Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800699-41.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Márcio Alexandre Wust

Partes do Processo

NELDA CRISTIANNE SITORSKI

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SIDROLâNDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO SITORSKI LINS

OAB/MS 14441·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA

OAB/MS 8203·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 04:16

Transitado em Julgado em data

06/03/2026, 04:15

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 03:41

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 23:59

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 05:45

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 05:45

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 05:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 05:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2026, 05:43

Emissão da Relação

16/01/2026, 05:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 18:48

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:48

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 04:16

Transitado em Julgado em data

06/03/2026, 04:15

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 03:41

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 23:59

Documentos

Interlocutória

•25/02/2022, 14:04

Sentença (Outras)

•13/09/2022, 14:40

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 05:45

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 05:45

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 05:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 05:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2026, 05:43

Emissão da Relação

16/01/2026, 05:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 18:48

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/01/2026, 18:48

Registro de Sentença

14/01/2026, 18:48

Expedição de NULL.

08/01/2026, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2025, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 18:45

Conclusos para despacho

31/07/2025, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 09:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2025, 09:00

Prazo em Curso

29/07/2025, 09:29

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:05

Emissão da Relação

28/07/2025, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:46

Juntada de Mandado

23/07/2025, 13:59

Juntada de NULL

23/07/2025, 13:59

Prazo em Curso

21/07/2025, 17:41

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 16:27

Conclusos para despacho

17/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 17:17

Prazo em Curso

08/07/2025, 12:51

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:06

Emissão da Relação

04/07/2025, 08:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/07/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 04:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 04:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2025, 04:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 10:30

Conclusos para despacho

09/04/2025, 01:22

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 04:18

Conclusos para despacho

19/03/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:31

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:11

Prazo em Curso

10/03/2025, 12:56

Emissão da Relação

10/03/2025, 09:22

Prazo em Curso

17/02/2025, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 10:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2025, 10:55

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 10:53

Evolução da Classe Processual

06/02/2025, 10:51

Processo Reativado

06/02/2025, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 13:17

Conclusos para despacho

24/01/2025, 12:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/01/2025, 18:02

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 18:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 00:42

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 06:05

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 17:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2023, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 07:17

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2023.

04/10/2023, 16:40

Conclusos para despacho

03/10/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 12:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 01:00

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 06:48

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 06:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2023, 06:48

Emissão da Relação

18/09/2023, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 18:41

Conclusos para despacho

11/09/2023, 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2023.

11/09/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:09

Desmembramento de Feitos

14/08/2023, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 18:52

Conclusos para despacho

27/07/2023, 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2023.

27/07/2023, 15:37

Documento Digitalizado

27/07/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2023, 14:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 02:09

Prazo em Curso

12/07/2023, 03:46

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.

11/07/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2023, 07:11

Emissão da Relação

11/07/2023, 07:09

Transitado em Julgado em data

11/07/2023, 07:07

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/06/2023, 18:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/06/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Nelda Cristianne Sitorski Advogado: Ricardo Sitorski Lins (OAB: 14441/MS) Advogado: Luiz Fernando Rodrigues Villanueva (OAB: 8203/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800699-41.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2022, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:30

Juntada de Petição de Contra-razões

29/11/2022, 17:47

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.

10/11/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2022, 07:53

Emissão da Relação

09/11/2022, 19:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

01/10/2022, 01:51

Conclusos para despacho

30/09/2022, 12:35

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/09/2022, 20:15

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

22/09/2022, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 09:44

Emissão da Relação

21/09/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 09:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 14:41

Registro de Sentença

13/09/2022, 14:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/09/2022, 14:40

Expedição de NULL.

13/09/2022, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2022, 10:39

Juntada de Petição de Réplica

25/05/2022, 19:30

Prazo em Curso

18/05/2022, 20:29

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.

04/05/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2022, 07:53

Emissão da Relação

03/05/2022, 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2022.

03/05/2022, 13:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2022, 12:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 12:45

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 08:15

Juntada de NULL

08/03/2022, 14:24

Juntada de Mandado

08/03/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2022, 16:35

Expedição de Carta.

04/03/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2022, 16:35

Prazo em Curso

25/02/2022, 16:00

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2022, 14:04

Tutela Provisória

25/02/2022, 14:04

Conclusos para decisão

22/02/2022, 14:08

Recebidos os Autos do NAT

22/02/2022, 11:41

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:09

Correção de Classe - Entrada

21/02/2022, 15:05

Informação do Sistema

21/02/2022, 09:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/02/2022, 09:31

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 09:20

Sentença

•13/09/2022, 14:40

Despacho

•07/10/2022, 17:32

Despacho

•27/07/2023, 18:52

Despacho

•15/09/2023, 18:41

Despacho

•22/11/2023, 07:17

Despacho

•13/01/2024, 16:40

Despacho

•05/02/2025, 13:17

Despacho

•25/06/2025, 18:17

Despacho

•18/07/2025, 16:27

Despacho

•18/09/2025, 11:19

Sentença (Outras)

•08/01/2026, 14:41

Sentença

•14/01/2026, 18:48