Apelação Cível 0804235-80.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.308,00

Órgão julgador

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

TERCEIRO

JOANA LOPES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 12:25

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Juntada de Certidão

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 08:45

Todas as movimentações(179)

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 12:25

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Juntada de Certidão

07/06/2024, 08:46

Documentos

Acórdão

•19/05/2021, 11:21

Interlocutória

•21/08/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Juntada de Certidão

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 08:45

Juntada de Certidão

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 08:40

Juntada de Certidão

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Juntada de Certidão

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 08:39

Juntada de Certidão

07/06/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 08:39

Baixa Definitiva

05/06/2024, 17:11

Registrado para #{motivos_de_registro}

29/01/2024, 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/01/2024, 06:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/01/2024.

29/01/2024, 06:56

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 22:02

Recebidos os autos

31/10/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica

31/10/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.

31/10/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/10/2023, 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/10/2023, 09:35

Juntada de Certidão

31/10/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

28/10/2023, 14:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

28/10/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 08:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 07:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

23/10/2023, 16:01

Conclusos para decisão

10/10/2023, 15:24

Processo Desarquivado

10/10/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica

22/08/2023, 11:53

Recebidos os autos

22/08/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica

22/08/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.

21/08/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/08/2023, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/08/2023, 11:59

Juntada de Certidão

21/08/2023, 11:59

INCONSISTENTE

21/08/2023, 11:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

21/08/2023, 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/08/2023, 09:21

Conclusos para decisão

07/08/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:42

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

07/08/2023, 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

07/08/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 21:41

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 13:29

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 09:41

Registrado para #{motivos_de_registro}

06/07/2021, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 13:18

Recebidos os autos

24/05/2021, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica

24/05/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 22:12

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/05/2021, 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/05/2021, 12:35

Juntada de Certidão

20/05/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/05/2021, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica

19/05/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 12:07

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 11:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

19/05/2021, 11:21

Juntada de Outros documentos

17/05/2021, 01:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/05/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 04:03

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 02:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/05/2021, 02:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2021, 02:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/05/2021, 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2021, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

12/05/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 14:37

Conclusos para decisão

12/05/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:04

Distribuído por prevenção

12/05/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/05/2021, 22:49

Acórdão

•28/10/2023, 14:24

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 08:39

Acórdão

•07/06/2024, 08:40

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 08:40

Despacho

•07/06/2024, 08:40

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 08:45

Acórdão

•07/06/2024, 08:45

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 08:46