Cumprimento de sentença 0800077-52.2018.8.12.0028 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800077-52.2018.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Marcucci Portugal Gouvêa (OAB 246751/SP), Izabelle Marques Castilho (OAB 17564B/MS), Helena Mechlin Wajsfeld Cicaroni (OAB 194541/SP), Lais Martins Moro (OAB 331859/SP) Processo 0800077-52.2018.8.12.0028 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ramona Aguilheira Castilho - Exectdo: Companhia de Seguros Aliança do Brasil - I - Inicialmente, evolua a classe para cumprimento de sentença. II - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput do Código de Processo Civil. III - Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor do débito, incidente apenas se não houver o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 523, § 1º do CPC. IV - Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa e a verba honorária, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro, façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). V - O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo, ou nova intimação, e se inicia quando escoado o prazo para pagamento indicado no item II deste despacho. Se impugnado o cumprimento de sentença, venham os autos conclusos. VI - Ocorrendo o depósito do valor executado, intime-se o credor para dele se manifestar em 05 (cinco) dias, certo que o seu silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. VII - Decorrido o prazo do item acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação do crédito.

07/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Registro de Sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(170)