Recurso Especial 1413351-79.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
16/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Herman Benjamin
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
MARIA ROSA DE MATOS
CPF
420.***.***-20
Mostrar
Reu
MARIA ROSA DE MATOS
TERCEIRO
Advogados / Representantes
DENIR DE SOUZA NANTES
OAB/MS 7473
·
CPF
528.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
18/08/2023, 14:43
Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023, 14:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2023
27/06/2023, 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
26/06/2023, 19:15
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
24/06/2023, 06:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2023
24/06/2023, 06:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
16/06/2023, 08:34
Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
16/06/2023, 08:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
05/06/2023, 09:34
Documentos
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05/06/2023, 09:31
-
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05/06/2023, 09:32