Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000925-05.2010.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2010

Valor da Causa

R$ 18.047,18

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Atapoã da Costa Feliz 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

ALBERI HEMERICH

CPF

Reu

RONI VON BELLEI

CPF

Reu

EDERSON RICARDO DE AVILA

CPF

Reu

F. DE AVILA - INFORMATICA E PAPELARIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HILDEBRANDO CORRÊA BENITES

OAB/MS 5471·CPF·Representa: Réu

FABIANO RICARDO GENTELINI

OAB/MS 11157·CPF·Representa: Réu

OSVALDO NOGUEIRA LOPES

OAB/MS 7022·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

ALBERI HEMERICH

CPF

Reu

RONI VON BELLEI

CPF

Reu

EDERSON RICARDO DE AVILA

CPF

Reu

F. DE AVILA - INFORMATICA E PAPELARIA

CNPJ

Reu

FERNANDO DE AVILA

CPF

Reu

SERGIO ROBERTO MENDES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SETE QUEDAS

CNPJ

TERCEIRO

MARIA CRISTINA SCAPIN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO DE QUADROS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELAINE RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTO DE SOUZA FREITAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS ROBERTO PANACHIO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:39

Autos entregues em carga ao Promotor

16/04/2026, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 11:11

Conclusos para decisão

03/02/2025, 08:15

Manifestação do Ministério Público

19/12/2024, 12:42

Juntada de Informações

17/07/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 09:45

Autos entregues em carga ao Promotor

28/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 17:13

Prazo em Curso

15/05/2024, 10:12

Manifestação do Ministério Público

13/05/2024, 16:27

Todas as movimentações(331)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:39

Autos entregues em carga ao Promotor

16/04/2026, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 13:09

Documentos

Interlocutória

•25/09/2019, 13:34

Interlocutória

•25/09/2019, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 11:11

Conclusos para decisão

03/02/2025, 08:15

Manifestação do Ministério Público

19/12/2024, 12:42

Juntada de Informações

17/07/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 09:45

Autos entregues em carga ao Promotor

28/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 17:13

Prazo em Curso

15/05/2024, 10:12

Manifestação do Ministério Público

13/05/2024, 16:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2024, 16:27

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 08:03

Prazo em Curso

06/05/2024, 10:40

Emissão da Relação

06/05/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:38

Autos entregues em carga ao Promotor

06/05/2024, 10:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:33

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2024, 10:33

Evolução da Classe Processual

06/05/2024, 07:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 18:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2023, 01:06

Conclusos para despacho

13/12/2023, 13:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2023, 18:41

Manifestação do Ministério Público

11/12/2023, 18:41

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

30/11/2023, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.

23/11/2023, 03:02

Juntada de NULL

17/11/2023, 13:28

Juntada de Mandado

17/11/2023, 13:27

Prazo em Curso

10/11/2023, 13:01

Prazo em Curso

09/11/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 02:01

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 20:59

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 19:01

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 07:55

Expedição em análise para assinatura

25/10/2023, 17:35

Emissão da Relação

25/10/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:34

Autos entregues em carga ao Promotor

25/10/2023, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 15:41

Conclusos para decisão

23/10/2023, 14:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/08/2023, 08:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/08/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alberi Hemerich Advogado: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB: 17005/MS) Advogado: João Ricardo Batista de Oliveira (OAB: 22299/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: F. de Ávila - Informática e Papelaria Advogado: Fabiano Ricardo Gentelini (OAB: 11157B/MS) Interessado: Fernando de Avila Advog Recurso Especial nº 0000925-05.2010.8.12.0044/50001 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2019, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2019, 19:00

