Ação Penal - Procedimento Sumário 0000665-86.2022.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DELEGADO DO PRIMEIRO DISTRITO POLICIAL DE TRES LAGOAS

Autor

CLEIDE ROSA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

DAIANE DA SILVEIRA NASCIMENTO

CPF

Reu

RISALTINO ROSA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DELEGADO DO PRIMEIRO DISTRITO POLICIAL DE TRES LAGOAS

Autor

CLEIDE ROSA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

DAIANE DA SILVEIRA NASCIMENTO

CPF

Reu

RISALTINO ROSA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS BISPO

CPF

TERCEIRO

JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS BISPO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ORONDINO ALVES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:34

Arquivado Provisoriamente

25/04/2025, 09:02

Manifestação do Ministério Público

23/04/2025, 21:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2025, 21:51

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 06:58

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 06:57

Autos entregues em carga ao Promotor

23/04/2025, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 14:50

Conclusos para despacho

07/04/2025, 08:17

Processo Desarquivado

07/04/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:20

Arquivado Provisoriamente

28/03/2025, 07:36

Autos preparados para expedição

26/02/2025, 16:28

Processo Desarquivado

24/02/2025, 13:08

Todas as movimentações(225)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:34

Arquivado Provisoriamente

25/04/2025, 09:02

Manifestação do Ministério Público

23/04/2025, 21:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2025, 21:51

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•07/03/2023, 13:42

Despacho

•11/05/2023, 15:01

23/04/2025, 06:58

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 06:57

Autos entregues em carga ao Promotor

23/04/2025, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 14:50

Conclusos para despacho

07/04/2025, 08:17

Processo Desarquivado

07/04/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:20

Arquivado Provisoriamente

28/03/2025, 07:36

Autos preparados para expedição

26/02/2025, 16:28

Processo Desarquivado

24/02/2025, 13:08

Arquivado Provisoriamente

06/12/2024, 11:10

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.

19/11/2024, 14:09

Transitado em Julgado em data

19/11/2024, 14:09

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 08:05

Autos preparados para expedição

07/10/2024, 13:35

Autos preparados para expedição

07/10/2024, 12:05

Autos preparados para expedição

03/10/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 16:52

Expedição em análise para assinatura

02/10/2024, 13:21

Documento Digitalizado

21/09/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 17:28

Expedição em análise para assinatura

13/09/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:41

Evolução da Classe Processual

13/09/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/09/2024, 13:14

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 12:15

Manifestação do Ministério Público

23/08/2024, 13:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2024, 13:39

Autos preparados para expedição

23/08/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 09:50

Autos entregues em carga ao Promotor

23/08/2024, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 11:24

Recebida a denúncia

28/06/2024, 14:46

Conclusos para despacho

27/06/2024, 08:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/06/2024, 15:11

Manifestação do Ministério Público

25/06/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 12:21

Autos entregues em carga ao Promotor

21/05/2024, 12:20

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

21/05/2024, 08:11

Redistribuição de Processo - Saída

21/05/2024, 08:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/05/2024, 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2024, 17:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2024, 16:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/05/2024, 16:00

Manifestação do Ministério Público

29/04/2024, 10:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 06:47

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2024, 06:47

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 06:46

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 06:46

Autos entregues em carga ao Promotor

25/04/2024, 06:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:02

Registro de Sentença

24/04/2024, 15:02

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

24/04/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 10:04

Conclusos para decisão

27/03/2024, 14:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2024, 10:11

Manifestação do Ministério Público

27/03/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:00

Autos entregues em carga ao Promotor

26/03/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 13:57

Documento Digitalizado

26/03/2024, 13:56

Documento Digitalizado

01/03/2024, 09:57

Documento Digitalizado

09/02/2024, 13:58

Documento Digitalizado

09/02/2024, 13:58

Documento Digitalizado

09/02/2024, 13:57

Documento Digitalizado

09/02/2024, 13:57

Prazo em Curso

29/01/2024, 12:47

Prazo em Curso

12/01/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2023 02:46:34, 2ª Vara Criminal Residual.

20/10/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 16:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2023, 13:07

Manifestação do Ministério Público

13/10/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 00:50

Prazo em Curso

06/10/2023, 10:28

Juntada de Mandado

04/10/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:19

Autos entregues em carga ao Promotor

28/09/2023, 13:19

Juntada de NULL

27/09/2023, 17:23

Juntada de NULL

27/09/2023, 17:23

Prazo em Curso

13/09/2023, 11:45

Juntada de Mandado

12/09/2023, 09:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/09/2023, 16:07

Juntada de NULL

05/09/2023, 16:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2023, 16:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/09/2023, 16:21

