Ação Penal - Procedimento Sumário 0800335-74.2014.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Falsidade de atestado médicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Lúcio R. da Silveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DOMINGOS CALIXTO

CPF

Reu

EDVANDRO GIL BRAZ

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUES

CPF

Reu

FRANCISCO NUNES BRAZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO

OAB/MS 11594·CPF·Representa: Réu

MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN

OAB/MS 6921·CPF·Representa: Réu

DIEGO NENO ROSA MARCONDES

OAB/MS 11433·CPF·Representa: Réu

FREDERICO LUIZ GONÇALVES

OAB/MS 12349·CPF·Representa: Réu

OZIEL MATOS HOLANDA

OAB/MS 5628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DOMINGOS CALIXTO

CPF

Reu

EDVANDRO GIL BRAZ

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO RODRIGUES

CPF

Reu

FRANCISCO NUNES BRAZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NADIA REGINA CARVALHO GONCALVES ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIMARA MONTEIRO ALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RENAN BARBOZA DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SUZETH FERREIRA DA SILVA GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO DA CONCEICAO BORGES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LORETA LACERDA CAO TOFFANO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNA JAQUELINE GONçALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HELLEN JULIANE FRUTUOSO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRIELA SOARES ALBUQUERQUE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIANA VINCENZI WEBER

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SIMONI CASSIA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA SORANA BLANCO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIANO PEDRO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IRAILDA ALVES RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDCLEVERSON BERGAMASCHI SANCHES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

06/05/2026, 13:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2026, 14:06

Manifestação do Ministério Público

05/05/2026, 14:06

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:42

Autos entregues em carga ao Promotor

05/05/2026, 12:42

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 13:54

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 14:23

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:31

Documento Digitalizado

16/04/2026, 16:58

Expedição em análise para assinatura

16/04/2026, 16:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2026, 14:52

Todas as movimentações(553)

Documento Digitalizado

06/05/2026, 13:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2026, 14:06

Manifestação do Ministério Público

05/05/2026, 14:06

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:42

Documentos

Interlocutória

•27/04/2014, 14:55

Despacho

•08/04/2016, 18:01

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:42

Autos entregues em carga ao Promotor

05/05/2026, 12:42

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 13:54

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 14:23

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:31

Documento Digitalizado

16/04/2026, 16:58

Expedição em análise para assinatura

16/04/2026, 16:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2026, 14:52

Manifestação do Ministério Público

16/04/2026, 14:52

Expedição em análise para assinatura

16/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 14:13

Documento Digitalizado

16/04/2026, 14:08

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:13

Autos entregues em carga ao Promotor

13/04/2026, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:18

Documento Digitalizado

08/04/2026, 14:51

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 16:20

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:17

Manifestação do Ministério Público

25/03/2026, 17:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2026, 17:53

Emissão da Relação

25/03/2026, 16:13

Autos preparados para expedição

25/03/2026, 15:19

Expedição em análise para assinatura

25/03/2026, 14:30

Autos preparados para expedição

25/03/2026, 06:47

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 06:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 06:46

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2026, 06:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 12:58

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:26

Documento Digitalizado

16/03/2026, 14:24

Autos preparados para expedição

13/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 13:58

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 12:18

Documento Digitalizado

06/02/2026, 16:09

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 12:57

Documento Digitalizado

08/01/2026, 17:00

Autos preparados para expedição

08/01/2026, 15:15

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 09:24

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 14:44

Documento Digitalizado

09/12/2025, 14:43

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 12:10

Autos preparados para expedição

05/12/2025, 16:39

Documento Digitalizado

05/12/2025, 16:38

Autos preparados para expedição

05/12/2025, 15:40

Autos preparados para expedição

27/11/2025, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 16:27

Conclusos para decisão

17/11/2025, 11:55

Manifestação do Ministério Público

14/11/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2025, 16:20

Juntada de NULL

10/11/2025, 18:08

Juntada de Mandado

10/11/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 14:00

Autos entregues em carga ao Promotor

07/11/2025, 14:00

Documento Digitalizado

07/11/2025, 13:59

Documento Digitalizado

06/11/2025, 18:50

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 18:43

Expedição em análise para assinatura

05/11/2025, 18:05

Documento Digitalizado

05/11/2025, 17:58

Autos preparados para expedição

04/11/2025, 18:15

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 08:09

Autos preparados para expedição

02/07/2025, 11:59

Emissão da Relação

02/07/2025, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:44

Conclusos para decisão

01/07/2025, 11:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2025, 14:55

Manifestação do Ministério Público

30/06/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:36

Autos entregues em carga ao Promotor

10/06/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:35

Documento Digitalizado

10/06/2025, 16:33

Documento Digitalizado

10/06/2025, 16:24

Documento Digitalizado

10/06/2025, 16:24

Documento Digitalizado

28/05/2025, 16:58

Documento Digitalizado

28/05/2025, 16:56

Informação do Sistema

21/03/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 09:23

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 11:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2025, 17:50

