Cumprimento de sentença 0800016-98.2020.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800016-98.2020.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0800016-98.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Getúlio Ribeiro de Mendonça - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Diante do pagamento realizado pelos executados (fls. 740/741) no montante de 50% (cinquenta por cento) para cada em relação aos honorários sucumbenciais (manifestação de fls. 692) e da concordância do titular de tais verbas (fls. 742), julgo extinto o cumprimento de sentença em relação às verbas referentes aos honorários sucumbenciais (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC). Observa-se, todavia, que houve o depósito em duplicidade em relação ao valor indicado no ofício de fls. 718 devido pela AGEPREV, conforme extrato de fls. 740 (subconta de n. 945106). Desta forma, determino a expedição de alvará em sua integralidade em relação às verbas constantes da subconta de n. 945107 (fls. 741) para a conta corrente cadastrada no site do TJMS (pedido de fls. 742). Quanto às verbas constantes da subconta de n. 945106 (fls. 740), ao cartório para que expeça em favor do exequente o alvará do valor de R$ 6.263,69 (seis mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) para a conta cadastrada no site do TJMS, com os valores acrescidos a título de correção desde 22/03/2024, data do primeiro depósito. Quanto a eventualisençãotributária e (não)retençãodeimpostos, não se trata de pedido a ser apreciado pelo juízo, mas de mera solicitação a ser feita pela parte a ser apreciada e cumprida de ofício pela serventia quando da geração do pagamento da ROPV. Por fim, quanto ao saldo remanescente decorrente do depósito em duplicidade (subconta de n. 945106), ao cartório para que devolva o valor para o depositante (Procuradoria Geral do Estado - PGE) em conta eventualmente cadastrada. Caso não exista conta cadastrada, intime a PGE para que informe dados bancários para fins de devolução, devendo o cartório expedir o alvará assim que juntada tais informações. No mais, aguarde-se o pagamento dos precatórios descritos às fls. 721/722 e 723/724. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Documento Digitalizado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(19)