Cumprimento de sentença 0803793-86.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 19:19

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:16

Transitado em Julgado em #{data}

07/11/2024, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Maurício Gehlen (OAB 16270/MS), Gabriel Foschini Trindade (OAB 15733/MS) Processo 0803793-86.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Joyce Florencio Torquatro - Reqdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Diante do cumprimento da obrigação de fazer pela executada (fls. 87/88) e do pagamento das astreintes (fls. 125/128), julgo extinto o presente cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC). Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto. Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 19:16

Recebidos os autos

05/11/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 19:12

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 19:12

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

05/11/2024, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 17:15

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 19:19

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:16

Transitado em Julgado em #{data}

07/11/2024, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Maurício Gehlen (OAB 16270/MS), Gabriel Foschini Trindade (OAB 15733/MS) Processo 0803793-86.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Joyce Florencio Torquatro - Reqdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Diante do cumprimento da obrigação de fazer pela executada (fls. 87/88) e do pagamento das astreintes (fls. 125/128), julgo extinto o presente cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC). Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto. Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 19:16

Recebidos os autos

05/11/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 19:12

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 19:12

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

05/11/2024, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 18:05

Conclusos para decisão

16/10/2024, 12:47

Conclusos para despacho

14/10/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 0803793-86.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a multa no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sob pena de penhora.

27/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:14

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 15:15

Recebidos os autos

22/08/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 06:40

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:18

Conclusos para despacho

11/07/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Maurício Gehlen (OAB 16270/MS), Gabriel Foschini Trindade (OAB 15733/MS) Processo 0803793-86.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Joyce Florencio Torquatro - Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão/despacho retro: "[...] Além disso, denota-se que aos 03/05/2024 (fls. 77/78) a própria parte executada assumiu o descumprimento do acordo devido a erro sistêmico, tanto que pugnou pela dilação de prazo para cumprimento do negó

11/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 19:29

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

09/07/2024, 14:31

Recebidos os autos

09/07/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 14:30

Conclusos para decisão

18/06/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maurício Gehlen (OAB 16270/MS), Gabriel Foschini Trindade (OAB 15733/MS) Processo 0803793-86.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Joyce Florencio Torquatro - Intime-se a parte requerente/exequente para manifestar-se acerca do último petitório da requerida/executada, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e necessário.

14/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 06:31

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 16:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Joyce Florencio Torquatro - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Em que pese a manifestação da parte executada, é facultado ao juiz determinar, entre outras medidas, a imposição de multa caso seja necessário à satisfação do exequente, conforme art. 536, § 1º, do CPC. Assim sendo, foi imposta multa em c Intimação - ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Maurício Gehlen (OAB 16270/MS), Gabriel Foschini Trindade (OAB 15733/MS) Processo 0803793-86.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença -

23/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 16:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:21

Conclusos para despacho

13/05/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Joyce Florencio Torquatro - Intimação - ADV: Maurício Gehlen (OAB 16270/MS), Gabriel Foschini Trindade (OAB 15733/MS) Processo 0803793-86.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Intime-se a parte requerente/exequente para manifestar-se acerca do último petitório da requerida/executada, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e necessário.

13/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 11:09

Expedição de Carta.

19/04/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 15:13

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - [...] Intimação - ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 0803793-86.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Intime-se a parte executada, via AR e também por meio dos patronos que juntaram procuração nos autos (fls. 32/47), para que cumpra a obrigação de fazer firmada no feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim como para que e

12/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:50

Recebidos os autos

09/04/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 13:58

Conclusos para decisão

05/04/2024, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 15:45

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Joyce Florencio Torquatro - Intimação - ADV: Maurício Gehlen (OAB 16270/MS), Gabriel Foschini Trindade (OAB 15733/MS) Processo 0803793-86.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Intime-se a parte requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para dar andamento ao feito e requerer o que de direito entender necessário.

01/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 14:25

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Joyce Florencio Torquatro - Intimação - ADV: Maurício Gehlen (OAB 16270/MS), Gabriel Foschini Trindade (OAB 15733/MS) Processo 0803793-86.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Intime-se a parte requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para dar andamento ao feito e requerer o que de direito entender necessário.

05/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 17:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/03/2024.

04/03/2024, 15:14

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

04/03/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:50

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 15:16

Expedição de Carta.

30/01/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 14:23

Recebidos os autos

23/01/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 17:55

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 16:40

Processo Reativado

10/01/2024, 16:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/01/2024, 21:00

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 14:16

Transitado em Julgado em #{data}

11/12/2023, 14:16

Recebidos os autos

06/12/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 19:02

Homologada a Transação

06/12/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:09

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 13:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

05/12/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 17:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 18:01

Expedição de Carta.

09/11/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

17/10/2023, 14:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 01:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

17/10/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 07:24

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.

17/10/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Joyce Florencio Torquatro - Intimação - ADV: Maurício Gehlen (OAB 16270/MS), Gabriel Foschini Trindade (OAB 15733/MS) Processo 0803793-86.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se a parte requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a juntada do(s) AR(s) Negativo(s) retro, requerendo o que entender de direito e necessário.

17/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 06:56

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Joyce Florencio Torquatro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, do(a) r despacho/decisão retro(se houver); bem como, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador c Intimação - ADV: Maurício Gehlen (OAB 16270/MS), Gabriel Foschini Trindade (OAB 15733/MS) Processo 0803793-86.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

22/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 09:50

Expedição de Carta.

21/09/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2023 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

23/08/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 08:10

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Joyce Florencio Torquatro - Intimação - ADV: Maurício Gehlen (OAB 16270/MS), Gabriel Foschini Trindade (OAB 15733/MS) Processo 0803793-86.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se a parte requerente para sanear, no prazo de 05 (cinco) dias, o(s) item(ns) apontado(s) na Certidão Cartorária retro.

22/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 17:52

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 17:35

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 19:02

Despacho

•23/01/2024, 17:55

Despacho

•09/04/2024, 13:58

Despacho

•21/05/2024, 15:54

Despacho

•09/07/2024, 14:30

Despacho

•22/08/2024, 14:09

Sentença

•05/11/2024, 19:12