Manifestação do Ministério Público

23/01/2025, 17:50

Autos preparados para expedição

13/11/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 20:29

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 20:29

Autos entregues em carga ao Promotor

18/10/2024, 20:28

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 20:27

Juntada de NULL

15/10/2024, 15:46

Juntada de Mandado

15/10/2024, 15:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/10/2024, 07:20

Cobrança exaurida no GECOF

08/10/2024, 07:20

Prazo em Curso

03/10/2024, 13:52

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 13:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/10/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:35

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/10/2024, 13:35

Expedição em análise para assinatura

02/10/2024, 15:25

Prazo em Curso

22/08/2024, 13:13

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 13:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/08/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:53

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/08/2024, 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2024, 08:32

Expedição de Ofício.

15/03/2024, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/03/2024, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2024, 07:02

Expedição de Ofício.

12/01/2024, 10:39

Autos preparados para expedição

30/11/2023, 11:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2023, 14:05

Manifestação do Ministério Público

29/11/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:12

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2023, 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.

28/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 14:05

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

20/11/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2023, 07:51

Juntada de Outros documentos

19/11/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

19/11/2023, 15:00

Expedição de Ofício.

17/11/2023, 15:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/11/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:31

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/11/2023, 15:31

Documento Digitalizado

17/11/2023, 12:05

Emissão da Relação

17/11/2023, 11:59

Documento Digitalizado

17/11/2023, 11:55

Documento Digitalizado

17/11/2023, 11:54

Autos preparados para expedição

17/11/2023, 07:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2023, 17:50

Manifestação do Ministério Público

16/11/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:20

Autos entregues em carga ao Promotor

13/11/2023, 14:20

Prazo em Curso

03/10/2023, 14:36

Juntada de NULL

03/10/2023, 14:35

Juntada de NULL

06/09/2023, 14:02

Juntada de Mandado

06/09/2023, 14:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/09/2023, 07:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/09/2023, 17:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/09/2023, 17:24

Prazo em Curso

29/08/2023, 11:35

Informação do Sistema

29/08/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Francisco de Assis Honorato Rodrigues, Edvandro Gil Braz - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Edvandro Gil Braz, R Devedores - ADV: Mauricio Nogueira Rasslan (OAB 6921/MS), Diego Neno Rosa Marcondes (OAB 11433B/MS), Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS) Processo 0800335-74.2014.8.12.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

29/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:02

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 15:45

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 15:21

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 15:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 10:00

Expedição em análise para assinatura

25/08/2023, 16:17

Processo de Execução Criminal Iniciado

25/08/2023, 16:16

Documento Digitalizado

25/08/2023, 16:15

Processo de Execução Criminal Iniciado

25/08/2023, 16:14

Documento Digitalizado

25/08/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:53

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

25/08/2023, 15:53

Expedição em análise para assinatura

25/08/2023, 15:46

Autos preparados para expedição

22/08/2023, 18:18

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 16:16

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 12:39

Prazo em Curso

04/05/2023, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 13:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/04/2023, 14:31

Prazo em Curso

03/04/2023, 14:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/04/2023, 14:31

Transitado em Julgado em data

21/03/2023, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2021, 18:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2021, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 08:51

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:45

Autos entregues em carga ao Promotor

04/02/2021, 16:45

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

29/01/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/10/2020, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/10/2020, 13:25

Juntada de Carta precatória

30/06/2020, 14:18

Documento Digitalizado

22/06/2020, 15:46

Prazo em Curso

04/06/2020, 13:40

Expedição de Ofício.

22/05/2020, 16:03

Expedição em análise para assinatura

21/05/2020, 17:09

Autos preparados para expedição

06/05/2020, 17:51

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 08:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 11:05

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2020, 09:17

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 14:59

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2020, 22:20

Prazo em Curso

07/04/2020, 10:19

Juntada de Petição de Apelação

06/04/2020, 10:20

Publicado ato_publicado em 01/04/2020.

01/04/2020, 23:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2020, 09:02

Publicado ato_publicado em 01/04/2020.

01/04/2020, 00:32

Publicado ato_publicado em 01/04/2020.

