Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804288-47.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2020

Valor da Causa

R$ 89.301,60

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:28

Prazo em Curso

23/04/2026, 15:55

Emissão da Relação

23/04/2026, 15:55

Juntada de Informações

15/04/2026, 15:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 02:04

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2026, 15:21

Emissão da Relação

31/03/2026, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 17:15

Todas as movimentações(239)

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:28

Prazo em Curso

23/04/2026, 15:55

Emissão da Relação

23/04/2026, 15:55

Juntada de Informações

15/04/2026, 15:23

Documentos

Despacho

•12/02/2020, 15:26

Interlocutória

•05/03/2020, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 02:04

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2026, 15:21

Emissão da Relação

31/03/2026, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 17:15

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:45

Prazo em Curso

27/01/2026, 17:17

Documento Digitalizado

27/01/2026, 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:58

Prazo em Curso

12/01/2026, 14:43

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:10

Prazo em Curso

18/12/2025, 15:22

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:21

Expedição de Carta.

17/12/2025, 18:30

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 10:26

Emissão da Relação

17/12/2025, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 17:17

Conclusos para despacho

10/11/2025, 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 03:47

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:13

Prazo em Curso

04/09/2025, 18:02

Emissão da Relação

04/09/2025, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 15:30

Conclusos para despacho

10/06/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 18:20

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 16:43

Conclusos para despacho

12/12/2024, 06:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.

12/12/2024, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Luis Camara Lopes (OAB 174697/SP) Processo 0804288-47.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Diolinda Zanovelli Martins - Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a certidão de f. 531, no prazo de cinco dias.

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 08:01

Emissão da Relação

19/10/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 11:02

Autos preparados para expedição

10/09/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 03:03

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 03:03

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 22:03

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 22:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 22:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 22:02

Emissão da Relação

19/06/2024, 22:00

Prazo em Curso

12/06/2024, 16:50

Prazo em Curso

12/06/2024, 10:10

Despacho Saneador

07/06/2024, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 18:10

Conclusos para despacho

01/02/2024, 12:35

Evolução da Classe Processual

01/02/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 14:49

Conclusos para despacho

23/11/2023, 09:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 15:20

Prazo em Curso

09/11/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:00

Autos preparados para expedição

28/09/2023, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 14:27

Despacho Saneador

25/09/2023, 14:26

Conclusos para decisão

31/07/2023, 13:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/07/2023, 15:21

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:59

Transitado em Julgado em data

03/07/2023, 12:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/07/2023, 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/07/2023, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804288-47.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804288-47.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2023, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2023, 09:48

Prazo em Curso

03/04/2023, 09:34

Juntada de Petição de Contra-razões

17/03/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 20:01

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 07:58

Emissão da Relação

13/03/2023, 08:06

Juntada de NULL

09/03/2023, 14:52

Juntada de Mandado

09/03/2023, 14:52

Juntada de Petição de Apelação

17/02/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 01:34

Prazo em Curso

06/02/2023, 14:23

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

02/02/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2023, 07:58

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 18:04

Expedição em análise para assinatura

01/02/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2023, 17:08

Emissão da Relação

01/02/2023, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 15:49

Registro de Sentença

31/01/2023, 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos

31/01/2023, 15:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2022, 04:27

Conclusos para decisão

18/11/2022, 08:42

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 08:24

Autos preparados para expedição

09/06/2022, 12:36

Juntada de Petição de Contra-razões

17/05/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:06

Autos preparados para expedição

13/05/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2022, 10:03

Publicado ato_publicado em 19/04/2022.

19/04/2022, 20:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/04/2022, 15:35

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2022, 07:47

Emissão da Relação

18/04/2022, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 09:30

Registro de Sentença

18/04/2022, 09:30

Julgado procedente o pedido

18/04/2022, 09:30

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 08:17

Juntada de Petição de Alegações finais

30/11/2021, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 10:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2021 04:12:46, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

26/11/2021, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2021, 18:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 00:34

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 09:09

Publicado ato_publicado em 08/09/2021.

08/09/2021, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2021, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 12:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/09/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2021, 14:43

Emissão da Relação

03/09/2021, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 18:42

Conclusos para despacho

21/06/2021, 17:13

Publicado ato_publicado em 27/01/2021.

27/01/2021, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2021, 08:12

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2021, 14:18

Emissão da Relação

26/01/2021, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2021, 16:45

Despacho Saneador

07/01/2021, 16:44

Conclusos para decisão

25/08/2020, 14:54

Conclusos para despacho

24/08/2020, 20:57

Documento Digitalizado

24/08/2020, 20:57

Documento Digitalizado

24/08/2020, 20:57

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 20:56

Prazo em Curso

31/07/2020, 16:57

Publicado ato_publicado em 29/07/2020.

29/07/2020, 22:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2020, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2020, 08:16

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2020, 15:22

Emissão da Relação

28/07/2020, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2020, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 17:59

Conclusos para despacho

27/07/2020, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 14:10

Documento Digitalizado

24/07/2020, 16:43

Documento Digitalizado

24/07/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 16:42

Juntada de Outros documentos

21/07/2020, 16:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2020, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 09:16

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 00:48

Publicado ato_publicado em 08/07/2020.

08/07/2020, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2020, 08:11

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2020, 13:25

Emissão da Relação

07/07/2020, 13:25

Juntada de Outros documentos

07/07/2020, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2020, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 17:39

Conclusos para despacho

17/06/2020, 11:38

Juntada de Petição de Réplica

15/06/2020, 16:21

Juntada de Petição de Réplica

15/06/2020, 12:20

Prazo em Curso

29/05/2020, 18:04

Publicado ato_publicado em 25/05/2020.

25/05/2020, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2020, 07:57

Emissão da Relação

25/05/2020, 07:30

Juntada de Mandado

25/05/2020, 07:28

Juntada de Petição de Contestação

24/05/2020, 06:45

Juntada de NULL

17/03/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 10:08

Juntada de NULL

16/03/2020, 13:41

Juntada de Mandado

16/03/2020, 13:40

Prazo em Curso

09/03/2020, 18:58

Prazo em Curso

09/03/2020, 13:19

Publicado ato_publicado em 06/03/2020.

06/03/2020, 20:37

Expedição de Mandado.

06/03/2020, 13:15

Expedição de Mandado.

06/03/2020, 13:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2020, 07:46

Expedição em análise para assinatura

05/03/2020, 18:58

Emissão da Relação

05/03/2020, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2020, 14:57

Tutela Provisória

05/03/2020, 14:57

Conclusos para despacho

04/03/2020, 18:26

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 19:25

Prazo em Curso

14/02/2020, 18:45

Publicado ato_publicado em 13/02/2020.

13/02/2020, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2020, 08:06

Emissão da Relação

12/02/2020, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2020, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 15:26

Informação do Sistema

11/02/2020, 13:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/02/2020, 13:37

Conclusos para despacho

11/02/2020, 13:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/02/2020, 11:27

Distribuído por sorteio

11/02/2020, 11:24

Despacho

•06/07/2020, 17:40

Despacho

•27/07/2020, 17:59

Interlocutória

•07/01/2021, 16:45

Despacho

•02/09/2021, 18:49

Sentença

•18/04/2022, 09:30

Sentença

•31/01/2023, 15:49

Interlocutória

•25/09/2023, 14:26

Despacho

•15/01/2024, 14:49

Interlocutória

•07/06/2024, 18:16

Despacho

•17/02/2025, 16:43

Despacho

•24/07/2025, 15:30

Despacho

•28/11/2025, 17:17

Despacho

•16/03/2026, 17:15