Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822984-95.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 3.457,87

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

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Movimentações

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:11

Emissão da Relação

05/05/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:06

Prazo em Curso

05/05/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 13:03

Documento Digitalizado

05/05/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:29

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:07

Prazo em Curso

01/10/2025, 08:51

Emissão da Relação

01/10/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 18:28

Todas as movimentações(149)

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:11

Emissão da Relação

05/05/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:06

Prazo em Curso

05/05/2026, 13:05

Documentos

Despacho

•18/01/2021, 18:16

Sentença (Outras)

•22/07/2021, 18:08

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legal

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Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 13:03

Documento Digitalizado

05/05/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:29

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:07

Prazo em Curso

01/10/2025, 08:51

Emissão da Relação

01/10/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 18:28

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:28

Emissão da Relação

04/09/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 20:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:06

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:27

Prazo em Curso

08/10/2024, 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.

08/10/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0822984-95.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilton Rodrigues Campos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto a interlocutória de p. 218/220: "ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 3.457,87 (pp. 207/209), atualizados até 29.11.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

19/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 21:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2024, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 10:07

Emissão da Relação

18/09/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/09/2024, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2024, 19:13

Proferida decisão interlocutória

17/09/2024, 13:32

Conclusos para despacho

27/03/2024, 11:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2024, 08:40

Evolução da Classe Processual

06/03/2024, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 18:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:42

Conclusos para despacho

05/12/2023, 18:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/11/2023, 16:06

Prazo em Curso

29/11/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 03:59

Prazo em Curso

10/11/2023, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0822984-95.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilton Rodrigues Campos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

10/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 21:40

Emissão da Relação

09/11/2023, 09:40

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2023, 16:11

Transitado em Julgado em data

08/11/2023, 15:37

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/11/2023, 15:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/11/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Nilton Rodrigues Campos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822984-95.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Autorizado pelo art. 932, I, do Código de Processo

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Nilton Rodrigues Campos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0822984-95.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Tendo em vista que não houve manifestação por part

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Nilton Rodrigues Campos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0822984-95.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Converto a suspensão em diligência. Manifeste o em

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Nilton Rodrigues Campos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Ju Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822984-95.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Nilton Rodrigues Campos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucess Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822984-95.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Nilton Rodrigues Campos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Visto. Nos termos do art. 147 do Código de Processo Civil, re Embargos de Declaração Cível nº 0822984-95.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

28/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/02/2022, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/02/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 18:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2022, 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões

14/12/2021, 13:51

Prazo em Curso

14/12/2021, 08:41

Publicado ato_publicado em 13/12/2021.

13/12/2021, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2021, 10:38

Emissão da Relação

13/12/2021, 10:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2021, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 19:19

Conclusos para despacho

16/11/2021, 19:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/11/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 17:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

30/10/2021, 01:24

Publicado ato_publicado em 21/10/2021.

21/10/2021, 21:10

Prazo em Curso

20/10/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2021, 14:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2021, 14:41

Emissão da Relação

20/10/2021, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2021, 19:29

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 19:29

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

19/10/2021, 19:29

Registro de Sentença

19/10/2021, 19:29

Conclusos para despacho

19/10/2021, 13:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/10/2021, 16:50

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

24/08/2021, 16:10

Prazo em Curso

09/08/2021, 17:13

Prazo em Curso

09/08/2021, 15:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2021, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2021, 19:50

Expedição de Certidão.

07/08/2021, 01:17

Publicado ato_publicado em 05/08/2021.

05/08/2021, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2021, 14:29

Emissão da Relação

04/08/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2021, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 19:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/07/2021, 19:05

Registro de Sentença

22/07/2021, 19:05

Expedição de NULL.

22/07/2021, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2021, 17:00

Redistribuição de Processo - Saída

17/03/2021, 18:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/03/2021, 18:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2021, 10:31

Juntada de Petição de Réplica

02/03/2021, 16:19

Prazo em Curso

01/03/2021, 07:32

Publicado ato_publicado em 26/02/2021.

26/02/2021, 23:39

Publicado ato_publicado em 26/02/2021.

26/02/2021, 23:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2021, 09:47

Emissão da Relação

26/02/2021, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 18:04

Expedição de Carta.

19/01/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2021, 16:39

Autos preparados para expedição

19/01/2021, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 18:16

Informação do Sistema

13/01/2021, 23:40

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/01/2021, 23:40

Conclusos para despacho

13/01/2021, 18:31

Distribuído por sorteio

13/01/2021, 17:29

Sentença

•22/07/2021, 19:05

Sentença

•19/10/2021, 19:29

Despacho

•17/11/2021, 19:19

Despacho

•08/11/2023, 15:19

Interlocutória

•08/11/2023, 15:19

Despacho

•08/11/2023, 15:19

Despacho

•08/11/2023, 15:19

Interlocutória

•08/11/2023, 15:19

Despacho

•05/03/2024, 19:04

Interlocutória

•17/09/2024, 19:13

Despacho

•12/08/2025, 09:42