Recurso Especial 1407077-65.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
OTAVIO ROQUE
CPF
162.***.***-87
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
09/08/2024, 14:13
Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024, 14:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/06/2024
18/06/2024, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
17/06/2024, 18:18
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
14/06/2024, 20:31
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/06/2024
14/06/2024, 20:31
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
11/06/2024, 13:57
Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
11/06/2024, 13:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
10/06/2024, 18:52
Documentos
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10/06/2024, 18:50
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10/06/2024, 18:50
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10/06/2024, 18:51
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10/06/2024, 18:51
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10/06/2024, 18:51
DECISÃO TERMINATIVA
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14/06/2024, 20:31