01/04/2020, 00:32

Emissão da Relação

31/03/2020, 10:35

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2020, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2020, 08:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 13:57

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2020, 13:56

Emissão da Relação

30/03/2020, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2020, 15:10

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 15:10

Registro de Sentença

27/01/2020, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2020, 15:10

Conclusos para despacho

13/12/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 16:27

Documento Digitalizado

13/12/2019, 16:27

Juntada de NULL

13/12/2019, 16:27

Juntada de Mandado

13/12/2019, 16:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/12/2019, 14:50

Prazo em Curso

03/12/2019, 13:20

Expedição de Carta precatória.

03/12/2019, 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2019, 19:29

Expedição de Mandado.

28/11/2019, 19:24

Expedição em análise para assinatura

27/11/2019, 16:45

Autos preparados para expedição

24/10/2019, 15:20

Juntada de Petição de Apelação

16/10/2019, 08:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2019, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 16:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 16:07

Autos entregues em carga ao Promotor

08/10/2019, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 14:59

Registro de Sentença

22/08/2019, 14:58

Sentença Condenatória

22/08/2019, 14:58

Conclusos para julgamento

27/05/2019, 14:46

Juntada de Petição de Alegações finais

06/05/2019, 18:35

Juntada de Petição de Alegações finais

06/05/2019, 15:37

Prazo em Curso

02/05/2019, 13:32

Publicado ato_publicado em 30/04/2019.

30/04/2019, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2019, 09:06

Emissão da Relação

26/04/2019, 17:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 16:45

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 09:35

Publicado ato_publicado em 03/04/2019.

03/04/2019, 00:00

Juntada de Ofício

02/04/2019, 14:37

Juntada de Ofício

02/04/2019, 14:36

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2019, 12:18

Emissão da Relação

28/03/2019, 15:33

Documento Digitalizado

28/03/2019, 15:32

Documento Digitalizado

28/03/2019, 15:32

Documento Digitalizado

28/03/2019, 15:32

Documento Digitalizado

21/01/2019, 17:28

Expedição de Ofício.

17/01/2019, 17:47

Expedição de Ofício.

17/01/2019, 17:47

Expedição em análise para assinatura

17/01/2019, 15:40

Documento Digitalizado

17/01/2019, 15:39

Documento Digitalizado

17/01/2019, 15:39

Autos preparados para expedição

08/11/2018, 16:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2018, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 10:21

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 12:29

Autos entregues em carga ao Promotor

17/10/2018, 12:29

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 12:26

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 12:20

Juntada de Carta precatória

17/10/2018, 12:13

Juntada de Carta precatória

05/09/2018, 10:18

Prazo em Curso

28/08/2018, 16:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2018, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 13:20

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 09:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 09:36

Autos entregues em carga ao Promotor

21/08/2018, 09:36

Juntada de Ofício

21/08/2018, 09:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 04:55

Prazo em Curso

15/06/2018, 15:47

Publicado ato_publicado em 15/06/2018.

15/06/2018, 08:46

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2018, 10:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2018, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 14:07

Emissão da Relação

07/06/2018, 10:51

Expedição de Certidão.

07/06/2018, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 10:47

Autos entregues em carga ao Promotor

07/06/2018, 10:47

Juntada de Ofício

06/06/2018, 12:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2018, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 17:05

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 12:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 12:58

Autos entregues em carga ao Promotor

23/05/2018, 12:58

Juntada de Carta precatória

23/05/2018, 12:37

Juntada de Ofício

21/05/2018, 09:02

Prazo em Curso

17/05/2018, 12:37

Documento Digitalizado

17/05/2018, 12:33

Documento Digitalizado

17/05/2018, 12:12

Juntada de Carta precatória

16/05/2018, 17:53

Expedição de Ofício.

16/05/2018, 11:30

Expedição em análise para assinatura

14/05/2018, 13:56

Documento Digitalizado

14/05/2018, 13:18

Desmembramento de Feitos

09/05/2018, 13:00

Autos preparados para expedição

08/05/2018, 18:52

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/05/2018, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2018, 09:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/04/2018, 14:44

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 14:41

Juntada de NULL

27/04/2018, 14:41

Juntada de Carta precatória

23/04/2018, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 17:18

Prazo em Curso

10/04/2018, 16:06

Prazo em Curso

02/04/2018, 15:28

Expedição de Mandado.

02/04/2018, 12:07

Expedição em análise para assinatura

27/03/2018, 16:47

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 16:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2018, 15:35

Expedição de Certidão.