Prazo em Curso

30/08/2023, 13:28

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 11:01

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 11:01

Juntada de NULL

30/08/2023, 11:01

Juntada de Mandado

30/08/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victória Helena Monteiro Carraro (OAB 25048/MS), Érica Silva Barros de Sousa (OAB 25049/MS) Processo 0000665-86.2022.8.12.0114 - Termo Circunstanciado - Intimação do(a) Advogado(a) da Vítima José Alexandre dos Santso Bispo da decisão de f. 88, bem como, para comparecer à audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 19/10/2023 às 15:10h, a fim de prestar depoimento nos autos supramencionados, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e m

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victória Helena Monteiro Carraro (OAB 25048/MS), Érica Silva Barros de Sousa (OAB 25049/MS) Processo 0000665-86.2022.8.12.0114 - Termo Circunstanciado - Intimação do(a) Advogado(a) da Vítima José Alexandre dos Santso Bispo da decisão de f. 88, bem como, para comparecer à audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 19/10/2023 às 15:10h, a fim de prestar depoimento nos autos supramencionados, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e m

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victória Helena Monteiro Carraro (OAB 25048/MS), Érica Silva Barros de Sousa (OAB 25049/MS) Processo 0000665-86.2022.8.12.0114 - Termo Circunstanciado - Intimação do(a) Advogado(a) da Vítima José Alexandre dos Santso Bispo da decisão de f. 88, bem como, para comparecer à audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 19/10/2023 às 15:10h, a fim de prestar depoimento nos autos supramencionados, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e m

28/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

25/08/2023, 21:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2023, 15:32

Manifestação do Ministério Público

25/08/2023, 15:32

Expedição em análise para assinatura

25/08/2023, 11:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/08/2023, 11:24

Prazo em Curso

25/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2023, 11:13

Emissão da Relação

25/08/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 10:52

Autos entregues em carga ao Defensor

25/08/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 10:51

Autos entregues em carga ao Promotor

25/08/2023, 10:51

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 10:35

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 10:35

Documento Digitalizado

25/08/2023, 10:15

Documento Digitalizado

25/08/2023, 10:15

Documento Digitalizado

25/08/2023, 10:15

Documento Digitalizado

25/08/2023, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 14:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 03:10:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

24/08/2023, 08:01

Conclusos para despacho

16/08/2023, 16:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2023, 18:28

Juntada de Petição de Denúncia

05/06/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:57

Autos entregues em carga ao Promotor

25/05/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 17:46

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2023, 14:42

Emissão da Relação

16/05/2023, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 15:01

Conclusos para despacho

09/05/2023, 18:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2023, 19:56

Manifestação do Ministério Público

03/04/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 09:01

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2023, 09:01

Juntada de NULL

27/03/2023, 19:10

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 12:33

Emissão da Relação

20/03/2023, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 13:42

Conclusos para despacho

23/02/2023, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 04:25

Manifestação do Ministério Público

30/11/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 04:23

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:21

Autos entregues em carga ao Promotor

18/11/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 16:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2022, 14:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:43

Autos entregues em carga ao Promotor

09/11/2022, 14:43

Composição de dano frustrada, desistência ou renúncia ao direito da queixa ou representação celebrada pelo conciliador

09/11/2022, 14:43

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 17:14

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 12:42

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2022, 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2022, 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2022, 08:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2022, 09:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2022, 09:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/10/2022, 11:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2022, 16:12

Manifestação do Ministério Público

03/10/2022, 16:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/10/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 12:43

Documento Digitalizado

03/10/2022, 09:42

Documento Digitalizado

03/10/2022, 09:42

Documento Digitalizado

03/10/2022, 09:18

Documento Digitalizado

03/10/2022, 09:18

Documento Digitalizado

03/10/2022, 09:17

Documento Digitalizado

03/10/2022, 09:16

Prazo em Curso

30/09/2022, 07:15

Expedição de NULL.

30/09/2022, 06:56

Expedição de NULL.

30/09/2022, 06:56

Expedição de NULL.

30/09/2022, 06:56

Expedição de NULL.

30/09/2022, 06:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 06:22

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2022, 06:22

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 06:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 06:21

Autos entregues em carga ao Promotor

30/09/2022, 06:21

Autos preparados para expedição

18/08/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 17:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/11/2022 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

18/08/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 09:50

Autos preparados para expedição

28/07/2022, 08:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2022, 09:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2022, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 01:55

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 09:08

Autos entregues em carga ao Promotor

29/04/2022, 09:08

Documento Digitalizado

29/04/2022, 09:08

Documento Digitalizado

29/04/2022, 09:06

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29/04/2022, 09:05

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29/04/2022, 09:04

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29/04/2022, 09:04

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29/04/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 17:37

Documento Digitalizado

28/03/2022, 17:40

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 16:26

Despacho

•24/08/2023, 14:15

Sentença

•24/04/2024, 15:02

Interlocutória

•21/08/2024, 11:24

Despacho

•15/04/2025, 14:50