Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821786-86.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 16.284,35

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ANDERSON SECCO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 12:23

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:09

Prazo em Curso

26/03/2026, 11:24

Emissão da Relação

26/03/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 13:06

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:07

Prazo em Curso

13/03/2026, 11:11

Emissão da Relação

13/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 06:06

Todas as movimentações(141)

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 12:23

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:09

Documentos

Despacho

•10/11/2021, 19:07

Despacho

•25/08/2022, 19:13

Prazo em Curso

26/03/2026, 11:24

Emissão da Relação

26/03/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 13:06

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:07

Prazo em Curso

13/03/2026, 11:11

Emissão da Relação

13/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 06:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2026, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 19:07

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:55

Prazo em Curso

12/02/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 15:55

Documento Digitalizado

12/02/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:36

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:42

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 08:02

Prazo em Curso

24/09/2025, 13:17

Emissão da Relação

24/09/2025, 13:17

Autos preparados para expedição

31/03/2025, 07:36

Prazo em Curso

21/03/2025, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

21/03/2025, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 22:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2025, 22:51

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 13:09

Prazo em Curso

12/02/2025, 11:38

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 12:09

Emissão da Relação

11/02/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 10:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2025, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2025, 19:07

Proferida decisão interlocutória

07/02/2025, 19:07

Conclusos para despacho

27/05/2024, 17:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2024, 07:44

Evolução da Classe Processual

10/04/2024, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 19:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:08

Conclusos para despacho

01/12/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 17:35

Prazo em Curso

17/10/2023, 07:58

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0821786-86.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Secco dos Santos - Intimação da parte autora acerca do despacho de fl. 199 - prazo de 10 dias.

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0821786-86.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Secco dos Santos - Intimação da parte autora acerca do despacho de fl. 199 - prazo de 10 dias.

16/10/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2023, 19:23

Emissão da Relação

10/10/2023, 19:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:03

Conclusos para despacho

06/10/2023, 07:28

Processo Reativado

06/10/2023, 07:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/10/2023, 15:23

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 18:15

Transitado em Julgado em data

20/09/2023, 18:09

Prazo em Curso

25/08/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0821786-86.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Secco dos Santos - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Anderson Secco dos Santos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0821786-86.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Secco dos Santos - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Anderson Secco dos Santos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0821786-86.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Secco dos Santos - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Anderson Secco dos Santos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento

25/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.

24/08/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2023, 10:57

Emissão da Relação

24/08/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 19:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/08/2023, 19:23

Registro de Sentença

15/08/2023, 19:23

Expedição de NULL.

15/08/2023, 16:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2023, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 19:01

Conclusos para despacho

07/02/2023, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 14:35

Prazo em Curso

23/09/2022, 03:09

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

22/09/2022, 21:19

Emissão da Relação

21/09/2022, 17:05

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2022, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2022, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 18:59

Conclusos para despacho

18/07/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 14:36

Prazo em Curso

10/06/2022, 07:40

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.

09/06/2022, 21:15

Emissão da Relação

08/06/2022, 16:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 15:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/05/2022, 16:17

Juntada de Petição de Réplica

19/04/2022, 12:22

Prazo em Curso

25/03/2022, 08:40

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.

24/03/2022, 21:12

Emissão da Relação

23/03/2022, 15:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2022, 14:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2022, 07:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 07:05

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 00:04

Publicado ato_publicado em 25/02/2022.

25/02/2022, 21:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/02/2022, 09:08

Autos preparados para expedição

25/02/2022, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2022, 09:00

Emissão da Relação

25/02/2022, 08:42

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/02/2022, 12:51

Expedição de Carta.

22/02/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/02/2022, 12:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 02:10

Autos preparados para expedição

30/11/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 16:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2022 04:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

30/11/2021, 15:54

Audiência Suspensa - COVID-19

11/11/2021, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2021, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 19:07

Conclusos para despacho

08/11/2021, 11:16

Autos preparados para expedição

05/11/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 10:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/11/2021, 10:06

Informação do Sistema

05/11/2021, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/11/2021, 10:01

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 09:41

Despacho

•04/04/2023, 19:01

Sentença (Outras)

•15/08/2023, 16:15

Sentença

•15/08/2023, 19:23

Despacho

•09/10/2023, 19:03

Despacho

•09/04/2024, 19:45

Interlocutória

•07/02/2025, 19:07