Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804273-32.2017.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2017

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paschoal Carmello Leandro 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

01/04/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

25/02/2026, 02:38

Prazo em Curso

10/02/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:56

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:53

Todas as movimentações(283)

Prazo em Curso

01/04/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

25/02/2026, 02:38

Prazo em Curso

10/02/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 06:32

Documentos

Despacho

•06/12/2017, 15:22

Interlocutória

•16/01/2018, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:56

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2025, 10:48

Transitado em Julgado em data

05/12/2025, 10:47

Prazo em Curso

02/12/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:46

Prazo em Curso

01/12/2025, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2025, 10:36

Recebida petição inicial

27/09/2025, 10:36

Conclusos para despacho

26/09/2025, 10:23

Processo Reativado

26/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/09/2025, 20:20

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 11:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2025, 10:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/09/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:48

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:38

Prazo em Curso

29/08/2025, 10:04

Prazo em Curso

08/08/2025, 17:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/08/2025, 12:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/08/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Ilda Borges Martins DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 2 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0804273-32.2017.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Ilda Borges Martins DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0804273-32.2017.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Ilda Borges Martins DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Recurso Especial nº 0804273-32.2017.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Ilda Borges Martins DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 28 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0804273-32.2017.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Ilda Borges Martins DPG Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804273-32.2017.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Ilda Borges Martins DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Embargos de Declaração Cível nº 0804273-32.2017.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Ilda Borges Martins DPG Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804273-32.2017.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Ilda Borges Martins Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Acórdão - Apelação Cível nº 0804273-32.2017.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Ilda Borges Martins Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Julga Apelação Cível nº 0804273-32.2017.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Ilda Borges Martins Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Apelação Cível nº 0804273-32.2017.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

22/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/01/2022, 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2022.

13/01/2022, 15:31

Documento Digitalizado

13/01/2022, 15:31

Expedição em análise para assinatura

13/01/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 09:48

Documento Digitalizado

29/09/2021, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2021, 12:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2021, 07:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/09/2021, 07:32

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.

22/09/2021, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2021, 09:45

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2021, 07:39

Prazo em Curso

21/09/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:26

Autos entregues em carga ao Defensor

21/09/2021, 17:26

Emissão da Relação

21/09/2021, 17:26

Documento Digitalizado

21/09/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2021, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 08:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2021, 08:31

Registro de Sentença

21/09/2021, 08:31

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 12:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/08/2021, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2021.

25/08/2021, 10:12

Documento Digitalizado

25/08/2021, 09:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2021, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 21:45

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2021, 15:54

Expedição em análise para assinatura

19/08/2021, 10:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 01:48

Documento Digitalizado

18/06/2021, 07:35

Prazo em Curso

17/06/2021, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 07:35

Conclusos para despacho

28/04/2021, 12:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2021, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 17:37

Prazo em Curso

16/04/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2021, 10:50

Expedição em análise para assinatura

08/04/2021, 18:18

Documento Digitalizado

08/04/2021, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 19:00

Prazo em Curso

11/03/2021, 16:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2021, 19:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/03/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 13:21

Autos entregues em carga ao Defensor

05/03/2021, 13:20

Documento Digitalizado

05/03/2021, 13:19

Documento Digitalizado

05/03/2021, 12:59

Juntada de Ofício

05/03/2021, 12:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2021, 16:23

Prazo em Curso

04/02/2021, 16:29

Expedição de Ofício.

04/02/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 13:24

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 13:24

Documento Digitalizado

18/01/2021, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2021.

12/01/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 01:34

Documento Digitalizado

18/12/2020, 19:19

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2020, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2020, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 15:37

Conclusos para despacho

18/12/2020, 08:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/12/2020, 08:48

Processo Reativado

18/12/2020, 08:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/12/2020, 17:53

Arquivado Definitivamente

13/11/2020, 14:38

Transitado em Julgado em data

13/11/2020, 14:23

Documento Digitalizado

13/11/2020, 14:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/09/2020, 19:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/09/2020, 19:07

Prazo em Curso

21/09/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 16:31

Autos entregues em carga ao Defensor

21/09/2020, 16:31

Documento Digitalizado

21/09/2020, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2020, 06:25

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 06:25

Registro de Sentença

18/09/2020, 06:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2020, 06:25

Conclusos para despacho

17/09/2020, 09:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2020, 14:15

Documento Digitalizado

16/09/2020, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2020, 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2020.

11/09/2020, 17:34

Documento Digitalizado

11/09/2020, 17:34

Expedição em análise para assinatura

11/09/2020, 14:26

Prazo em Curso

20/06/2020, 03:49

Prazo em Curso

20/06/2020, 03:48

Documento Digitalizado

20/06/2020, 03:42

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 13:54

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 13:53

Documento Digitalizado

02/06/2020, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2020, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 14:18

Conclusos para despacho

19/05/2020, 09:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/05/2020, 09:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2020.

