Procedimento Comum Cível 0806858-72.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806858-72.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Rosana Souto Martins dos Santos - Reqdo: GCA Brasil Importação e Exportação Ltda - Decisão de fls. 546/547. "Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais. A controvérsia processual gira em torno da existência de falha na prestação de serviço e do nexo causal entre a conduta da Requerida e os danos alegados. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista tratar-se de empresa que comercializou, a prótese mamária em litígio, aplicando-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em questão, verifica-se a verossimilhança e hipossuficiência da parte Autora, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Assim, quanto à distribuição do ônus da prova deverá a parte Autora demonstrar os prejuízos alegados, cabendo à Requerida a prova de que não agiu com culpa e de que não há nexo de causalidade entre o produto/serviço prestado e os danos alegados pela Requerente. Intimação - ADV: André Guena Reali Fragoso (OAB 149190/SP), Helen Karyne Silva dos Santos (OAB 13190/SE), Karla Michelline Oliveira Boaventura (OAB 72929/BA) Processo 0806858-72.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de perícia médica na prótese mamária que se encontra com a parte Autora e arbitro honorários periciais no valor de R$ 2.600,00. Nomeio o Médico Perito JOAO ALBERTO GUSMAN PEREIRA, E-Mail: [email protected], Celular: (67) 99203-3105, que deverá ser intimado acerca de sua nomeação e quanto ao valor dos honorários arbitrados. Após a concordância do perito, defiro prazo de 15 (quinze) dias para que o Requerido deposite nos autos os honorários periciais. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, em cinco dias. Cientifique-se o Perito para que designe data para realização dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas da referida data. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias. Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, intime-se a parte Autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia. Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do Perito. Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial. Int."

27/09/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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