20/03/2018, 13:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2018, 13:37

Autos entregues em carga ao Promotor

20/03/2018, 13:37

Documento Digitalizado

20/03/2018, 13:34

Juntada de NULL

20/03/2018, 13:01

Juntada de Mandado

20/03/2018, 13:01

Juntada de NULL

20/03/2018, 12:59

Juntada de Mandado

20/03/2018, 12:59

Juntada de NULL

20/03/2018, 12:58

Juntada de Mandado

20/03/2018, 12:58

Juntada de NULL

20/03/2018, 12:57

Juntada de Mandado

20/03/2018, 12:56

Juntada de NULL

20/03/2018, 12:56

Juntada de Mandado

20/03/2018, 12:55

Juntada de NULL

20/03/2018, 12:54

Juntada de Mandado

20/03/2018, 12:54

Juntada de NULL

20/03/2018, 12:53

Juntada de Mandado

20/03/2018, 12:53

Juntada de Mandado

20/03/2018, 12:52

Juntada de NULL

20/03/2018, 12:51

Juntada de Mandado

20/03/2018, 12:51

Juntada de NULL

20/03/2018, 12:51

Juntada de Mandado

20/03/2018, 12:50

Juntada de NULL

20/03/2018, 12:50

Juntada de NULL

20/03/2018, 12:48

Juntada de Mandado

20/03/2018, 12:47

Juntada de Mandado

20/03/2018, 12:43

Juntada de NULL

20/03/2018, 12:42

Juntada de Mandado

20/03/2018, 12:42

Juntada de NULL

20/03/2018, 12:41

Juntada de Mandado

20/03/2018, 12:41

Juntada de NULL

20/03/2018, 12:41

Juntada de Mandado

20/03/2018, 12:40

Juntada de NULL

20/03/2018, 12:40

Juntada de Mandado

20/03/2018, 12:39

Juntada de NULL

20/03/2018, 12:39

Autos preparados para expedição

15/03/2018, 09:21

Juntada de Carta precatória

15/03/2018, 09:04

Prazo em Curso

07/03/2018, 15:17

Prazo em Curso

07/03/2018, 15:16

Documento Digitalizado

07/03/2018, 15:15

Documento Digitalizado

07/03/2018, 14:59

Documento Digitalizado

07/03/2018, 14:50

Expedição de Carta precatória.

06/03/2018, 11:31

Expedição de Carta precatória.

06/03/2018, 11:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2018, 14:45

Expedição de Carta precatória.

05/03/2018, 12:31

Expedição em análise para assinatura

02/03/2018, 18:12

Prazo em Curso

02/03/2018, 18:11

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 18:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2018, 18:10

Autos entregues em carga ao Promotor

02/03/2018, 18:09

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 18:02

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 18:01

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 18:01

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 18:00

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 17:59

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 17:58

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 17:57

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 17:56

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 17:55

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 17:54

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 17:53

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 17:52

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 17:50

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 17:49

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 17:48

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2018, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 09:47

Juntada de Carta precatória

21/02/2018, 11:39

Conclusos para despacho

15/02/2018, 16:59

Autos preparados para expedição

15/02/2018, 16:58

Publicado ato_publicado em 08/02/2018.

08/02/2018, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2018, 07:20

Emissão da Relação

06/02/2018, 12:52

Documento Digitalizado

06/02/2018, 12:47

Expedição de Ofício.

06/02/2018, 12:41

Expedição em análise para assinatura

06/02/2018, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 11:07

Prazo em Curso

12/12/2017, 13:45

Documento Digitalizado

12/12/2017, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2017, 14:20

Expedição de Carta precatória.

11/12/2017, 14:20

Expedição em análise para assinatura

06/12/2017, 14:31

Expedição em análise para assinatura

05/12/2017, 17:14

Autos preparados para expedição

20/11/2017, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/11/2017, 15:47

Despacho Saneador

15/11/2017, 15:47

Expedição de Certidão.

13/11/2017, 13:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2018 02:00:00, Vara Única.

13/11/2017, 13:13

Conclusos para despacho

28/04/2017, 15:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/04/2017, 16:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/04/2017, 16:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2017, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 15:36

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 12:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 12:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 12:42

Autos entregues em carga ao Promotor

28/03/2017, 12:41

Juntada de Ofício

27/03/2017, 16:11

Juntada de Ofício

27/03/2017, 16:10

Juntada de Ofício

27/03/2017, 16:07

Prazo em Curso

17/03/2017, 07:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/03/2017, 15:33

Documento Digitalizado

15/03/2017, 12:05

Documento Digitalizado

15/03/2017, 12:05

Documento Digitalizado

15/03/2017, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2017, 17:16

Documento Digitalizado

09/03/2017, 17:15

Documento Digitalizado

03/03/2017, 15:12

Documento Digitalizado

03/03/2017, 15:12

Expedição de Ofício.

