Ação Penal - Procedimento Sumário 0004924-64.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Waldir Marques

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EZEQUIAS CARLOS MORALES

CPF

Reu

ELTON JONES DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DANILO PINHEIRO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ALIZ FERNANDA RODRIGUEZ

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ERVINO JOÃO FACCIONI

OAB/MS 9295·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EZEQUIAS CARLOS MORALES

CPF

Reu

ELTON JONES DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DANILO PINHEIRO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ALIZ FERNANDA RODRIGUEZ

TESTEMUNHA_JUIZO

CRISTIANO DE BRITO MILANEZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

24/12/2025, 18:23

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 07:38

Autos preparados para expedição

23/04/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 07:23

Autos preparados para expedição

23/10/2023, 09:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2023, 22:00

Manifestação do Ministério Público

16/10/2023, 22:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:13

Autos entregues em carga ao Promotor

10/10/2023, 11:13

Emissão da Relação

10/10/2023, 11:12

Todas as movimentações(162)

Documento Digitalizado

24/12/2025, 18:23

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 07:38

Autos preparados para expedição

23/04/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 07:28

Documentos

Interlocutória

•23/11/2017, 18:22

Interlocutória

•05/03/2018, 16:59

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 07:23

Autos preparados para expedição

23/10/2023, 09:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2023, 22:00

Manifestação do Ministério Público

16/10/2023, 22:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:13

Autos entregues em carga ao Promotor

10/10/2023, 11:13

Emissão da Relação

10/10/2023, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2023, 16:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/10/2023, 13:55

Prazo em Curso

02/10/2023, 13:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/10/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ezequias Carlos Morales Advogado: Ervino João Faccioni (OAB: 9295/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ARTIGO 306 DO CTB E ARTIGO 34 DA LCP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DO ESTADO - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS ENTRE AS DATA Acórdão - Apelação Criminal nº 0004924-64.2017.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

14/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ezequias Carlos Morales Advogado: Ervino João Faccioni (OAB: 9295/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, bem como para manifestar eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do Provimento CSM nº 411/2018. Após, retornem-me concl Apelação Criminal nº 0004924-64.2017.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ezequias Carlos Morales Advogado: Ervino João Faccioni (OAB: 9295/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta f Acórdão - Apelação Criminal nº 0004924-64.2017.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2023, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2023, 12:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2023, 16:45

Manifestação do Ministério Público

07/08/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 21:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 21:38

Autos entregues em carga ao Promotor

17/07/2023, 21:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 17:21

Conclusos para despacho

16/06/2023, 14:24

Autos preparados para expedição

04/02/2022, 09:34

Autos preparados para expedição

03/02/2022, 16:55

Juntada de Informações

03/02/2022, 16:45

Prazo em Curso

28/01/2022, 07:36

Autos preparados para expedição

27/01/2022, 15:14

Documento Digitalizado

27/01/2022, 15:14

Expedição de Ofício.

26/01/2022, 17:46

Expedição em análise para assinatura

25/01/2022, 08:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 02:43

Prazo em Curso

21/10/2021, 15:49

Autos preparados para expedição

23/09/2021, 17:08

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:07

Prazo em Curso

22/09/2021, 16:42

Juntada de Petição de Apelação

20/09/2021, 17:34

Autos preparados para expedição

20/09/2021, 13:53

Expedição de Carta precatória.

16/09/2021, 11:34

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 20:54

Expedição em análise para assinatura

14/09/2021, 14:03

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 07:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 17:33

Expedição em análise para assinatura

13/09/2021, 15:48

Emissão da Relação

13/09/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:39

Autos entregues em carga ao Promotor

13/09/2021, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 14:54

Registro de Sentença

26/08/2021, 14:54

Sentença Condenatória

26/08/2021, 14:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2021, 02:33

Conclusos para julgamento

19/04/2021, 15:38

Conclusos para julgamento

18/07/2019, 17:45

Juntada de Petição de Alegações finais

18/07/2019, 14:40

Publicado ato_publicado em 15/07/2019.

15/07/2019, 22:37

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2019, 17:54

Emissão da Relação

12/07/2019, 17:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2019, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 10:55

Expedição de Certidão.

07/07/2019, 03:07

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 15:36

Autos entregues em carga ao Promotor

27/06/2019, 15:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2019 11:32:57, 2ª Vara Criminal.

26/06/2019, 11:32

Juntada de NULL

25/06/2019, 18:02

Juntada de Mandado

25/06/2019, 18:02

Juntada de NULL

25/06/2019, 18:01

Juntada de Mandado

25/06/2019, 18:01

Juntada de NULL

25/06/2019, 15:20

Juntada de Mandado

25/06/2019, 15:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 14:36

Juntada de Ofício

19/06/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 13:19

Autos entregues em carga ao Promotor

19/06/2019, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2019, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 15:44

Conclusos para despacho

13/06/2019, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 19:01

Documento Digitalizado

21/05/2019, 14:37

Publicado ato_publicado em 17/05/2019.

17/05/2019, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2019, 19:43

Emissão da Relação

16/05/2019, 19:32

Documento Digitalizado

16/05/2019, 16:54

Prazo em Curso

16/05/2019, 15:40

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 15:27

Expedição de Ofício.

16/05/2019, 15:27

Expedição de Mandado.

16/05/2019, 15:26

Expedição de Mandado.

16/05/2019, 15:25

Expedição em análise para assinatura

15/05/2019, 12:56

Expedição de Mandado.

15/05/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 12:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/05/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 16:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/05/2019, 15:54

Expedição em análise para assinatura

09/05/2019, 18:10

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 17:51

Autos entregues em carga ao Promotor

09/05/2019, 17:51

Autos preparados para expedição

12/04/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 12:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2019 10:00:00, 2ª Vara Criminal.

05/04/2019, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2019, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 10:56

Conclusos para despacho

06/09/2018, 17:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/09/2018, 16:08

Redistribuição de Processo - Saída

29/08/2018, 17:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/08/2018, 17:34

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2018, 10:17

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 10:01

Documento Digitalizado

13/03/2018, 16:45

Conclusos para despacho

13/03/2018, 13:14

Juntada de Ofício

12/03/2018, 10:49

Documento Digitalizado

09/03/2018, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2018, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2018, 12:45

Expedição de Mandado.

06/03/2018, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2018, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2018, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2018, 16:59

Indeferida a revogação da prisão

05/03/2018, 16:59

Documento Digitalizado

16/02/2018, 14:08

Conclusos para despacho

08/02/2018, 12:36

Documento Digitalizado

08/02/2018, 12:35

Documento Digitalizado

08/02/2018, 12:29

Expedição de Ofício.

15/12/2017, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 14:31

Juntada de NULL

30/11/2017, 14:41

Juntada de Mandado

30/11/2017, 14:41

Expedição de Mandado.

24/11/2017, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2017, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2017, 12:38

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

24/11/2017, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2017, 18:22

Recebida a denúncia

23/11/2017, 18:22

Documento Digitalizado

23/11/2017, 17:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2017 05:20:07, 2ª Vara Criminal.

23/11/2017, 17:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2017, 17:15

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

23/11/2017, 17:15

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

23/11/2017, 17:15

Documento Digitalizado

23/11/2017, 17:08

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

17/11/2017, 16:40

Distribuído por dependência

17/11/2017, 15:57

Despacho

•03/04/2019, 10:56

Despacho

•18/06/2019, 15:44

Sentença

•26/08/2021, 14:54

Despacho

•17/07/2023, 17:21

Despacho

•08/10/2023, 16:31