Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819363-85.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2023

Valor da Causa

R$ 6.435,15

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

18/03/2025, 08:27

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2025, 08:27

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 01:45

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de tipo

27/02/2025, 12:22

Expedição de tipo de documento.

23/02/2025, 02:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 21:33

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:13

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 15:02

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 15:00

Recebidos os autos

11/02/2025, 18:26

Decisão ou Despacho

11/02/2025, 18:26

Todas as movimentações(109)

Expedição de tipo de documento.

18/03/2025, 08:27

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2025, 08:27

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 01:45

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 17:35

Documentos

Despacho

•23/08/2023, 18:56

Despacho

•14/09/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de tipo

27/02/2025, 12:22

Expedição de tipo de documento.

23/02/2025, 02:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 21:33

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:13

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 15:02

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 15:00

Recebidos os autos

11/02/2025, 18:26

Decisão ou Despacho

11/02/2025, 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2025, 16:29

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 16:28

Realizado cálculo de custas

28/01/2025, 07:19

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 17:10

Realizado cálculo de custas

24/01/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819363-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aine Souza dos Santos Guimarães - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 307/309, a seguir transcrito em saua parte final: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente. Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem. Prazo 2 dias.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 13:47

Recebidos os autos

21/01/2025, 19:35

Decisão ou Despacho

21/01/2025, 19:35

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2024, 13:27

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819363-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aine Souza dos Santos Guimarães - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 303, a seguir transcrito: Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. Prazo 10 dias.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/10/2024, 22:15

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 09:03

Recebidos os autos

29/10/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.

25/10/2024, 15:48

Expedição de tipo de documento.

25/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de tipo

17/10/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 13:58

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 03:22

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819363-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aine Souza dos Santos Guimarães - SENTENÇA. ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aine Souza dos Santos Guimarães em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

07/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2024, 21:54

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 07:17

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 07:15

Expedição de tipo de documento.

03/10/2024, 19:18

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 19:18

Homologada a Transação

03/10/2024, 08:35

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 10:51

Remetidos os Autos para destino.

20/06/2024, 13:49

Expedição de tipo de documento.

31/05/2024, 00:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2024, 22:10

Juntada de Petição de tipo

28/05/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 12:03

Expedição de tipo de documento.

27/05/2024, 11:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2024, 21:48

Expedição de tipo de documento.

21/05/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 16:18

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 19:34

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 19:34

Homologada a Transação

13/05/2024, 19:26

Expedição de tipo de documento.

09/05/2024, 13:33

Remetidos os Autos para destino.

26/04/2024, 19:20

Recebidos os autos

23/04/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 10:23

Juntada de Petição de tipo

14/12/2023, 13:50

Expedição de tipo de documento.

01/12/2023, 15:53

Expedição de tipo de documento.

01/12/2023, 15:47

de Conciliação

30/11/2023, 13:10

Juntada de Petição de tipo

24/11/2023, 17:47

Juntada de Petição de tipo

07/11/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819363-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aine Souza dos Santos Guimarães - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 30/11/2023 Hora 16:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a págin

28/09/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/09/2023, 21:37

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 09:49

Expedição de tipo de documento.

27/09/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 08:56

Expedição de tipo de documento.

27/09/2023, 08:11

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:56

Expedição de tipo de documento.

26/09/2023, 15:44

de Instrução e Julgamento

26/09/2023, 15:43

Recebidos os autos

14/09/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.

05/09/2023, 14:28

Juntada de Petição de tipo

04/09/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 03:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2023, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0819363-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aine Souza dos Santos Guimarães - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 128, a seguir transcrito: "Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial juntando documento pessoal – que conste sua assinatura –, inclusive para fins de análise com a pro

28/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 08:43

Recebidos os autos

23/08/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 07:22

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 17:03

Distribuído por tipo

11/08/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 07:37

Despacho

•23/04/2024, 19:03

Sentença (Outras)

•09/05/2024, 13:33

Sentença

•13/05/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 12:37

Sentença (Outras)

•29/08/2024, 18:56

Sentença

•03/10/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 12:57

Despacho

•29/10/2024, 18:59

Interlocutória

•21/01/2025, 19:35

Interlocutória

•11/02/2025, 18:26