Estado do

20/01/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

19/01/2023, 04:16

Expedição de tipo de documento.

19/01/2023, 04:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/01/2023, 04:16

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 04:12

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 04:03

Expedição de tipo de documento.

13/01/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 15:33

Recebidos os autos

13/01/2023, 15:33

Expedição de tipo de documento.

13/01/2023, 15:33

Homologada a Transação

13/01/2023, 15:33

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2022, 10:34

Juntada de Petição de tipo

02/12/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 04:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2022, 02:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 05:55

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 05:53

Juntada de Petição de tipo

18/11/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 12:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/11/2022, 02:22

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 05:36

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 05:35

Recebidos os autos

08/11/2022, 05:32

Juntada de Petição de tipo

28/10/2022, 15:33

Juntada de Petição de tipo

27/10/2022, 14:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2022, 02:16

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 06:19

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 05:09

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 05:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/10/2022, 05:09

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 05:01

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 04:51

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 05:08

Recebidos os autos

14/10/2022, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 20:24

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2022, 17:09

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 17:08

Recebidos os autos

14/10/2022, 17:03

Remetidos os Autos para destino.

14/10/2022, 17:03

Remetidos os Autos para destino.

23/09/2022, 10:56

Remetidos os Autos para destino.

23/09/2022, 09:41

Decorrido prazo de parte

23/09/2022, 09:40

Juntada de Petição de tipo

21/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 11:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/09/2022, 02:12

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 09:21

Recebidos os autos

18/08/2022, 16:37

Declarada incompetência

18/08/2022, 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.

17/08/2022, 15:06

Juntada de tipo de documento

16/08/2022, 13:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

15/08/2022, 17:55

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 17:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 13:52

Distribuído por tipo

15/08/2022, 13:35

Sentença (Outras)

•13/01/2023, 15:33

Sentença

•13/01/2023, 15:33

Sentença (Outras)

•27/03/2023, 13:34

Sentença

•27/03/2023, 13:35

Despacho

•14/06/2023, 16:49

Sentença

•02/05/2024, 09:32