Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805169-44.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2022

Valor da Causa

R$ 2.170,59

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

LUIZ SERGIO GABRIEL

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 05:15

Transitado em Julgado em #{data}

27/03/2023, 05:08

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 15:08

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2023.

20/01/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Torquato Melo (OAB 18009/MS) Processo 0805169-44.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Sergio Gabriel - Sentença de fls. 288-297: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor Luiz Sergio Gabriel em face do Município de Dourados, para o fim de: a) DECLARAR incidentalmente a inconstitucionalidade material do artigo 91, da Lei Complementar Municipal n. 310/2016, na parte em que alte

20/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 08:27

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 05:10

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 04:43

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 14:18

Homologada a Transação

11/01/2023, 14:18

Recebidos os autos

11/01/2023, 14:18

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 05:15

Transitado em Julgado em #{data}

27/03/2023, 05:08

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 15:08

Documentos

Despacho

•17/10/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 06:31

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2023.

20/01/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Torquato Melo (OAB 18009/MS) Processo 0805169-44.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Sergio Gabriel - Sentença de fls. 288-297: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor Luiz Sergio Gabriel em face do Município de Dourados, para o fim de: a) DECLARAR incidentalmente a inconstitucionalidade material do artigo 91, da Lei Complementar Municipal n. 310/2016, na parte em que alte

20/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 08:27

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 05:10

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 04:43

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 14:18

Homologada a Transação

11/01/2023, 14:18

Recebidos os autos

11/01/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/01/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 05:57

Recebidos os autos

09/01/2023, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 19:37

Conclusos para despacho

01/12/2022, 16:55

Juntada de Petição de Réplica

01/12/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 04:22

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2022.

28/11/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 05:17

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 05:16

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 08:11

Expedição de Carta.

19/10/2022, 06:50

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 16:53

Recebidos os autos

17/10/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 07:10

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 07:08

INCONSISTENTE

17/10/2022, 07:08

Ato ordinatório praticado

16/10/2022, 09:31

Ato ordinatório praticado

16/10/2022, 09:31

Distribuído por sorteio

16/10/2022, 09:20

Despacho

•09/01/2023, 19:37

Sentença (Outras)

•11/01/2023, 14:18

Sentença

•11/01/2023, 14:18