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:46

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:46

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:46

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:46

Juntada de NULL

06/11/2019, 18:45

Juntada de Mandado

06/11/2019, 18:45

Juntada de Petição de Apelação

06/11/2019, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:45

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:45

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:45

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:45

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais

06/11/2019, 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais

06/11/2019, 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais

06/11/2019, 18:45

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:45

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:44

Juntada de Petição de Alegações finais

06/11/2019, 18:44

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:44

Juntada de Carta precatória

06/11/2019, 18:44

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:44

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:44

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:44

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:44

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:44

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:44

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 18:44

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:44

Juntada de Carta precatória

06/11/2019, 18:44

Juntada de NULL

06/11/2019, 18:44

Juntada de Mandado

06/11/2019, 18:44

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:44

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:44

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:43

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:43

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:43

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:43

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:43

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:43

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:43

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:43

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:43

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:43

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:43

Juntada de Petição de Contestação

06/11/2019, 18:43

Juntada de Petição de Contestação

06/11/2019, 18:43

Juntada de Petição de Contestação

06/11/2019, 18:42

Juntada de Petição de Contestação

06/11/2019, 18:42

Juntada de Petição de Contestação

06/11/2019, 18:42

Juntada de Carta precatória

06/11/2019, 18:42

Juntada de Ofício

06/11/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:42

Juntada de NULL

06/11/2019, 18:42

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:42

Juntada de NULL

06/11/2019, 18:42

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:42

Juntada de NULL

06/11/2019, 18:42

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:42

Juntada de NULL

06/11/2019, 18:42

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:42

Juntada de NULL

06/11/2019, 18:42

Juntada de Mandado

06/11/2019, 18:41

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:41

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:41

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:41

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:41

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:41

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:41

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:41

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:41

Juntada de Carta precatória

06/11/2019, 18:41

Juntada de Ofício

06/11/2019, 18:41

Juntada de Ofício

06/11/2019, 18:41

Juntada de Ofício

06/11/2019, 18:41

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:41

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:40

Juntada de Ofício

06/11/2019, 18:40

Juntada de Ofício

06/11/2019, 18:40

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:40

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 18:40

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:40

Juntada de Ofício

06/11/2019, 18:40

Documento Digitalizado

06/11/2019, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:39

Juntada de Ofício

06/11/2019, 18:39

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:36

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:36

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:36

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:36

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:36

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:36

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:36

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:36

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:35

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:35

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:35

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:35

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:35

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:35

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:35

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:35

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:35

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:35

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:35

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:35

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:34

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:34

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:34

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:34

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:34

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:34

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:34

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:34

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:34

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:34

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:34

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:34

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:34

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:34

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:34

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:33

Documento Digitalizado

25/09/2019, 13:33

Processo convertido em eletrônico

14/08/2019, 14:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2019, 14:17

Autos entregues em carga ao Promotor

30/05/2019, 10:32

Autos preparados para vista/intimação

21/05/2019, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2019, 19:07

Conclusos para despacho

01/04/2019, 13:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2019, 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2019.

01/04/2019, 09:30

Juntada de NULL

30/03/2019, 10:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2019, 10:53

Juntada de Mandado

18/03/2019, 17:38

Juntada de Petição de Apelação

08/03/2019, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 15:41

Prazo em Curso

20/02/2019, 16:58

Expedição de Mandado.

20/02/2019, 16:50

Prazo em Curso

20/02/2019, 07:49

Juntada de Petição de Apelação

19/02/2019, 16:07

Prazo em Curso

31/01/2019, 17:47

Publicado ato_publicado em 30/01/2019.

30/01/2019, 22:33

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2019, 09:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2019, 16:05

Autos entregues em carga ao Promotor

21/01/2019, 10:21

Autos preparados para vista/intimação

21/01/2019, 10:09

Emissão da Relação

21/01/2019, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2019, 15:47

Registro de Sentença

11/01/2019, 15:45

Julgado procedente o pedido

11/01/2019, 15:45

Julgado procedente o pedido

11/01/2019, 15:43

Conclusos para despacho

24/11/2017, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2017, 17:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/04/2016, 12:06

Conclusos para despacho

18/03/2016, 08:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2016, 15:31

Juntada de Petição de Alegações finais

08/03/2016, 15:20

Juntada de Petição de Alegações finais

18/02/2016, 17:24

Juntada de Petição de Alegações finais

11/02/2016, 16:25

Prazo em Curso

27/01/2016, 17:18

Publicado ato_publicado em 26/01/2016.

