Recurso Especial 1411348-20.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
MARIA FLORES DO NASCIMENTO
CPF
109.***.***-04
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
29/05/2024, 17:23
Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024, 17:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2024
07/05/2024, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/05/2024, 19:12
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
06/05/2024, 17:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2024
06/05/2024, 17:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
03/05/2024, 11:20
Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
03/05/2024, 11:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
30/04/2024, 19:41
Documentos
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30/04/2024, 19:39
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30/04/2024, 19:39
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30/04/2024, 19:39
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30/04/2024, 19:39