Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800257-47.2017.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2017

Valor da Causa

R$ 528,66

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Amaury da Silva Kuklinski

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JONA MALHEIROS

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Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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Autor

MUNICIPIO DE MARACAJU

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Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARACAJU

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 15:23

Proferida decisão interlocutória

04/05/2026, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2026, 14:33

Documento Digitalizado

06/03/2026, 14:33

Conclusos para decisão

20/01/2026, 11:50

Expedição em análise para assinatura

20/01/2026, 11:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 07:05

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2025, 07:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 18:04

Conclusos para despacho

22/10/2025, 09:24

Documento Digitalizado

22/10/2025, 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2025, 09:28

Todas as movimentações(199)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 15:23

Proferida decisão interlocutória

04/05/2026, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2026, 14:33

Documento Digitalizado

06/03/2026, 14:33

Conclusos para decisão

20/01/2026, 11:50

Documentos

Interlocutória

•24/02/2017, 20:54

Interlocutória

•10/08/2017, 14:42

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legal

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Expedição em análise para assinatura

20/01/2026, 11:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 07:05

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2025, 07:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 18:04

Conclusos para despacho

22/10/2025, 09:24

Documento Digitalizado

22/10/2025, 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2025, 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 13:58

Documento Digitalizado

27/08/2025, 13:57

Documento Digitalizado

27/08/2025, 13:57

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 16:54

Expedição em análise para assinatura

24/07/2025, 17:34

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 17:29

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

24/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 04:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 01:02

Prazo em Curso

19/05/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:55

Documento Digitalizado

19/05/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:42

Autos entregues em carga ao Defensor

19/05/2025, 08:42

Documento Digitalizado

19/05/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 08:41

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 11:28

Prazo em Curso

31/01/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2024.

23/11/2024, 01:48

Prazo em Curso

06/11/2024, 07:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/09/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/09/2024, 11:24

Evolução da Classe Processual

27/09/2024, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 16:03

Recebida petição inicial

22/08/2024, 16:03

Conclusos para despacho

16/08/2024, 08:02

Processo Reativado

16/08/2024, 07:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/07/2024, 15:41

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:47

Prazo em Curso

15/05/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 00:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2024, 22:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/05/2024, 22:34

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/04/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:49

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2024, 11:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/03/2024, 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/03/2024, 12:51

Transitado em Julgado em data

15/12/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jona Malheiros DPGE - 1ª Inst.: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Jona Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800257-47.2017.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jona Malheiros DPGE - 1ª Inst.: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Jona Apelação / Remessa Necessária nº 0800257-47.2017.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2020, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2020, 11:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2020, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/07/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 14:32

Autos entregues em carga ao Defensor

21/07/2020, 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2020.

17/02/2020, 13:51

Documento Digitalizado

17/02/2020, 13:50

Prazo em Curso

01/03/2019, 14:02

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 13:56

Expedição de Ofício.

01/03/2019, 13:28

Autos preparados para expedição

26/02/2019, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2019, 16:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/02/2019, 16:44

Conclusos para decisão

20/02/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 13:40

Documento Digitalizado

20/02/2019, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2019, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 17:19

Expedição de Certidão.

15/11/2018, 02:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2018, 18:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/11/2018, 18:02

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 17:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2018, 15:44

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 15:44

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2018, 15:43

Documento Digitalizado

05/11/2018, 15:42

Expedição de Ofício.

29/10/2018, 16:27

Expedição em análise para assinatura

25/10/2018, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2018, 14:24

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 14:24

Julgado procedente o pedido

28/09/2018, 14:23

Registro de Sentença

28/09/2018, 14:23

Conclusos para julgamento

16/08/2018, 18:36

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 18:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2018, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 08:57

Expedição de Ofício.

14/08/2018, 15:30

Expedição em análise para assinatura

14/08/2018, 14:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2018, 15:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/08/2018, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 14:22

Autos entregues em carga ao Defensor

10/08/2018, 14:22

Documento Digitalizado

10/08/2018, 14:21

Autos preparados para expedição

09/08/2018, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2018, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 10:27

Expedição de Certidão.

08/07/2018, 08:54

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2018, 15:17

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2018, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2018, 14:44

Conclusos para despacho

16/04/2018, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2018, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2018, 15:01

Documento Digitalizado

26/02/2018, 14:00

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 13:59

Autos preparados para expedição

16/02/2018, 15:38

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 09:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/02/2018, 12:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/02/2018, 12:57

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 12:56

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2018, 12:56

Documento Digitalizado

06/02/2018, 12:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2017, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/11/2017, 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2017, 08:31

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 18:38

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2017, 18:38

Expedição de Ofício.

03/10/2017, 18:37

Expedição de Ofício.

03/10/2017, 18:37

Expedição de Carta.

03/10/2017, 18:37

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 18:37

Documento Digitalizado

03/10/2017, 18:37

Expedição em análise para assinatura

03/10/2017, 16:35

Autos preparados para expedição

25/09/2017, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 10:26

Autos preparados para expedição

15/08/2017, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 12:50

Juntada de Outros documentos

14/08/2017, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2017, 14:42

Não determinado bloqueio/penhora on line

10/08/2017, 14:42

Conclusos para decisão

02/08/2017, 16:43

Conclusos para despacho

28/07/2017, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 18:16

Juntada de Petição de Contestação

29/05/2017, 15:43

Juntada de Petição de Contestação

09/05/2017, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2017, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2017, 11:10

Expedição de Certidão.

12/04/2017, 08:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2017, 18:23

Expedição de Carta.

11/04/2017, 18:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2017, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2017, 15:59

Juntada de NULL

24/03/2017, 16:02

Juntada de Mandado

24/03/2017, 16:02

Prazo em Curso

15/03/2017, 18:06

Expedição de Mandado.

15/03/2017, 13:19

Expedição em análise para assinatura

15/03/2017, 12:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2017, 16:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/03/2017, 16:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2017, 14:32

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2017, 14:32

Expedição de Outros documentos.

13/03/2017, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2017, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2017, 20:55

Concedida em parte a Medida Liminar

24/02/2017, 20:54

Conclusos para despacho

26/01/2017, 12:26

Distribuído por sorteio

24/01/2017, 12:50

Despacho

•04/06/2018, 14:44

Sentença

•28/09/2018, 14:23

Interlocutória

•21/02/2019, 16:44

Despacho

•26/03/2024, 06:57

Acórdão

•26/03/2024, 06:58

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2024, 07:02

Acórdão

•26/03/2024, 07:02

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2024, 07:02

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2024, 07:22

Acórdão

•26/03/2024, 07:22

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2024, 07:22

Despacho

•22/08/2024, 16:03

Despacho

•06/11/2025, 18:04

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•24/02/2017, 20:54

Interlocutória

•10/08/2017, 14:42

Despacho

•04/06/2018, 14:44

Sentença

•28/09/2018, 14:23

Interlocutória

•21/02/2019, 16:44

Despacho

•26/03/2024, 06:57

Acórdão

•26/03/2024, 06:58

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2024, 07:02

Acórdão

•26/03/2024, 07:02

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2024, 07:02

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2024, 07:22

Acórdão

•26/03/2024, 07:22

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2024, 07:22

Despacho

•22/08/2024, 16:03

Despacho

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