Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800724-42.2022.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 559,29

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:05

Prazo em Curso

05/12/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:09

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:09

Prazo em Curso

01/10/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 17:40

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:50

Prazo em Curso

08/09/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 06:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:50

Autos preparados para expedição

18/07/2025, 07:14

Todas as movimentações(180)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:05

Prazo em Curso

05/12/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:09

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:09

Documentos

Despacho

•13/09/2022, 18:17

Interlocutória

•14/09/2022, 18:50

Prazo em Curso

01/10/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 17:40

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:50

Prazo em Curso

08/09/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 06:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:50

Autos preparados para expedição

18/07/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 07:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2025, 07:09

Evolução da Classe Processual

18/07/2025, 07:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 17:30

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:08

Processo Reativado

09/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/05/2025, 21:05

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 12:48

Transitado em Julgado em data

29/04/2025, 12:48

Prazo em Curso

03/02/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 12:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/01/2025, 16:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/01/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 08:22

Autos entregues em carga ao Defensor

07/01/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2024, 14:22

Registro de Sentença

25/11/2024, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 12:05

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 14:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 10:20

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2024, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 19:41

Conclusos para decisão

02/10/2024, 09:12

Manifestação do Ministério Público

27/09/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 09:38

Autos entregues em carga ao Promotor

11/09/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 08:19

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2024, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 18:12

Conclusos para despacho

26/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 12:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/07/2024, 12:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/07/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Liciara Ferreira de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Água Clara Proc. Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto p Recurso Especial nº 0800724-42.2022.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Liciara Ferreira de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Água Clara Proc. Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) Considerando que o feito versa sobre internação compulsória para tratamento de dependência em substância Recurso Especial nº 0800724-42.2022.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Liciara Ferreira de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Água Clara Proc. Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/11/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0800724-42.2022.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Liciara Ferreira de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Água Clara Proc. Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/11/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0800724-42.2022.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Liciara Ferreira de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Água Clara Proc. Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800724-42.2022.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Liciara Ferreira de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Água Clara Proc. Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) EMENTA - - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MAT Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800724-42.2022.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Liciara Ferreira de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Água Clara Proc. Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800724-42.2022.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a):

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Liciara Ferreira de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Água Clara Proc. Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2023. Proces Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800724-42.2022.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Liciara Ferreira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Interessado: Município de Água Clara Proc. Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NULIDADE EM Acórdão - Apelação Cível nº 0800724-42.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Liciara Ferreira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Interessado: Município de Água Clara Proc. Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800724-42.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a):

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Liciara Ferreira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Interessado: Município de Água Clara Proc. Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) À d. Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. Apelação Cível nº 0800724-42.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Liciara Ferreira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Interessado: Município de Água Clara Proc. Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/08/2023. Processo incluso automaticamente em pa Acórdão - Apelação Cível nº 0800724-42.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2023, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2023, 13:35

Prazo em Curso

18/08/2023, 10:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/07/2023, 12:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/07/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 06:53

Autos entregues em carga ao Defensor

06/07/2023, 06:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2023.

26/04/2023, 04:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2023, 12:00

Prazo em Curso

13/04/2023, 06:39

Juntada de Petição de Apelação

30/03/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2023, 16:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/02/2023, 16:31

Autos preparados para expedição

10/02/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

10/02/2023, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 10:45

Registro de Sentença

10/02/2023, 10:45

Julgado procedente o pedido

10/02/2023, 10:44

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 10:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2023, 13:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/01/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 16:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2022, 16:35

Autos preparados para expedição

16/12/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:42

Autos entregues em carga ao Defensor

16/12/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 10:48

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 07:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2022, 14:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/12/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 06:37

Autos preparados para expedição

01/12/2022, 08:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 07:19

Autos preparados para expedição

29/11/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 09:22

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2022, 09:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2022, 09:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2022, 09:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2022, 13:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/11/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 05:39

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2022, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 08:20

Juntada de NULL

04/10/2022, 13:25

Juntada de Mandado

04/10/2022, 13:25

Juntada de NULL

04/10/2022, 13:23

Juntada de Mandado

04/10/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 09:50

Juntada de Petição de Contestação

20/09/2022, 20:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2022, 09:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/09/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 16:37

Prazo em Curso

15/09/2022, 15:52

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:38

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2022, 15:38

Expedição de Carta.

15/09/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2022, 15:31

Prazo em Curso

15/09/2022, 15:30

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2022, 18:50

Concedida a Medida Liminar

14/09/2022, 18:50

Conclusos para decisão

14/09/2022, 16:25

Recebidos os Autos do NAT

14/09/2022, 15:27

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2022, 09:16

Conclusos para decisão

12/09/2022, 18:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/09/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/09/2022, 11:07

Informação do Sistema

09/09/2022, 09:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/09/2022, 09:21

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 09:06

Despacho

•16/12/2022, 10:48

Sentença

•10/02/2023, 10:45

Acórdão

•19/07/2024, 10:12

Despacho

•19/07/2024, 10:53

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2024, 10:53

Despacho

•26/08/2024, 18:12

Despacho

•02/10/2024, 19:41

Sentença

•25/11/2024, 14:22

Despacho

•17/06/2025, 17:30