Recurso Especial 0800109-36.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso EspecialFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

Representa: Autor

THAIS CORREA DA SILVA

Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

13/05/2024, 12:28

INCONSISTENTE

13/05/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 22:45

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 13:03

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.

24/04/2024, 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/04/2024, 14:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

23/04/2024, 14:28

Conclusos para admissibilidade recursal

15/04/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 19:06

Recebidos os autos

04/03/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 19:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/03/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 15:25

Todas as movimentações(52)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

13/05/2024, 12:28

INCONSISTENTE

13/05/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 22:45

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Documentos

Despacho

•30/11/2023, 11:24

Despacho

•19/01/2024, 17:20

25/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 13:03

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.

24/04/2024, 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/04/2024, 14:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

23/04/2024, 14:28

Conclusos para admissibilidade recursal

15/04/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 19:06

Recebidos os autos

04/03/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 19:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/03/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 15:06

Juntada de Certidão

28/02/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 14:10

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

22/01/2024, 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/01/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 17:20

Conclusos para admissibilidade recursal

12/01/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 11:37

Realizado cálculo de custas

05/12/2023, 07:20

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 12:48

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.

30/11/2023, 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/11/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 11:24

Conclusos para admissibilidade recursal

24/11/2023, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 01:10

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 03:08

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 07:12

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 07:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/10/2023, 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/10/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 18:42

Decisão Monocrática Terminativa

•23/04/2024, 14:28