Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Autor
SANDER LOPES VELOSO
CPF
Reu
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
01/09/2023, 09:24
Transitado em Julgado em data
01/09/2023, 09:20
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 06:24
Prazo em Curso
15/08/2023, 09:01
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
14/08/2023, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023, 10:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Sander Lopes Veloso Processo 0800056-62.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Sander Lopes Veloso - Posto isso, declaro a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as part