Procedimento Comum Cível 0800525-05.2021.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2021

Valor da Causa

R$ 115.320,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

JOAQUIM PENASSO NETO

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

TERCEIRO

ROSANE MARIA CORAZZA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FLAVIO ROBERTO CORAZZA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAFAELA TEMPORIM

OAB/MS 20895·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA CAROLYNE CORREIA

OAB/MS 24374·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JOAQUIM PENASSO NETO

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

TERCEIRO

ROSANE MARIA CORAZZA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FLAVIO ROBERTO CORAZZA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE EDUARDO LEONARDI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 16:41

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 22:29

Conclusos para despacho

01/04/2026, 18:20

Juntada de NULL

10/03/2026, 16:16

Prazo em Curso

11/02/2026, 09:39

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:54

Emissão da Relação

09/02/2026, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:40

Todas as movimentações(209)

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 16:41

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:00

Documentos

Interlocutória

•21/07/2021, 21:15

Despacho

•04/10/2021, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 22:29

Conclusos para despacho

01/04/2026, 18:20

Juntada de NULL

10/03/2026, 16:16

Prazo em Curso

11/02/2026, 09:39

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:54

Emissão da Relação

09/02/2026, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:40

Conclusos para despacho

26/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:30

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:21

Emissão da Relação

01/09/2025, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 15:48

Conclusos para despacho

25/04/2025, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 06:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 06:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 13:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 11:45

Conclusos para despacho

25/09/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 17:00

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 08:06

Emissão da Relação

19/09/2024, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 18:06

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:04

Documento Digitalizado

24/05/2024, 18:09

Prazo em Curso

20/05/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 10:15

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:02

Emissão da Relação

11/04/2024, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 12:43

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 12:43

Conclusos para decisão

04/04/2024, 13:40

Documento Digitalizado

04/04/2024, 08:52

Informação do Sistema

01/04/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 01:36

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:01

Emissão da Relação

14/03/2024, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 13:54

Conclusos para despacho

11/03/2024, 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2024.

11/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 01:49

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:37

Emissão da Relação

11/12/2023, 09:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/11/2023, 12:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/11/2023, 12:23

Transitado em Julgado em data

09/11/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Joaquim Penasso Neto Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800525-05.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Eldorado

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Joaquim Penasso Neto Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0800525-05.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Eldorado

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Joaquim Penasso Neto Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao M Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800525-05.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Eldorado

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2023, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 01:35

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:23

Emissão da Relação

15/06/2023, 10:21

Prazo em Curso

12/06/2023, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 16:48

Proferida decisão interlocutória

07/06/2023, 16:48

Conclusos para despacho

02/06/2023, 08:06

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

31/05/2023, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2023, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 17:00

Emissão da Relação

30/05/2023, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 01:01

Prazo em Curso

17/05/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 16:10

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões

10/05/2023, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 11:00

Prazo em Curso

27/04/2023, 11:18

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 08:04

Emissão da Relação

25/04/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 15:30

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

14/04/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2023, 08:02

Emissão da Relação

13/04/2023, 09:18

Juntada de Petição de Apelação

11/04/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 02:12

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.

03/04/2023, 21:09

Prazo em Curso

03/04/2023, 14:28

Expedição de Ofício.

03/04/2023, 14:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2023, 07:57

Expedição em análise para assinatura

31/03/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:52

Emissão da Relação

31/03/2023, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2023, 09:22

Proferida decisão interlocutória

31/03/2023, 09:21

Conclusos para decisão

30/03/2023, 16:38

Prazo em Curso

30/03/2023, 12:52

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

29/03/2023, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 16:53

Conclusos para decisão

23/03/2023, 08:39

Juntada de Petição de Contra-razões

21/03/2023, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/02/2023, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 15:22

Registro de Sentença

24/01/2023, 15:22

Julgado procedente o pedido

24/01/2023, 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 01:59

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 12:21

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 13:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2022, 13:19

Juntada de Petição de Memoriais

02/09/2022, 17:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:14

Autos preparados para expedição

24/08/2022, 08:03

Emissão da Relação

24/08/2022, 08:02

Juntada de Ofício

18/08/2022, 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2022 12:52:57, Vara Única.

10/08/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 12:13

Juntada de Ofício

09/08/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2022, 18:00

Prazo em Curso

03/08/2022, 09:05

Documento Digitalizado

03/08/2022, 09:04

Expedição de Ofício.

03/08/2022, 08:58

Prazo em Curso

03/08/2022, 07:47

Autos preparados para expedição

03/08/2022, 07:31

Juntada de Mandado

29/06/2022, 17:57

Juntada de NULL

29/06/2022, 17:56

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 18:22

Prazo em Curso

23/06/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 19:15

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 01:06

Prazo em Curso

13/06/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 15:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2022 02:00:00, Vara Única.

10/06/2022, 15:01

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 11:33

Autos preparados para expedição

07/06/2022, 11:31

Emissão da Relação

07/06/2022, 11:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/06/2022, 11:26

Prazo em Curso

07/06/2022, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2022, 11:18

Processo saneado

26/04/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 15:30

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 17:53

Documento Digitalizado

17/03/2022, 17:53

Juntada de Petição de Réplica

18/02/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 16:15

Prazo em Curso

15/10/2021, 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2021, 07:33

Autos preparados para expedição

05/10/2021, 16:34

Documento Digitalizado

04/10/2021, 15:30

Documento Digitalizado

04/10/2021, 14:49

Expedição de Ofício.

04/10/2021, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 13:55

Expedição de Ofício.

04/10/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 16:59

Conclusos para despacho

01/10/2021, 16:56

Informação do Sistema

08/09/2021, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 10:15

Prazo em Curso

02/09/2021, 14:24

Expedição de Carta.

02/09/2021, 14:24

Autos preparados para expedição

23/07/2021, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2021, 21:15

Proferida decisão interlocutória

21/07/2021, 21:15

Conclusos para despacho

16/07/2021, 13:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/07/2021, 22:12

Informação do Sistema

15/07/2021, 19:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/07/2021, 19:50

Distribuído por sorteio

15/07/2021, 17:45

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2022, 17:53

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2022, 17:53

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2022, 17:53

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•17/03/2022, 17:53

Interlocutória

•26/04/2022, 11:18

Sentença

•24/01/2023, 15:22

Todos os documentos(26)

Interlocutória

•21/07/2021, 21:15

Despacho

•04/10/2021, 13:55

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2022, 17:53

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Interlocutória

•26/04/2022, 11:18

Sentença

•24/01/2023, 15:22

Interlocutória

•29/03/2023, 16:53

Interlocutória

•31/03/2023, 09:22

Interlocutória

•07/06/2023, 16:48

Despacho

•12/03/2024, 13:54

Interlocutória

•09/04/2024, 12:43

Despacho

•18/09/2024, 18:06

Despacho

•09/01/2025, 13:13

Despacho

•25/08/2025, 15:48

Despacho

•29/01/2026, 16:40

Despacho

•06/04/2026, 22:29

Despacho

•22/04/2026, 16:41