Procedimento Comum Cível 0801568-51.2018.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 09:56

Decorrido prazo de parte

25/03/2025, 09:55

Recebidos os autos

24/03/2025, 15:57

Recebidos os autos

25/02/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:06

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 15:31

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 15:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/02/2025, 15:30

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 15:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/02/2025, 15:29

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 09:29

Recebidos os autos

12/11/2024, 09:16

Recebidos os autos

12/11/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Leonice Gotardi Coimbra DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Especial nº 0801568-51.2018.8.12.0010/50005 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 09:56

Decorrido prazo de parte

25/03/2025, 09:55

Recebidos os autos

24/03/2025, 15:57

Recebidos os autos

25/02/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:06

Documentos

Despacho

•20/08/2018, 16:53

Despacho

•13/09/2018, 15:35

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 15:31

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 15:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/02/2025, 15:30

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 15:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/02/2025, 15:29

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 09:29

Recebidos os autos

12/11/2024, 09:16

Recebidos os autos

12/11/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Leonice Gotardi Coimbra DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Especial nº 0801568-51.2018.8.12.0010/50005 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Leonice Gotardi Coimbra DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Rec Recurso Especial nº 0801568-51.2018.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Leonice Gotardi Coimbra DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/202 Recurso Especial nº 0801568-51.2018.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Leonice Gotardi Coimbra DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário nº 0801568-51.2018.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Leonice Gotardi Coimbra DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº Recurso Extraordinário nº 0801568-51.2018.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Embargada: Leonice Gotardi Coimbra DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801568-51.2018.8.12.0010/50004 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a):

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Embargada: Leonice Gotardi Coimbra DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Por terem os embargos de declaração efeito modificativo, e em razão Embargos de Declaração Cível nº 0801568-51.2018.8.12.0010/50004 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Embargada: Leonice Gotardi Coimbra DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801568-51.2018.8.12.0010/50004 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Gross Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801568-51.2018.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: A Embargos de Declaração Cível nº 0801568-51.2018.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a):

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Gross Embargos de Declaração Cível nº 0801568-51.2018.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Gross Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801568-51.2018.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Leonice Gotardi Coimbra DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁ Acórdão - Apelação Cível nº 0801568-51.2018.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

28/08/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

12/07/2019, 08:01

Remetidos os Autos para destino.

12/07/2019, 08:01

Remetidos os Autos para destino.

12/07/2019, 08:01

Recebidos os autos

19/06/2019, 14:16

Decorrido prazo de parte

19/06/2019, 14:14

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 09:07

Expedição de tipo de documento.

19/04/2019, 01:41

Expedição de tipo de documento.

09/04/2019, 16:47

Expedição de tipo de documento.

09/04/2019, 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/04/2019, 08:20

Recebidos os autos

19/03/2019, 09:44

Juntada de Petição de tipo

19/03/2019, 09:44

Expedição de tipo de documento.

01/03/2019, 01:37

Recebidos os autos

26/02/2019, 14:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 14:04

Expedição de tipo de documento.

19/02/2019, 10:03

Expedição de tipo de documento.

19/02/2019, 08:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/02/2019, 08:58

Expedição de tipo de documento.

19/02/2019, 08:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/02/2019, 08:56

Recebidos os autos

11/02/2019, 16:17

Juntada de Petição de tipo

11/02/2019, 16:17

Recebidos os autos

01/02/2019, 11:29

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 11:29

Expedição de tipo de documento.

31/01/2019, 03:31

Expedição de tipo de documento.

11/01/2019, 19:10

Expedição de tipo de documento.

11/01/2019, 17:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/01/2019, 17:46

Expedição de tipo de documento.

11/01/2019, 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/01/2019, 17:43

Recebidos os autos

07/01/2019, 08:27

Expedição de tipo de documento.

07/01/2019, 08:27

Ato ordinatório praticado

07/01/2019, 08:27

Julgado procedente o pedido

06/01/2019, 15:20

Apensado ao processo numero do processo

18/12/2018, 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.

23/11/2018, 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.

19/11/2018, 12:48

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 17:57

Recebidos os autos

14/11/2018, 17:04

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 17:04

Expedição de tipo de documento.

14/11/2018, 16:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/11/2018, 16:31

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 14:08

Recebidos os autos

14/11/2018, 11:56

Recebidos os autos

14/11/2018, 11:55

Juntada de Petição de tipo

14/11/2018, 11:55

Recebidos os autos

10/10/2018, 14:30

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 14:30

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 07:12

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 07:12

Expedição de tipo de documento.

05/10/2018, 01:26

Expedição de tipo de documento.

25/09/2018, 14:10

Expedição de tipo de documento.

25/09/2018, 14:10

Expedição de tipo de documento.

25/09/2018, 14:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/09/2018, 14:04

Expedição de tipo de documento.

25/09/2018, 13:01

Expedição de tipo de documento.

25/09/2018, 13:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/09/2018, 13:00

Expedição de tipo de documento.

25/09/2018, 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/09/2018, 12:59

Recebidos os autos

25/09/2018, 11:23

Concedida a Antecipação de tutela

25/09/2018, 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.

24/09/2018, 14:25

Recebidos os autos

24/09/2018, 12:59

Juntada de tipo de documento

24/09/2018, 12:59

Remetidos os Autos para destino.

21/09/2018, 08:22

Ato ordinatório praticado

19/09/2018, 09:45

Recebidos os autos

19/09/2018, 09:44

Ato ordinatório praticado

19/09/2018, 09:44

Expedição de tipo de documento.

18/09/2018, 13:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/09/2018, 13:05

Recebidos os autos

13/09/2018, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2018, 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.

30/08/2018, 13:41

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 17:13

Recebidos os autos

27/08/2018, 16:28

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 16:28

Expedição de tipo de documento.

21/08/2018, 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/08/2018, 16:20

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 17:24

Recebidos os autos

20/08/2018, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 16:53

Recebidos os autos

17/08/2018, 14:28

Remetidos os Autos para destino.

17/08/2018, 14:28

Juntada de tipo de documento

17/08/2018, 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.

13/08/2018, 14:23

Remetidos os Autos para destino.

13/08/2018, 14:16

Remetidos os Autos para destino.

13/08/2018, 14:16

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

13/08/2018, 12:54

Distribuído por tipo

13/08/2018, 12:19

Interlocutória

•25/09/2018, 11:23

Sentença

•07/01/2019, 08:27

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2024, 08:30

Acórdão

•12/11/2024, 08:30

Acórdão

•12/11/2024, 08:30

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2024, 08:30

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2024, 08:52

Acórdão

•12/11/2024, 08:52

Acórdão

•12/11/2024, 08:52

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2024, 08:52

Despacho

•12/11/2024, 08:56

Acórdão

•12/11/2024, 08:57

Despacho

•12/11/2024, 09:07

Todos os documentos(17)

Despacho

•20/08/2018, 16:53

Despacho

•13/09/2018, 15:35

Interlocutória

•25/09/2018, 11:23

Sentença

•07/01/2019, 08:27

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2024, 08:30

Acórdão

•12/11/2024, 08:30

Acórdão

•12/11/2024, 08:30

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2024, 08:30

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2024, 08:52

Acórdão

•12/11/2024, 08:52

Acórdão

•12/11/2024, 08:52

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2024, 08:52

Despacho

•12/11/2024, 08:56

Acórdão

•12/11/2024, 08:57

Despacho

•12/11/2024, 09:07

Acórdão

•12/11/2024, 09:08

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2024, 09:12