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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

JOAO VITOR PORTO LEANDRO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Todas as movimentações(112)