Procedimento Comum Cível 0806928-54.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

R$ 68.440,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2026, 23:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/02/2026, 23:25

Prazo em Curso

26/01/2026, 19:43

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:33

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:33

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2026, 16:52

Transitado em Julgado em data

12/01/2026, 16:31

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2026, 23:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/02/2026, 23:25

Prazo em Curso

26/01/2026, 19:43

Documentos

Despacho

•04/06/2019, 18:36

Interlocutória

•19/06/2019, 18:29

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:33

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:33

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2026, 16:52

Transitado em Julgado em data

12/01/2026, 16:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/12/2025, 12:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/12/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues Recorrente: Maxilaine Oviedo Ramos DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) II. POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Maxilaine Oviedo Ramos, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Recurso Extraordinário nº 0806928-54.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues Recorrente: Maxilaine Oviedo Ramos DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 8 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0806928-54.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: Agravo em Recurso Especial nº 0806928-54.2019.8.12.0002/50005 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0806928-54.2019.8.12.0002/50005 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: Agravo em Recurso Especial nº 0806928-54.2019.8.12.0002/50005 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/M Recurso Especial nº 0806928-54.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/M Acórdão - Recurso Especial nº 0806928-54.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/M Recurso Especial nº 0806928-54.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Apelante: Maxilaine Oviedo Ramos DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelada: Maxilaine Oviedo Ramos DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Ap Acórdão - Apelação Cível nº 0806928-54.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

28/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2020, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2020, 18:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2020.

17/03/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2020, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 12:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2019, 11:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/12/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 01:09

Prazo em Curso

11/12/2019, 16:40

Documento Digitalizado

11/12/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 15:21

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2019, 15:21

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 15:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2019, 15:19

Documento Digitalizado

02/12/2019, 15:18

Expedição de Carta.

28/11/2019, 14:29

Expedição em análise para assinatura

28/11/2019, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2019, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 18:17

Conclusos para despacho

27/11/2019, 16:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2019, 14:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2019, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 16:32

Prazo em Curso

05/11/2019, 15:03

Juntada de NULL

05/11/2019, 14:57

Juntada de Mandado

05/11/2019, 14:55

Juntada de NULL

05/11/2019, 14:55

Juntada de Mandado

05/11/2019, 14:55

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 12:59

Autos entregues em carga ao Defensor

29/10/2019, 12:59

Prazo em Curso

29/10/2019, 12:58

Expedição de Mandado.

29/10/2019, 12:52

Expedição de Mandado.

29/10/2019, 12:51

Expedição em análise para assinatura

29/10/2019, 12:24

Expedição de Certidão.

28/10/2019, 21:04

Registro de Sentença

28/10/2019, 21:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2019, 18:19

Julgado procedente o pedido

28/10/2019, 18:19

Conclusos para julgamento

04/09/2019, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2019, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 14:19

Conclusos para despacho

02/09/2019, 18:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2019, 11:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 13:04

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2019, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2019, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 18:54

Conclusos para despacho

09/08/2019, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 16:36

Documento Digitalizado

05/08/2019, 16:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2019, 16:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2019, 16:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2019, 16:27

Prazo em Curso

31/07/2019, 13:54

Juntada de NULL

31/07/2019, 13:51

Juntada de Mandado

31/07/2019, 13:50

Juntada de Petição de Contestação

25/07/2019, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 16:21

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2019, 16:21

Prazo em Curso

18/07/2019, 16:18

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 16:10

Expedição em análise para assinatura

18/07/2019, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2019, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 14:39

Prazo em Curso

28/06/2019, 14:33

Prazo em Curso

28/06/2019, 14:32

Juntada de NULL

28/06/2019, 14:31

Juntada de Mandado

28/06/2019, 14:31

Juntada de NULL

28/06/2019, 14:30

Juntada de Mandado

28/06/2019, 14:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2019, 17:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/06/2019, 17:11

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 18:53

Expedição de Carta.

26/06/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 17:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2019, 17:49

Prazo em Curso

24/06/2019, 15:48

Expedição de Mandado.

24/06/2019, 15:32

Expedição de Mandado.

24/06/2019, 15:32

Expedição em análise para assinatura

24/06/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 15:19

Autos entregues em carga ao Defensor

24/06/2019, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2019, 18:30

Revogada a Medida Liminar

19/06/2019, 18:29

Conclusos para despacho

12/06/2019, 18:58

Recebidos os Autos do NAT

12/06/2019, 16:05

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2019, 18:56

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2019, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 18:36

Informação do Sistema

03/06/2019, 17:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/06/2019, 17:46

Conclusos para despacho

03/06/2019, 17:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/06/2019, 17:19

Distribuído por sorteio

03/06/2019, 17:06

Despacho

•09/08/2019, 18:54

Despacho

•03/09/2019, 14:19

Sentença

•28/10/2019, 18:19

Despacho

•27/11/2019, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:04

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:04

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:07

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:08

Despacho

•12/12/2025, 11:11

Acórdão

•12/12/2025, 11:11

Despacho

•12/12/2025, 11:14

Acórdão

•12/12/2025, 11:14

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:17

Todos os documentos(19)

Despacho

•04/06/2019, 18:36

Interlocutória

•19/06/2019, 18:29

Despacho

•09/08/2019, 18:54

Despacho

•03/09/2019, 14:19

Sentença

•28/10/2019, 18:19

Despacho

•27/11/2019, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:04

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:04

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:07

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:08

Despacho

•12/12/2025, 11:11

Acórdão

•12/12/2025, 11:11

Despacho

•12/12/2025, 11:14

Acórdão

•12/12/2025, 11:14

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:17

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:18

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:18

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:22

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 11:22