Recurso Especial 1407866-64.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
10/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
EGMAR ROBERTO BARBOSA
CPF
139.***.***-00
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
08/05/2024, 13:13
Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024, 13:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2024
15/04/2024, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/04/2024, 18:19
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
12/04/2024, 18:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2024
12/04/2024, 18:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
10/04/2024, 18:42
Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
10/04/2024, 18:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
08/04/2024, 17:32
Documentos
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08/04/2024, 17:31
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08/04/2024, 17:31
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08/04/2024, 17:31
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08/04/2024, 17:31
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08/04/2024, 17:31
DECISÃO TERMINATIVA
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12/04/2024, 18:00