23/02/2017, 16:20

Expedição de Ofício.

23/02/2017, 16:18

Expedição de Ofício.

23/02/2017, 16:17

Expedição de Ofício.

23/02/2017, 16:17

Expedição em análise para assinatura

23/02/2017, 15:15

Documento Digitalizado

23/02/2017, 13:39

Documento Digitalizado

23/02/2017, 13:39

Documento Digitalizado

23/02/2017, 13:39

Autos preparados para expedição

17/02/2017, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2017, 15:37

Despacho Saneador

09/02/2017, 15:36

Conclusos para despacho

04/10/2016, 14:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/10/2016, 14:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/10/2016, 14:35

Juntada de Carta precatória

03/10/2016, 14:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2016, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 10:20

Expedição de Certidão.

10/08/2016, 15:06

Expedição em análise para assinatura

04/08/2016, 13:46

Expedição em análise para assinatura

04/08/2016, 13:46

Autos preparados para expedição

03/08/2016, 17:42

Documento Digitalizado

03/08/2016, 17:39

Prazo em Curso

04/07/2016, 16:22

Documento Digitalizado

04/07/2016, 16:21

Expedição de Carta precatória.

27/06/2016, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2016, 15:01

Expedição em análise para assinatura

22/06/2016, 16:29

Autos preparados para expedição

08/06/2016, 12:49

Autos preparados para expedição

12/04/2016, 15:43

Autos preparados para expedição

11/04/2016, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2016, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2016, 16:59

Conclusos para despacho

26/02/2016, 15:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/02/2016, 14:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2016, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2016, 13:20

Expedição de Certidão.

31/01/2016, 13:23

Expedição de Certidão.

21/01/2016, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/01/2016, 15:13

Autos entregues em carga ao Promotor

21/01/2016, 15:13

Juntada de Carta precatória

21/01/2016, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/01/2016, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2015, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2014, 20:33

Prazo em Curso

04/09/2014, 08:27

Juntada de NULL

04/09/2014, 08:26

Juntada de Outros documentos

04/09/2014, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/09/2014, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2014, 14:26

Prazo em Curso

14/08/2014, 13:33

Juntada de Outros documentos

14/08/2014, 13:32

Prazo em Curso

13/08/2014, 14:33

Expedição de Carta precatória.

13/08/2014, 14:11

Expedição de Mandado.

13/08/2014, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2014, 07:48

Expedição em análise para assinatura

06/08/2014, 10:58

Juntada de Outros documentos

16/06/2014, 13:49

Juntada de Outros documentos

16/06/2014, 13:48

Juntada de Outros documentos

16/06/2014, 13:48

Juntada de Outros documentos

16/06/2014, 13:48

Autos preparados para expedição

07/05/2014, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2014, 14:55

Recebida a denúncia

27/04/2014, 14:55

HP/Denúncia recebida

24/04/2014, 11:20

HP/Denúncia recebida

24/04/2014, 11:18

HP/Denúncia recebida

24/04/2014, 11:16

Conclusos para despacho

23/04/2014, 18:16

Expedição de Certidão.

23/04/2014, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2014, 16:57

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:04

Juntada de Petição de Denúncia

22/04/2014, 10:41

Distribuído por sorteio

16/04/2014, 18:25

HP/Denúncia Oferecida

16/04/2014, 11:20

HP/Denúncia Oferecida

16/04/2014, 11:18

HP/Denúncia Oferecida

16/04/2014, 11:14

HP/Data do Delito

23/05/2012, 11:20

HP/Data do Delito

23/05/2012, 11:18

HP/Data do Delito

23/05/2012, 11:14

Interlocutória

•16/02/2017, 15:37

Interlocutória

•15/11/2017, 15:47

Despacho

•27/02/2018, 09:47

Sentença

•22/08/2019, 14:58

Sentença

•27/01/2020, 15:10

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2023, 14:23

Despacho

•03/04/2023, 14:23

Despacho

•02/05/2023, 13:08

Despacho

•01/07/2025, 14:44

Despacho

•26/11/2025, 16:27

Despacho

•24/03/2026, 12:58

Despacho

•13/04/2026, 14:31

Despacho

•04/05/2026, 13:54