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Termo CircunstanciadoFalsa identidadeCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Desª. Elizabete Anache

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

ANDERSON ALVES DOS SANTOS

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

Movimentacoes

Documento Digitalizado

22/12/2025, 09:48

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 15:21

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Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:21

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 17:34

Documento Digitalizado

15/07/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:13

Transitado em Julgado em data

04/07/2025, 10:59

Prazo em Curso

12/06/2025, 10:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2025, 18:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/06/2025, 18:11

Manifestação do Ministério Público

05/06/2025, 18:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 18:34

Documentos

Interlocutória

•13/01/2023, 09:51

Despacho

•06/03/2023, 18:15

Interlocutória

•22/08/2023, 18:25

Despacho

•17/10/2023, 16:52

Despacho

•10/11/2023, 15:37

Despacho

•14/11/2023, 11:51

Despacho

•10/04/2024, 15:48

Despacho

•11/06/2024, 16:21

Sentença

•03/06/2025, 14:19

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