Procedimento Comum Cível 0805775-84.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.367,31

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 14:09

Transitado em Julgado em #{data}

03/12/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 00:17

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 13:32

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Intimação da parte requerente acerca da expedição de alvará de fls. 238/239.

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 09:55

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 14:09

Transitado em Julgado em #{data}

03/12/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 00:17

Documentos

Despacho

•24/08/2023, 16:21

Interlocutória

•01/09/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 13:32

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Intimação da parte requerente acerca da expedição de alvará de fls. 238/239.

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 04:26

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos, etc. 1. Tendo em vista o depósito voluntário da quantia referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 216/217), no valor de R$ 947,88, expeça-se alvará de transferência da quantia atualizada depositada em favor do Município de Três Lagoas, conforme dados bancários indicados à fl. 224. Após a transferência, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. 2. Com relação ao valor remanescente depositado na subconta do feito, referente à multa do Procon, devolva-se à parte autora em conta bancária a ser informada nos autos, no prazo de cinco dias, com a expedição do competente alvará. Esclarece-se à parte autora que a mesma deverá dirigir-se diretamente ao Departamento de Administração Tributária municipal para pagamento da dívida na seara administrativa com as devidas correções legais, conforme esclarecido à fl. 224. Cumpra-se.

10/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

09/10/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 14:12

Recebidos os autos

07/10/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2024, 17:51

Conclusos para despacho

11/07/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 14:01

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.

04/07/2024, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Intimação da parte Autora do retorno dos autos à Comarca de origem.

04/07/2024, 00:00

Transitado em Julgado em #{data}

03/07/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:44

Recebidos os autos

12/06/2024, 13:49

Recebidos os autos

12/06/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 6606E/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - MULTA APLICADA PELO PROCON - COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - AU Acórdão - Apelação Cível nº 0805775-84.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 6606E/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805775-84.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 6606E/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifest Acórdão - Apelação Cível nº 0805775-84.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

15/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/02/2024, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/02/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões

08/02/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:57

Juntada de Petição de Apelação

02/02/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:27

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.

11/01/2024, 20:37

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 16:01

Recebidos os autos

09/01/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 16:56

Julgado procedente o pedido

09/01/2024, 16:56

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de Réplica

14/11/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 13:28

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.

26/10/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 18:27

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2023, 15:08

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.

04/09/2023, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Jacó Carlos Silva Coelho Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 565 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 137/139: "Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21-0000

04/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 18:27

Expedição de Carta.

01/09/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:33

INCONSISTENTE

01/09/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:33

INCONSISTENTE

01/09/2023, 16:33

Recebidos os autos

01/09/2023, 14:08

Concedida a Antecipação de tutela

01/09/2023, 12:11

Conclusos para despacho

31/08/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Procon - Três Lagoas/ms Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Procon - Três Lagoas/ms - Relação 555/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 133: "Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, corrigindo o polo passivo do feito, pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, C

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Procon - Três Lagoas/ms Processo 0805775-84.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Reqdo: Procon - Três Lagoas/ms - Relação 555/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 133: "Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, corrigindo o polo passivo do feito, pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, C

28/08/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.

25/08/2023, 20:51

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 17:08

Recebidos os autos

24/08/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 16:21

Conclusos para despacho

24/08/2023, 15:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

23/08/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 17:07

Realizado cálculo de custas

09/08/2023, 16:35

Realizado cálculo de custas

09/08/2023, 16:35

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 16:46

Sentença

•09/01/2024, 16:56

Sentença

•07/10/2024, 17:52