26/01/2016, 18:39

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2016, 19:01

Emissão da Relação

18/01/2016, 09:51

Manifestação do Ministério Público

18/01/2016, 09:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2015, 13:52

Autos entregues em carga ao Promotor

24/07/2015, 14:39

Autos preparados para vista/intimação

09/07/2015, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2015, 16:35

Juntada de Carta precatória

14/05/2015, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2015, 17:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2015 02:22:18, Vara Única.

30/04/2015, 14:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/04/2015, 13:21

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2015, 14:06

Publicado ato_publicado em 14/04/2015.

14/04/2015, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2015, 10:41

Emissão da Relação

10/04/2015, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2015, 16:06

Publicado ato_publicado em 13/03/2015.

13/03/2015, 17:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2015, 11:27

Emissão da Relação

12/03/2015, 10:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2015 01:15:00, Vara Única.

12/03/2015, 10:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2015 04:26:37, Vara Única.

05/03/2015, 16:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/02/2015, 16:20

Juntada de Carta precatória

13/02/2015, 14:30

Juntada de NULL

13/02/2015, 14:29

Juntada de Mandado

13/02/2015, 14:28

Publicado ato_publicado em 20/01/2015.

20/01/2015, 10:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/01/2015, 10:30

Expedição de Mandado.

19/01/2015, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2015, 16:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2015, 15:36

Autos entregues em carga ao Promotor

15/01/2015, 09:09

Autos preparados para vista/intimação

15/01/2015, 09:00

Expedição de Carta precatória.

15/01/2015, 08:36

Emissão da Relação

14/01/2015, 18:57

Expedição de Certidão.

14/01/2015, 18:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2015 01:15:00, Vara Única.

14/01/2015, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2015, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2015, 15:42

Conclusos para despacho

12/08/2014, 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/12/2013.

23/12/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/10/2013.

07/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

30/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

21/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

05/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2012, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2012, 12:00

Juntada de NULL

04/06/2012, 12:00

Expedição de Documento Realizada

29/03/2012, 12:00

Mandado Emitido

29/03/2012, 12:00

Decisão Proferida

26/03/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/03/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

13/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/11/2011, 12:00

Juntada de NULL

18/11/2011, 12:00

Juntada de NULL

12/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2011, 12:00

Juntada de NULL

15/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/09/2011, 12:00

Juntada de NULL

12/09/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

08/09/2011, 12:00

Despacho Proferido

06/09/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

05/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2011, 12:00

Juntada de NULL

13/06/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2011.

10/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/03/2011, 12:00

Juntada de NULL

25/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2011, 12:00

Juntada de NULL

19/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2011, 12:00

Juntada de NULL

17/01/2011, 12:00

Juntada de NULL

18/12/2010, 12:00

Juntada de NULL

06/12/2010, 12:00

Juntada de NULL

04/12/2010, 12:00

Juntada de NULL

29/11/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/11/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

11/11/2010, 12:00

Mandado Emitido

11/11/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

07/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/10/2010, 12:00

Decisão Proferida

27/09/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

20/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

13/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/09/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/09/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

10/09/2010, 12:00

Interlocutória

•25/09/2019, 13:34

Despacho

•06/11/2019, 18:40

Interlocutória

•06/11/2019, 18:41

Interlocutória

•06/11/2019, 18:41

Despacho

•06/11/2019, 18:43

Despacho

•06/11/2019, 18:43

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Todos os documentos(44)

Interlocutória

•25/09/2019, 13:34

Interlocutória

•25/09/2019, 13:34

Interlocutória

•25/09/2019, 13:34

Despacho

•06/11/2019, 18:40

Interlocutória

•06/11/2019, 18:41

Interlocutória

•06/11/2019, 18:41

Despacho

•06/11/2019, 18:43

Despacho

•06/11/2019, 18:43

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Sentença (Outras)

•06/11/2019, 18:45

Despacho

•06/11/2019, 18:46

Despacho

•25/08/2023, 08:42

Acórdão

•25/08/2023, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•25/08/2023, 08:57

Despacho

•23/10/2023, 15:41

Despacho

•08/04/2024, 18:26

Despacho

•15/04/2026, 13:09