Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802360-57.2017.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelINCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2017

Valor da Causa

R$ 2.054,94

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

VIVIANE AJALA GONCALVES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 08:50

Transitado em Julgado em data

11/02/2026, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2025, 16:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 07:31

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 07:29

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2025, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:33

Registro de Sentença

18/11/2025, 18:33

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 08:50

Transitado em Julgado em data

11/02/2026, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2025, 16:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Documentos

Interlocutória

•26/11/2017, 13:36

Despacho

•12/03/2019, 21:16

09/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 07:31

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 07:29

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2025, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:33

Registro de Sentença

18/11/2025, 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 16:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2025, 06:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/11/2025, 06:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 18:15

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2025, 18:15

Documento Digitalizado

09/10/2025, 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2025, 15:06

Expedição em análise para assinatura

03/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 02:11

Prazo em Curso

05/09/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 17:47

Prazo em Curso

03/07/2025, 14:46

Documento Digitalizado

03/07/2025, 14:46

Prazo em Curso

03/07/2025, 11:21

Prazo em Curso

01/07/2025, 17:23

Documento Digitalizado

01/07/2025, 17:22

Documento Digitalizado

01/07/2025, 17:20

Documento Digitalizado

16/06/2025, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 16:11

Expedição em análise para assinatura

11/06/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:35

Prazo em Curso

27/02/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 11:00

Prazo em Curso

23/01/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 09:21

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2025, 09:21

Documento Digitalizado

23/01/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:20

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 06:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 02:10

Prazo em Curso

11/11/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:47

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2024, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 09:05

Proferida decisão interlocutória

07/10/2024, 09:05

Conclusos para decisão

26/06/2024, 08:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 08:47

Autos entregues em carga ao Defensor

21/06/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 14:30

Prazo em Curso

12/06/2024, 08:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 08:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/05/2024, 08:56

Evolução da Classe Processual

29/05/2024, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 18:43

Conclusos para despacho

16/05/2024, 11:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2024, 18:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/05/2024, 15:31

Prazo em Curso

25/04/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:48

Transitado em Julgado em data

24/04/2024, 14:44

Autos preparados para expedição

24/04/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2024, 14:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/04/2024, 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/04/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Jode Maiara dos Santos Saldanha (OAB: 18098/MS) Interessada: Viviane Ajala Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (O Recurso Extraordinário nº 0802360-57.2017.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Jode Maiara dos Santos Saldanha (OAB: 18098/MS) Interessada: Viviane Ajala Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (O Recurso Extraordinário nº 0802360-57.2017.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Jode Maiara dos Santos Saldanha (OAB: 18098/MS) Interessada: Viviane Ajala Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 34 Recurso Especial nº 0802360-57.2017.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Jode Maiara dos Santos Saldanha (OAB: 18098/MS) Interessada: Viviane Ajala Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 34 Recurso Especial nº 0802360-57.2017.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado em data

29/11/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Jode Maiara dos Santos Saldanha (OAB: 18098/ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802360-57.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Jode Maiara dos Santos Saldanha (OAB: 18098/MS) Interessada: Vivian Embargos de Declaração Cível nº 0802360-57.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a):

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Jode Maiara dos Santos Saldanha (OAB: 18098/ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802360-57.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Município de Amambai Proc. Município: Jode Maiara dos Santos Saldanha (OAB: 18098/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessada: Viviane Ajala Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Acórdão - Apelação Cível nº 0802360-57.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

28/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2020, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 15:16

Documento Digitalizado

14/02/2020, 15:13

Documento Digitalizado

14/02/2020, 15:13

Documento Digitalizado

10/09/2019, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2019, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 11:02

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 18:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2019, 18:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2019, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 10:32

Documento Digitalizado

18/07/2019, 16:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/07/2019, 08:16

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 01:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/07/2019, 21:13

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 12:58

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 12:57

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2019, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 14:17

Julgado procedente o pedido

28/06/2019, 14:17

Registro de Sentença

28/06/2019, 14:17

Conclusos para despacho

25/03/2019, 14:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2019, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 11:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2019, 19:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2019, 19:42

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 15:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2019, 14:05

Documento Digitalizado

15/03/2019, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2019, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 21:16

Conclusos para julgamento

27/02/2019, 19:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2018, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/10/2018, 17:30

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 13:58

Autos entregues em carga ao Defensor

20/09/2018, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 10:19

Juntada de Petição de Contestação

21/02/2018, 11:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 10:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2018, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2018, 12:31

Juntada de NULL

07/12/2017, 17:36

Juntada de Mandado

07/12/2017, 17:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2017, 15:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/12/2017, 15:56

Prazo em Curso

01/12/2017, 13:54

Expedição de Mandado.

30/11/2017, 16:51

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2017, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2017, 13:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2017, 13:52

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2017, 13:52

Expedição de Carta.

27/11/2017, 13:43

Expedição de Outros documentos.

27/11/2017, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2017, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2017, 13:36

Tutela Provisória

26/11/2017, 13:36

Recebidos os Autos do NAT

26/09/2017, 18:16

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 18:16

Conclusos para decisão

26/09/2017, 16:51

Recebidos os Autos do NAT

26/09/2017, 16:51

Distribuído por sorteio

26/09/2017, 16:38

Sentença

•28/06/2019, 14:17

Despacho

•22/04/2024, 11:22

Acórdão

•22/04/2024, 11:22

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2024, 11:32

Acórdão

•22/04/2024, 11:32

Acórdão

•22/04/2024, 11:32

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2024, 11:32

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2024, 11:36

Acórdão

•22/04/2024, 11:36

Acórdão

•22/04/2024, 11:36

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2024, 11:36

Acórdão

•22/04/2024, 11:54

Despacho

•17/05/2024, 18:43

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•26/11/2017, 13:36

Despacho

•12/03/2019, 21:16

Sentença

•28/06/2019, 14:17

Despacho

•22/04/2024, 11:22

Acórdão

•22/04/2024, 11:22

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2024, 11:32

Acórdão

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Acórdão

•22/04/2024, 11:32

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2024, 11:32

Decisão Monocrática Terminativa

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Despacho

•17/05/2024, 18:43

Interlocutória

•07/10/2024, 09:05

Sentença

•18/11/2025, 18:33