Procedimento Comum Cível 0842029-19.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842029-19.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Apelado: Siravegna Manipulação de Fórmulas Ltda Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) RepreLeg: Aline Nogueira Siravegna EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE TELEFONIA - APLICAÇÃO DE NORMAS CONSUMERISTAS E DO ÔNUS DA PROVA - READEQUAÇÃO EMPRESARIAL - PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS - COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA CONTRATUAL - TÉRMINO DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - PREQUESTIONAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os contratos em geral se submetem à legislação civil e consumerista, devendo ser observada a liberdade de contratar em razão e nos limites da função social do contrato, cabendo às partes proceder com probidade e boa fé tanto na conclusão como na execução do pacto, vedada a renúncia a direito resultante da natureza do negócio. Vislumbra-se, por relevante, que os contratos de adesão se sujeitam ao princípio da informação, que impõe redação das cláusulas de forma clara e compreensível, bem como assegura que a parte contratada ofereça ao contratante todas as informações relativas à contratação e que haja interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas ambíguas ou contraditórias. Destaca-se que, ainda que no ajuste contratual conste adesão à prorrogação automática dos serviços de telefonia após o término dos primeiros 24 meses e, ainda, a conste a renovação da fidelização, é certo que esta cláusula é abusiva, pois evidentemente fere o disposto no art. 57, §3º da Res. 632/14 da ANATEL que, como já dito, exige a presença de um contrato autônomo e individual para esta finalidade. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0842029-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/11/2024, 00:00

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