Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803501-04.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2023

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Ellen Priscile Evagelista Xandu 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2025, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2025, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 18:30

Conclusos para despacho

01/09/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 00:07

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 04:58

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 04:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 04:51

Emissão da Relação

15/08/2025, 04:49

Todas as movimentações(117)

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2025, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2025, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•02/08/2023, 14:48

Despacho

•21/08/2023, 14:44

29/10/2025, 18:30

Conclusos para despacho

01/09/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 00:07

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 04:58

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 04:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 04:51

Emissão da Relação

15/08/2025, 04:49

Transitado em Julgado em data

15/08/2025, 04:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/08/2025, 15:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/08/2025, 15:50

Informação do Sistema

16/10/2024, 16:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/10/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Édia Maria da Rosa Castilho Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Proc. Município: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803501-04.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

02/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 02:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/09/2024, 02:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/09/2024, 02:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2024.

23/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de Contra-razões

23/09/2024, 13:03

Prazo em Curso

06/09/2024, 04:37

Prazo em Curso

06/09/2024, 04:26

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Edia Maria da Rosa Castilho - Decisão: Intimação - ADV: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB 13538/MS) Processo 0803501-04.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se.

06/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2024, 07:52

Emissão da Relação

04/09/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 14:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/09/2024, 14:30

Conclusos para despacho

28/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/08/2024, 12:35

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/08/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 05:44

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 05:43

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 05:42

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 05:42

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Edia Maria da Rosa Castilho - Sentença: Intimação - ADV: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB 13538/MS) Processo 0803501-04.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, e nos termos da Lei n. 9.099/95 e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, afasto as prejudiciais de mérito e julgam-se procedentes os pedidos formulados por Edia Maria da Rosa Castilho em desfavor do Município De Dourados (MS) e PREVID (...) vi

07/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 07:55

Emissão da Relação

05/08/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:07

Registro de Sentença

01/08/2024, 17:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

01/08/2024, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 17:07

Expedição de NULL.

01/08/2024, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 06:29

Prazo em Curso

10/04/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 03:51

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 03:51

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 15:38

Prazo em Curso

08/03/2024, 06:33

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 07:38

Emissão da Relação

07/03/2024, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 19:06

Prazo em Curso

26/02/2024, 05:19

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edia Maria da Rosa Castilho - Intimação da parte autora para manifestar-se acerca da petição de fls. 470-473, no prazo de 05 (cinco) dias Intimação - ADV: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB 13538/MS) Processo 0803501-04.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

26/02/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 05:20

Emissão da Relação

23/02/2024, 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 15:37

Prazo em Curso

09/02/2024, 08:25

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edia Maria da Rosa Castilho - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimação - ADV: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB 13538/MS) Processo 0803501-04.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

26/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2024, 06:53

Emissão da Relação

25/01/2024, 06:50

Juntada de Petição de Réplica

15/12/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edia Maria da Rosa Castilho - Intimação - ADV: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB 13538/MS) Processo 0803501-04.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

11/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/12/2023.

08/12/2023, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 04:13

Emissão da Relação

07/12/2023, 04:07

Juntada de Petição de Contestação

06/12/2023, 11:33

Juntada de Petição de Contestação

28/11/2023, 11:04

Prazo em Curso

16/11/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 01:21

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:11

Expedição de Carta.

20/10/2023, 09:02

Expedição de Carta.

20/10/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:00

Conclusos para decisão

01/09/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:33

Prazo em Curso

24/08/2023, 06:38

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.

24/08/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Edia Maria da Rosa Castilho - Despacho: Manifestação de fls. 51/78: assiste razão à parte requerente. Outrossim, Intimação - ADV: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB 13538/MS) Processo 0803501-04.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se a parte requerente para emendar a inicial conforme segue: i) discriminar o período exato que pretende receber o pagamento das verbas retroativas referentes à incorporação da gratificação, apontando os valores que entende devido

24/08/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 07:10

Emissão da Relação

23/08/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 14:44

Conclusos para despacho

04/08/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 10:02

Autos preparados para expedição

03/08/2023, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 14:48

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 07:55

Retificação de Classe Processual

31/07/2023, 07:55

Distribuído por sorteio

29/07/2023, 15:20

Despacho

•19/10/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 09:01

Sentença (Outras)

•01/08/2024, 17:07

Sentença

•01/08/2024, 17:07

Interlocutória

•03/09/2024, 14:31