Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800443-79.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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VeículosPenhorCoisasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 7.489,10

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Simone Nakamatsu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 10:42

Transitado em Julgado em data

30/04/2026, 10:41

Prazo em Curso

08/04/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 20:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2026, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 20:18

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 05:23

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 05:23

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 01:17

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 18:28

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 05:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2026, 18:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/03/2026, 18:34

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 10:42

Transitado em Julgado em data

30/04/2026, 10:41

Prazo em Curso

08/04/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 20:56

Documentos

Interlocutória

•20/06/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 10:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2026, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 20:18

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 05:23

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 05:23

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 01:17

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 18:28

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 05:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2026, 18:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/03/2026, 18:34

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:28

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2026, 17:28

Emissão da Relação

11/03/2026, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 19:46

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 19:46

Registro de Sentença

26/02/2026, 19:46

Homologada a Transação

26/02/2026, 19:45

Conclusos para decisão

23/09/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:22

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2024, 18:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/11/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:39

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2024, 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 21:01

Expedição de Carta.

16/10/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB 12123/MS) Processo 0800443-79.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Andre Ortiz dos Santos - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 07:53

Emissão da Relação

14/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2024, 17:08

Transitado em Julgado em data

05/09/2024, 08:08

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/09/2024, 13:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/09/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/10/2023, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/10/2023, 14:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2023, 18:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/10/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 07:06

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2023, 07:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 03:58

Conclusos para despacho

03/07/2023, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 18:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/05/2023, 18:28

Juntada de Petição de Recurso inominado

12/05/2023, 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2023, 09:10

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/05/2023, 17:27

Prazo em Curso

08/05/2023, 07:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2023, 22:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/05/2023, 22:38

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 00:48

Prazo em Curso

19/04/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB 12123/MS) Processo 0800443-79.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Andre Ortiz dos Santos - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a existência do negócio jurídico (alienação do veículo placa NRT9048, Chassi 9C2JC4830DR011239) desde a data de 24.09.2017. E, via de consequência, determinar ao Detran/MS que proceda à anotação junto ao cadastro do veículo pla

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB 12123/MS) Processo 0800443-79.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Andre Ortiz dos Santos - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a existência do negócio jurídico (alienação do veículo placa NRT9048, Chassi 9C2JC4830DR011239) desde a data de 24.09.2017. E, via de consequência, determinar ao Detran/MS que proceda à anotação junto ao cadastro do veículo pla

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB 12123/MS) Processo 0800443-79.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Andre Ortiz dos Santos - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a existência do negócio jurídico (alienação do veículo placa NRT9048, Chassi 9C2JC4830DR011239) desde a data de 24.09.2017. E, via de consequência, determinar ao Detran/MS que proceda à anotação junto ao cadastro do veículo pla

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB 12123/MS) Processo 0800443-79.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Andre Ortiz dos Santos - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a existência do negócio jurídico (alienação do veículo placa NRT9048, Chassi 9C2JC4830DR011239) desde a data de 24.09.2017. E, via de consequência, determinar ao Detran/MS que proceda à anotação junto ao cadastro do veículo pla

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB 12123/MS) Processo 0800443-79.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Andre Ortiz dos Santos - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a existência do negócio jurídico (alienação do veículo placa NRT9048, Chassi 9C2JC4830DR011239) desde a data de 24.09.2017. E, via de consequência, determinar ao Detran/MS que proceda à anotação junto ao cadastro do veículo pla

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB 12123/MS) Processo 0800443-79.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Andre Ortiz dos Santos - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a existência do negócio jurídico (alienação do veículo placa NRT9048, Chassi 9C2JC4830DR011239) desde a data de 24.09.2017. E, via de consequência, determinar ao Detran/MS que proceda à anotação junto ao cadastro do veículo pla

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB 12123/MS) Processo 0800443-79.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Andre Ortiz dos Santos - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a existência do negócio jurídico (alienação do veículo placa NRT9048, Chassi 9C2JC4830DR011239) desde a data de 24.09.2017. E, via de consequência, determinar ao Detran/MS que proceda à anotação junto ao cadastro do veículo pla

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB 12123/MS) Processo 0800443-79.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Andre Ortiz dos Santos - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a existência do negócio jurídico (alienação do veículo placa NRT9048, Chassi 9C2JC4830DR011239) desde a data de 24.09.2017. E, via de consequência, determinar ao Detran/MS que proceda à anotação junto ao cadastro do veículo pla

18/04/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:51

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2023, 11:51

Prazo em Curso

17/04/2023, 11:51

Expedição de Carta.

17/04/2023, 11:51

Emissão da Relação

17/04/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 19:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/04/2023, 19:51

Registro de Sentença

10/04/2023, 19:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2023, 19:42

Expedição de NULL.

10/04/2023, 19:42

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2023, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2023, 13:31

Juntada de Carta precatória

13/03/2023, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2023, 14:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 20:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2022, 20:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/11/2022, 20:27

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2022, 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 10:52

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2022, 10:51

Emissão da Relação

01/11/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 17:44

Homologada a Transação

10/10/2022, 17:44

Registro de Sentença

10/10/2022, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 20:16

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 17:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/09/2022 05:49:30, Juizado Especial Adjunto Cível.

19/09/2022, 17:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/09/2022, 10:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/09/2022, 17:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/09/2022, 17:35

Juntada de Petição de Contestação

06/09/2022, 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:25

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2022, 14:25

Documento Digitalizado

01/09/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 12:30

Expedição de Carta precatória.

31/08/2022, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2022, 13:01

Autos preparados para expedição

30/08/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2022, 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2022, 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2022, 08:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/08/2022, 08:37

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 08:34

Expedição de NULL.

04/08/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 08:06

Expedição de NULL.

04/08/2022, 08:06

Expedição de NULL.

04/08/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 07:46

Expedição de NULL.

04/08/2022, 07:45

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 11:49

Prazo em Curso

01/08/2022, 16:17

Prazo em Curso

01/08/2022, 13:09

Autos preparados para expedição

01/08/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

30/07/2022, 00:44

Autos preparados para expedição

29/07/2022, 09:53

Juntada de Petição de Contestação

28/07/2022, 16:04

Autos preparados para expedição

28/07/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 09:19

Autos preparados para expedição

26/07/2022, 13:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/07/2022, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/07/2022, 16:07

Prazo em Curso

21/07/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 12:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/07/2022, 11:10

Expedição de Carta.

20/07/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 11:07

Expedição de Carta.

20/07/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 10:56

Expedição de Carta.

20/07/2022, 10:54

Expedição de Carta.

20/07/2022, 10:49

Expedição de Carta.

20/07/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2022, 10:42

Expedição de Carta.

20/07/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2022, 10:39

Autos preparados para expedição

20/07/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 10:28

Autos entregues em carga ao Defensor

20/07/2022, 10:28

Autos preparados para expedição

15/07/2022, 14:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/07/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

21/06/2022, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2022, 15:45

Tutela Provisória

20/06/2022, 15:42

Conclusos para decisão

14/02/2022, 09:59

Correção de Classe - Entrada

14/02/2022, 09:58

Informação do Sistema

11/02/2022, 15:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/02/2022, 15:43

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 11:07

Sentença

•10/10/2022, 17:44

Sentença (Outras)

•10/04/2023, 19:42

Sentença

•10/04/2023, 19:51

Despacho

•28/09/2023, 15:03

Sentença

•26/02/2026, 19:46