—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.691,62

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

INVIOLAVEL MONITORAMENTO LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-77

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

ABELINO DE JESUS

CPF 837.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE ROSSETO DE SOUZA

OAB/MS 21478•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 02:23

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:39

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

legal