Cumprimento de sentença 0801347-59.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2018

Valor da Causa

R$ 8.133,85

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

LUCIANA ABDONOR PEDROSO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CIBELE BERENICE DE AMORIM

OAB/MS 22443·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 18:32

Transitado em Julgado em #{data}

09/10/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:28

Todas as movimentações(236)

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:04

Documentos

Despacho

•06/02/2018, 18:18

Interlocutória

•25/04/2018, 15:10

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 18:32

Transitado em Julgado em #{data}

09/10/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 16:27

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 16:08

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 16:08

Juntada de Mandado

25/09/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 02:37

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 13:51

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 18:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 20:31

Recebidos os autos

24/08/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:31

Conclusos para despacho

23/06/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cibele Berenice de Amorim (OAB 22443/MS) Processo 0801347-59.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciana Abdonor Pedroso da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cibele Berenice de Amorim (OAB 22443/MS) Processo 0801347-59.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciana Abdonor Pedroso da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cibele Berenice de Amorim (OAB 22443/MS) Processo 0801347-59.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciana Abdonor Pedroso da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cibele Berenice de Amorim (OAB 22443/MS) Processo 0801347-59.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciana Abdonor Pedroso da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.

08/05/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.

05/05/2023, 21:46

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cibele Berenice de Amorim (OAB 22443/MS) Processo 0801347-59.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciana Abdonor Pedroso da Silva - Intima-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias: I - Manifestar-se acerca do relatório de retenções tributárias, referentes ao pagamento da requisição de pequeno valor; II - Em sendo o caso de isenção, comprovar nos autos, sob pena da aplicação do Art. 5º da Portaria 867/2016/TJMS.

18/04/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.

17/04/2023, 21:49

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 15:07

Recebidos os autos

13/04/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 02:25

Conclusos para decisão

10/02/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 14:50

Recebidos os autos

01/02/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 13:53

Conclusos para decisão

31/01/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 01:50

Conclusos para decisão

17/11/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2022, 19:50

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 05:45

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2022.

07/11/2022, 21:25

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 07:55

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 06:04

Recebidos os autos

04/11/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 18:46

Conclusos para decisão

15/09/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 05:27

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2022.

23/08/2022, 21:24

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 15:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/08/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 11:07

Expedição de Ofício.

22/08/2022, 11:06

Realizado Cálculo de Liquidação

22/08/2022, 11:06

Juntada de Informações

22/08/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 11:05

Realizado Cálculo de Liquidação

22/08/2022, 11:03

Juntada de Informações

22/08/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 03:58

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2022.

29/07/2022, 21:22

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 10:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/07/2022.

28/07/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 10:42

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 13:23

Recebidos os autos

15/02/2022, 13:22

Conclusos para decisão

07/02/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

05/12/2021, 01:41

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 08:46

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 18:10

Conclusos para decisão

18/11/2021, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 19:51

Transitado em Julgado em #{data}

09/11/2021, 09:30

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

16/10/2021, 01:30

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2021.

06/10/2021, 21:30

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 06:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 06:24

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 05:44

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 05:13

Recebidos os autos

04/10/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 18:47

Homologada a Transação

04/10/2021, 18:47

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2021, 18:40

Recebidos os autos

07/04/2021, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 18:12

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

29/03/2021, 19:05

Conclusos para decisão

29/03/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 10:52

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 12:47

Recebidos os autos

16/11/2020, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 18:22

Conclusos para despacho

12/11/2020, 12:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

09/11/2020, 14:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/11/2020, 13:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 08:39

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 08:39

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2020.

20/05/2020, 01:29

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 14:07

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 13:43

Transitado em Julgado em #{data}

18/05/2020, 13:31

Recebidos os autos

15/05/2020, 15:32

Recebidos os autos

15/05/2020, 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/11/2019, 06:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/11/2019, 06:22

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 06:03

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 05:59

Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2019.

03/11/2019, 23:45

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 06:44

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 06:39

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 01:08

Recebidos os autos

28/10/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2019, 16:54

Conclusos para decisão

28/10/2019, 12:33

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 16:24

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/10/2019, 18:26

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 15:51

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 15:48

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 07:51

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 04:55

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2019.

24/09/2019, 01:48

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 05:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 05:49

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 04:42

Recebidos os autos

20/09/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 15:36

Homologada a Transação

20/09/2019, 15:36

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/05/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 15:11

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 17:24

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 17:36

Conclusos para decisão

26/04/2019, 13:44

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

16/04/2019, 14:30

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2019.

14/03/2019, 00:23

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 13:02

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 13:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 17:19

Juntada de Petição de Contestação

15/01/2019, 09:26

Ato ordinatório praticado

23/11/2018, 13:27

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 15:59

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 15:20

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 15:17

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 15:11

Ato ordinatório praticado

25/04/2018, 18:39

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 18:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2019 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

25/04/2018, 18:25

Recebidos os autos

25/04/2018, 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/04/2018, 15:10

Conclusos para despacho

19/02/2018, 14:21

Juntada de Outros documentos

19/02/2018, 14:20

Juntada de Mandado

19/02/2018, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 13:56

Ato ordinatório praticado

07/02/2018, 17:24

Expedição de Mandado.

07/02/2018, 12:13

Recebidos os autos

06/02/2018, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 18:18

Conclusos para decisão

06/02/2018, 17:31

Distribuído por sorteio

06/02/2018, 15:32

Despacho

•08/05/2019, 17:36

Sentença (Outras)

•18/09/2019, 08:55

Sentença

•20/09/2019, 15:36

Despacho

•28/10/2019, 16:54

Despacho

•16/11/2020, 18:22

Despacho

•07/04/2021, 18:12

Sentença (Outras)

•04/10/2021, 15:55

Sentença

•04/10/2021, 18:47

Despacho

•22/11/2021, 18:10

Despacho

•15/02/2022, 13:22

Despacho

•04/11/2022, 18:46

Despacho

•01/02/2023, 13:54

Despacho

•13/04/2023, 15:42

Todos os documentos(17)

Despacho

•06/02/2018, 18:18

Interlocutória

•25/04/2018, 15:10

Despacho

•08/05/2019, 17:36

Sentença (Outras)

•18/09/2019, 08:55

Sentença

•20/09/2019, 15:36

Despacho

•28/10/2019, 16:54

Despacho

•16/11/2020, 18:22

Despacho

•07/04/2021, 18:12

Sentença (Outras)

•04/10/2021, 15:55

Sentença

•04/10/2021, 18:47

Despacho

•22/11/2021, 18:10

Despacho

•15/02/2022, 13:22

Despacho

•04/11/2022, 18:46

Despacho

•01/02/2023, 13:54

Despacho

•13/04/2023, 15:42

Despacho

•24/08/2023, 15:00

Sentença

•03/10/2023, 16:27