Execução Fiscal 0000279-83.1999.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 39.312,98

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 2ª Vara

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL/CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPADAO DO SUL - MS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

J FERREIRA SILVA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CESAR BRANQUINHO

OAB/MS 5216·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

12/06/2024, 11:04

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 08:32

Transitado em Julgado em data

28/09/2023, 08:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 00:32

Prazo em Curso

01/09/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, J Ferreira Silva Processo 0000279-83.1999.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: J Ferreira Silva - Posto isto, conforme o art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil, julga-se extinta a presente ação de execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Custas pela parte executada, cuja cobrança está suspensa dadas as circunstâncias que evidenciam a hipossuficiência financeira. Publique. Registre-se. Intim

28/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

25/08/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2023, 13:45

Emissão da Relação

24/08/2023, 13:16

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

22/08/2023, 13:02

Todas as movimentações(481)

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

12/06/2024, 11:04

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 08:32

Transitado em Julgado em data

28/09/2023, 08:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•27/02/2014, 12:55

Despacho

•27/02/2014, 12:55

04/09/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 00:32

Prazo em Curso

01/09/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, J Ferreira Silva Processo 0000279-83.1999.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: J Ferreira Silva - Posto isto, conforme o art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil, julga-se extinta a presente ação de execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Custas pela parte executada, cuja cobrança está suspensa dadas as circunstâncias que evidenciam a hipossuficiência financeira. Publique. Registre-se. Intim

28/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

25/08/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2023, 13:45

Emissão da Relação

24/08/2023, 13:16

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

22/08/2023, 13:02

Redistribuição de Processo - Saída

22/08/2023, 13:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/08/2023, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2023, 17:29

Remetidos autos físicos digitalizados ao Arquivo Central

11/04/2023, 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2023, 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2023, 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2023, 15:26

Prazo em Curso

13/10/2022, 19:02

Prazo em Curso

29/09/2022, 19:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 09:52

Declarada decadência ou prescrição

21/05/2022, 09:52

Registro de Sentença

21/05/2022, 09:52

Conclusos para decisão

18/05/2022, 18:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2022, 17:17

Processo Desarquivado

18/05/2022, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 00:39

Arquivado Provisoriamente

29/06/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 17:41

Processo Desarquivado

29/06/2021, 17:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/09/2019, 05:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2018, 04:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2018, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/02/2018, 04:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2016, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2015, 01:29

Arquivado Provisoriamente

29/09/2015, 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2015.

29/09/2015, 14:38

Processo Desarquivado

24/09/2015, 16:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2014, 05:58

Arquivado Provisoriamente

14/08/2014, 07:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2014.

14/08/2014, 07:48

Processo Suspenso Reativado

14/08/2014, 07:45

Documento Digitalizado

10/06/2014, 17:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2014, 17:05

Suspenso em Cartório

09/06/2014, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2014, 11:01

Prazo em Curso

30/05/2014, 13:42

Expedição de Ofício.

30/05/2014, 08:57

Expedição em análise para assinatura

29/05/2014, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2014, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2014, 16:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/05/2014, 04:56

Conclusos para despacho

15/04/2014, 16:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2014, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2014, 14:48

Documento Digitalizado

14/04/2014, 17:03

Expedição de Outros documentos.

14/04/2014, 17:00

Prazo em Curso

04/04/2014, 13:36

Expedição de Ofício.

03/04/2014, 15:24

Expedição em análise para assinatura

01/04/2014, 14:48

Autos preparados para expedição

21/03/2014, 15:42

Processo Suspenso Reativado

21/03/2014, 15:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2014.

21/03/2014, 15:41

Documento Digitalizado

20/03/2014, 17:29

Expedição de Outros documentos.

20/03/2014, 17:29

Prazo em Curso

06/03/2014, 12:17

Expedição de Ofício.

27/02/2014, 18:38

Expedição em análise para assinatura

27/02/2014, 16:46

Suspenso em Cartório

27/02/2014, 16:45

Expedição de Certidão.

27/02/2014, 16:39

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:58

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:58

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:58

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:58

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:58

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:58

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:58

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 12:55

Suspenso em Cartório

16/01/2014, 17:41

Juntada de Outros documentos

15/01/2014, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/01/2014, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2013, 12:00

Juntada de Ofício

16/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

15/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

27/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

10/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2013, 12:00

Despacho Saneador

29/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/07/2013, 12:00

Conclusos para decisão

26/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/02/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

27/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2013, 12:00

Conclusos para decisão

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/11/2012, 12:00

Juntada de Mandado

29/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

21/11/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

19/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

14/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

12/11/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

03/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2012, 12:00

Conclusos para decisão

25/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/05/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

16/05/2012, 12:00

Conclusos para julgamento

14/05/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

14/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/03/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2012.

28/02/2012, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2012, 12:00

Expedição de Documento Realizada

03/02/2012, 12:00

Expedição de NULL.

31/01/2012, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/01/2012, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

27/01/2012, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/01/2012, 12:00

Despacho Proferido

13/12/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/12/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

13/12/2011, 12:00

Despacho Proferido

08/12/2011, 12:00

Despacho Proferido

24/11/2011, 12:00

Conclusos para Decisão

23/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/11/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/09/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

08/09/2011, 12:00

Despacho Proferido

05/09/2011, 12:00

Conclusos para Decisão

01/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/07/2011, 12:00

Despacho Proferido

09/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/06/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

09/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

30/05/2011, 12:00

Conclusos para Decisão

25/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/05/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/04/2011, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

18/04/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2011.

18/04/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/04/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2011.

24/01/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2010, 12:00

Arquivo Provisório

19/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

17/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

14/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

02/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

27/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

27/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

17/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

07/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

22/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

22/05/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

15/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

12/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/05/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2009.

05/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

05/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

23/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/04/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

07/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

19/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

04/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/07/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2008.

30/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

30/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

19/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

03/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

03/04/2008, 12:00

Mandado Emitido

27/03/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

12/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/03/2008, 12:00

Conclusos

06/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/02/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

22/02/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2008.

13/02/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

13/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/12/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

12/12/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/12/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2007.

30/11/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

30/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/08/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

03/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

02/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

26/07/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/07/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

16/07/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

12/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

11/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/06/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/03/2007, 12:00

Juntada de NULL

14/03/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

14/03/2007, 12:00

Juntada de NULL

12/03/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/03/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

26/02/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

12/02/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

19/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

18/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2006, 12:00

Conclusos

14/12/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/12/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

21/11/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2006.

25/10/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/10/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/09/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/09/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

30/08/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/08/2006, 12:00

Juntada de NULL

29/08/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/08/2006, 12:00

Juntada de NULL

15/08/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

20/07/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

12/07/2006, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

12/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/07/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

07/07/2006, 12:00

Despacho Proferido

06/07/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

03/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

29/06/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/06/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

05/06/2006, 12:00

Processo Desarquivado

30/05/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2006, 12:00

Arquivo em Cartório

24/06/2002, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

22/09/1999, 12:00

Despacho

•27/02/2014, 12:55

Despacho

•27/02/2014, 12:55

Despacho

•27/02/2014, 12:55

Despacho

•27/02/2014, 12:55

Despacho

•27/02/2014, 12:56

Despacho

•27/02/2014, 12:56

Despacho

•27/02/2014, 12:56

Despacho

•27/02/2014, 12:56

Despacho

•27/02/2014, 12:56

Despacho

•27/02/2014, 12:56

Despacho

•27/02/2014, 12:56

Despacho

•27/02/2014, 12:56

Despacho

•27/02/2014, 12:56

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•27/02/2014, 12:55

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