Cumprimento de sentença 0809091-70.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 69.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Civel 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 15:05

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 14:49

Prazo em Curso

02/07/2025, 10:07

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 15:36

Emissão da Relação

18/06/2025, 14:54

Prazo em Curso

10/06/2025, 16:45

Documento Digitalizado

10/06/2025, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:47

Registro de Sentença

09/06/2025, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 14:47

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 20:00

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 15:05

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 14:49

Prazo em Curso

02/07/2025, 10:07

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 15:36

Documentos

Interlocutória

•31/07/2020, 14:41

Despacho

•24/11/2020, 17:21

Emissão da Relação

18/06/2025, 14:54

Prazo em Curso

10/06/2025, 16:45

Documento Digitalizado

10/06/2025, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:47

Registro de Sentença

09/06/2025, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 14:47

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 20:00

Autos preparados para expedição

03/06/2025, 16:26

Documento Digitalizado

03/06/2025, 16:24

Processo Desarquivado

03/06/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:32

Arquivado Provisoriamente

03/04/2025, 18:44

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 07:54

Emissão da Relação

27/03/2025, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 14:07

Conclusos para despacho

28/01/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:04

Prazo em Curso

20/01/2025, 16:51

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Marcia Lima da Silva - Réu: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda - Intimação das partes quanto a juntada de f. 357/359 Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0809091-70.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença -

17/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 07:49

Emissão da Relação

15/01/2025, 13:45

Documento Digitalizado

15/01/2025, 13:44

Documento Digitalizado

15/01/2025, 13:43

Documento Digitalizado

15/01/2025, 13:43

Documento Digitalizado

13/12/2024, 11:45

Expedição de Ofício.

11/12/2024, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2024, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2024, 14:06

Expedição em análise para assinatura

11/12/2024, 09:50

Prazo em Curso

10/12/2024, 14:04

Documento Digitalizado

10/12/2024, 14:04

Prazo em Curso

10/12/2024, 10:42

Autos preparados para expedição

25/10/2024, 07:26

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Marcia Lima da Silva - Réu: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda - Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0809091-70.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Vistos. Oficie-se ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados-MS, remetendo anexa cópia da petição de f. 246-247, inquirindo acerca da possibilidade de transferir para o presente processo os valores equivocamente depositados pela ré na subconta vinculada ao feito 0802206-90.2019.8.12.0029. Intime-se. Cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 07:52

Emissão da Relação

23/10/2024, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 16:58

Conclusos para despacho

30/07/2024, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2024.

27/07/2024, 02:42

Prazo em Curso

21/06/2024, 17:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2024.

15/06/2024, 02:42

Prazo em Curso

10/06/2024, 08:16

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 07:53

Emissão da Relação

05/06/2024, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 18:27

Conclusos para despacho

11/04/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 17:31

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 07:51

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:13

Emissão da Relação

04/04/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:41

Documento Digitalizado

04/04/2024, 15:56

Documento Digitalizado

04/04/2024, 15:56

Documento Digitalizado

04/04/2024, 15:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 07:54

Emissão da Relação

03/04/2024, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 09:55

Registro de Sentença

22/02/2024, 09:55

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/02/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 09:31

Informação do Sistema

29/09/2023, 15:50

Apensado ao processo numero do processo

29/09/2023, 15:50

Conclusos para decisão

19/09/2023, 16:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/09/2023, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 11:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/09/2023, 07:09

Cobrança exaurida no GECOF

05/09/2023, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/08/2023, 19:06

Prazo em Curso

25/08/2023, 07:15

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.

24/08/2023, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 07:57

Emissão da Relação

22/08/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Marcia Lima da Silva - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Marcia Lima da Silva, R$ 4.882,20 Devedores - ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0809091-70.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença -

22/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 08:00

Evolução da Classe Processual

18/08/2023, 17:35

Realizado cálculo de custas

18/08/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 17:34

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/08/2023, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 15:06

Conclusos para despacho

15/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/08/2023, 22:30

Prazo em Curso

09/08/2023, 10:02

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 07:51

Emissão da Relação

02/08/2023, 14:32

Redistribuição de Processo - Saída

25/07/2023, 10:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/07/2023, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2023, 09:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/06/2023, 12:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/06/2023, 12:36

Transitado em Julgado em data

28/01/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2022, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/06/2022, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/06/2022, 09:06

Prazo em Curso

06/04/2022, 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2022, 10:32

Prazo em Curso

25/03/2022, 08:59

Publicado ato_publicado em 11/03/2022.

11/03/2022, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2022, 07:48

Emissão da Relação

10/03/2022, 03:21

Juntada de Petição de Apelação

08/03/2022, 10:01

Prazo em Curso

11/02/2022, 10:25

Publicado ato_publicado em 11/02/2022.