19/05/2020, 09:23

Documento Digitalizado

19/05/2020, 09:23

Expedição em análise para assinatura

19/05/2020, 08:13

Prazo em Curso

10/02/2020, 18:21

Documento Digitalizado

10/02/2020, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2020, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 19:42

Conclusos para despacho

31/01/2020, 10:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/01/2020, 15:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2020, 14:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/01/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 10:03

Autos entregues em carga ao Defensor

24/01/2020, 10:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2020, 22:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/01/2020, 22:32

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 08:42

Autos entregues em carga ao Defensor

14/01/2020, 08:42

Processo Desarquivado

10/01/2020, 12:25

Arquivado Provisoriamente

08/07/2019, 15:34

Documento Digitalizado

08/07/2019, 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2019, 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2019, 12:26

Prazo em Curso

24/06/2019, 14:13

Expedição de Ofício.

24/06/2019, 14:12

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 13:03

Documento Digitalizado

18/06/2019, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2019, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2019, 12:58

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 12:57

Autos preparados para expedição

08/04/2019, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2019, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 09:40

Conclusos para julgamento

02/04/2019, 10:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2019, 10:51

Documento Digitalizado

01/04/2019, 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2019.

01/04/2019, 10:46

Expedição em análise para assinatura

29/03/2019, 11:48

Prazo em Curso

28/01/2019, 13:07

Documento Digitalizado

28/01/2019, 13:06

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

28/01/2019, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2019, 18:33

Recebida petição inicial

11/01/2019, 18:33

Conclusos para despacho

11/01/2019, 10:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2019, 08:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/12/2018, 13:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/12/2018, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 13:23

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2018, 13:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/12/2018, 18:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/12/2018, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2018, 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2018.

06/09/2018, 15:42

Expedição em análise para assinatura

06/09/2018, 13:28

Prazo em Curso

31/08/2018, 10:26

Documento Digitalizado

31/08/2018, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2018, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 10:45

Documento Digitalizado

25/07/2018, 19:02

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 08:49

Prazo em Curso

19/07/2018, 15:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2018, 16:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/07/2018, 16:51

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 16:41

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2018, 16:40

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2018, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2018, 10:51

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 10:50

Registro de Sentença

22/06/2018, 10:50

Julgado procedente o pedido

22/06/2018, 10:46

Conclusos para despacho

11/06/2018, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2018, 06:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2018, 15:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2018, 15:48

Processo Desarquivado

08/06/2018, 15:15

Processo Reativado

08/06/2018, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 10:37

Arquivado Provisoriamente

05/03/2018, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2018, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 14:55

Conclusos para despacho

02/03/2018, 10:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/03/2018, 08:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/03/2018, 08:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2018, 12:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/02/2018, 12:05

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 16:33

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2018, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 09:49

Expedição de Certidão.

02/02/2018, 09:38

Prazo em Curso

29/01/2018, 16:43

Documento Digitalizado

29/01/2018, 16:40

Expedição de Certidão.

23/01/2018, 17:54

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2018, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2018, 16:27

Concedida a Medida Liminar

16/01/2018, 16:27

Conclusos para despacho

09/01/2018, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2017, 16:33

Prazo em Curso

13/12/2017, 17:58

Documento Digitalizado

13/12/2017, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2017, 17:36

Recebidos os Autos do NAT

12/12/2017, 15:15

Juntada de Outros documentos

12/12/2017, 12:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/12/2017, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/12/2017, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2017, 15:56

Expedição de Carta.

07/12/2017, 15:12

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 20:04

Expedição de Carta.

06/12/2017, 18:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 18:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2017, 18:52

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 18:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 18:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2017, 18:51

Expedição em análise para assinatura

06/12/2017, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2017, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 15:22

Conclusos para despacho

06/12/2017, 11:02

Recebidos os Autos do NAT

06/12/2017, 11:01

Distribuído por sorteio

05/12/2017, 17:58

Despacho

•02/03/2018, 14:55

Sentença

•22/06/2018, 10:50

Despacho

•11/01/2019, 18:33

Despacho

•04/04/2019, 09:41

Despacho

•31/01/2020, 19:42

Despacho

•19/05/2020, 14:18

Sentença

•18/09/2020, 06:25

Despacho

•18/12/2020, 15:37

Despacho

•15/06/2021, 17:15

Sentença

•21/09/2021, 08:31

Despacho

•06/08/2025, 12:38

Acórdão

•06/08/2025, 12:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 12:39

Todos os documentos(23)

Despacho

•06/12/2017, 15:22

Interlocutória

•16/01/2018, 16:27

Despacho

•02/03/2018, 14:55

Sentença

•22/06/2018, 10:50

Despacho

•11/01/2019, 18:33

Despacho

•04/04/2019, 09:41

Despacho

•31/01/2020, 19:42

Despacho

•19/05/2020, 14:18

Sentença

•18/09/2020, 06:25

Despacho

•18/12/2020, 15:37

Despacho

•15/06/2021, 17:15

Sentença

•21/09/2021, 08:31

Despacho

•06/08/2025, 12:38

Acórdão

•06/08/2025, 12:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 12:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 12:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 12:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 12:41

Acórdão

•06/08/2025, 12:42

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 12:42

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 12:43

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/09/2025, 20:20

Despacho

•27/09/2025, 10:36