Execução de Título Extrajudicial 0823467-57.2022.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0823467-57.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Alves da Cunha (OAB 13398/MS), Juliana de Lima M. Coronel (OAB 14835/MS) Processo 0823467-57.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Maria Costa Santos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução onde após a expedição e efetivação de penhora on-line, a parte executada Janilva Ferreira Farias pleiteou o imediato desbloqueio de parte dos valores retidos – R$ 441,64 -, sob o fundamento de que teriam sido bloqueados os seus proventos. Com efeito, dispõe o art. 833, IV, do CPC, são considerados absolutamente impenhoráveis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No presente caso a parte executada juntou aos autos documentos que comprovam que a conta corrente em que foi efetuada a penhora on-line é sua conta-salário, de modo que o pedido da parte executada, no tocante à liberação de parte dos valores bloqueados – R$ 441,64 -, deve ser acolhido, posto que a situação retratada evidencia a ocorrência de retenção dos proventos da parte executada, razão pela qual defiro o pedido para o fim de determinar a imediata liberação, em favor da parte executada e correntista dos referidos valores, que foram liberados diretamente na conta em que foi realizada a penhora, sendo mantida a penhora dos demais valores – R$ 600,60 e R$ 291,55. Outrossim, tendo havido o desbloqueio do valor correspondente aos rendimentos da parte executada, resta prejudicada a análise da exceção de Pré-Executividade apresentada. Assim, dando prosseguimento ao feito, designo a audiência de conciliação para o dia 17 de outubro de 2024 às 14:30h, e determino a sua realização de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com 15 (quinze) minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams". Deverá a parte que não dispuser de condições de participar de audiência por videoconferência comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, e apresentar-se para os funcionários. Intime-se a parte autora para participar da sessão, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se a parte executada para que tome ciência da penhora ocorrida e para comparecimento à audiência de conciliação, bem como, de que a oportunidade para apresentação de embargos é em audiência, conforme estabelecido pelo art. 53, § 1º da Lei 9099/95. Intime-se. Cumpra-se.

18/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Recurso inominado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(163)

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