11/02/2022, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2022, 07:48

Emissão da Relação

09/02/2022, 20:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2022, 18:01

Registro de Sentença

09/02/2022, 18:01

Conclusos para decisão

09/02/2022, 05:55

Juntada de Petição de Contra-razões

08/02/2022, 18:31

Prazo em Curso

04/02/2022, 16:38

Publicado ato_publicado em 01/02/2022.

01/02/2022, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2022, 07:47

Emissão da Relação

28/01/2022, 12:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/01/2022, 17:30

Publicado ato_publicado em 25/01/2022.

25/01/2022, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2022, 07:47

Emissão da Relação

21/01/2022, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 17:11

Julgado procedente em parte do pedido

20/01/2022, 17:11

Registro de Sentença

20/01/2022, 17:11

Conclusos para julgamento

08/12/2021, 14:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/12/2021, 11:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2021.

02/10/2021, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/09/2021, 00:34

Prazo em Curso

20/09/2021, 18:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2021.

06/09/2021, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2021, 07:48

Emissão da Relação

02/09/2021, 22:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 01:05

Conclusos para despacho

16/07/2021, 15:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2021, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 16:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/07/2021, 14:39

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

05/07/2021, 14:39

Publicado ato_publicado em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:26

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2021, 07:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/05/2021, 14:06

Emissão da Relação

07/05/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 14:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2021 02:00:00, 8ª Vara Cível (FORA DE USO) (D.

07/05/2021, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 13:54

Conclusos para despacho

03/05/2021, 11:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/04/2021, 12:26

Prazo em Curso

29/04/2021, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 17:01

Prazo em Curso

28/04/2021, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 09:38

Publicado ato_publicado em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:31

Publicado ato_publicado em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:31

Publicado ato_publicado em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:31

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2021, 07:57

Emissão da Relação

22/04/2021, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2021, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 17:47

Conclusos para despacho

12/02/2021, 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/02/2021, 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2021.

11/02/2021, 13:06

Prazo em Curso

10/12/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 18:32

Prazo em Curso

30/11/2020, 08:26

Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

27/11/2020, 02:55

Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

27/11/2020, 02:55

Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

27/11/2020, 02:55

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2020, 07:29

Emissão da Relação

25/11/2020, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2020, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 17:21

Conclusos para despacho

14/10/2020, 14:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/10/2020, 15:17

Juntada de Petição de Réplica

30/09/2020, 06:39

Prazo em Curso

09/09/2020, 09:36

Publicado ato_publicado em 07/09/2020.

07/09/2020, 02:21

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2020, 07:28

Emissão da Relação

03/09/2020, 14:16

Juntada de Petição de Contestação

01/09/2020, 18:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2020, 07:01

Prazo em Curso

10/08/2020, 15:36

Prazo em Curso

06/08/2020, 13:42

Publicado ato_publicado em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:30

Expedição de Carta.

04/08/2020, 16:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2020, 07:28

Expedição em análise para assinatura

03/08/2020, 16:26

Autos preparados para expedição

03/08/2020, 15:51

Emissão da Relação

03/08/2020, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2020, 14:41

Proferida decisão interlocutória

31/07/2020, 14:41

Conclusos para despacho

30/07/2020, 14:09

Informação do Sistema

29/07/2020, 11:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/07/2020, 11:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/07/2020, 10:57

Distribuído por sorteio

29/07/2020, 09:38

Despacho

•23/02/2021, 17:47

Despacho

•06/05/2021, 13:54

Despacho

•24/08/2021, 13:55

Sentença

•20/01/2022, 17:11

Sentença

•09/02/2022, 18:01

Despacho

•02/06/2023, 08:06

Acórdão

•02/06/2023, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•02/06/2023, 08:08

Despacho

•18/08/2023, 15:06

Sentença

•22/02/2024, 09:55

Despacho

•27/05/2024, 18:27

Despacho

•25/09/2024, 16:58

Despacho

•21/02/2025, 14:07

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•31/07/2020, 14:41

Despacho

•24/11/2020, 17:21

Despacho

•23/02/2021, 17:47

Despacho

•06/05/2021, 13:54

Despacho

•24/08/2021, 13:55

Sentença

•20/01/2022, 17:11

Sentença

•09/02/2022, 18:01

Despacho

•02/06/2023, 08:06

Acórdão

•02/06/2023, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•02/06/2023, 08:08

Despacho

•18/08/2023, 15:06

Sentença

•22/02/2024, 09:55

Despacho

•27/05/2024, 18:27

Despacho

•25/09/2024, 16:58

Despacho

•21/02/2025, 14:07

Sentença

•09/06/2025, 14:47