Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800903-04.2021.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 15.511,31

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 13:08

Documento Digitalizado

26/02/2026, 12:45

Documento Digitalizado

26/02/2026, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 16:35

Documento Digitalizado

25/02/2026, 16:33

Documento Digitalizado

25/02/2026, 16:31

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 15:17

Autos preparados para expedição

23/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 13:35

Prazo em Curso

09/01/2026, 17:13

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:57

Emissão da Relação

07/01/2026, 15:11

Transitado em Julgado em data

07/01/2026, 15:10

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 13:08

Documento Digitalizado

26/02/2026, 12:45

Documento Digitalizado

26/02/2026, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 16:35

Documentos

Despacho

•14/01/2022, 19:37

Despacho

•09/11/2022, 16:49

Documento Digitalizado

25/02/2026, 16:33

Documento Digitalizado

25/02/2026, 16:31

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 15:17

Autos preparados para expedição

23/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 13:35

Prazo em Curso

09/01/2026, 17:13

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:57

Emissão da Relação

07/01/2026, 15:11

Transitado em Julgado em data

07/01/2026, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 22:28

Conclusos para despacho

10/12/2025, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 15:09

Prazo em Curso

17/11/2025, 07:22

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2025, 17:53

Autos preparados para expedição

13/11/2025, 17:53

Emissão da Relação

13/11/2025, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 19:27

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/11/2025, 19:27

Registro de Sentença

10/11/2025, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 09:50

Conclusos para despacho

04/07/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 12:06

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 11:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 17:59

Emissão da Relação

30/06/2025, 17:58

Documento Digitalizado

30/06/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 17:48

Prazo em Curso

30/06/2025, 15:05

Documento Digitalizado

21/05/2025, 17:40

Documento Digitalizado

21/05/2025, 17:40

Prazo em Curso

14/05/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:54

Prazo em Curso

22/04/2025, 16:11

Documento Digitalizado

22/04/2025, 16:10

Documento Digitalizado

10/04/2025, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2025, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2025, 15:36

Documento Digitalizado

08/04/2025, 15:17

Expedição em análise para assinatura

25/01/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 09:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800903-04.2021.8.12.0051 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Márcio Luiz Cavallini - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

09/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2024, 09:50

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 08:17

Prazo em Curso

05/12/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2024, 14:47

Emissão da Relação

05/12/2024, 14:47

Documento Digitalizado

05/12/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:46

Autos preparados para expedição

24/09/2024, 09:54

Prazo em Curso

10/09/2024, 13:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.

10/09/2024, 13:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 01:05

Prazo em Curso

28/08/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800903-04.2021.8.12.0051 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Márcio Luiz Cavallini - ANTE O EXPOSTO: I- HOMOLOGO os cálculos apresentados às f. 504/505. II- Apresentado tempestivamente o contrato de honorários (f. 502/203), defiro seu destaque quando da requisição, na forma do art. 7º, §2º, da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. III- Anote-se na requisição do principal para

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2024, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 11:59

Proferida decisão interlocutória

21/08/2024, 11:59

Conclusos para despacho

19/08/2024, 07:13

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 07:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 02:53

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 07:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/07/2024, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 19:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2024, 15:05

Conclusos para despacho

15/02/2024, 17:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/02/2024, 06:50

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2024, 09:29

Emissão da Relação

08/02/2024, 09:28

Transitado em Julgado em data

08/02/2024, 09:28

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/02/2024, 15:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/02/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Recorrido: Márcio Luiz Cavallini Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE DO AJUSTE - DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS - INSUR Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800903-04.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Recorrido: Márcio Luiz Cavallini Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, aprese Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800903-04.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

31/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2023, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2023, 08:42

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800903-04.2021.8.12.0051 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcio Luiz Cavallini - Despacho: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo os recurso inominado de f. 129-136 em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95). II - Intimem-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contrarrazões. III - Transcorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Rec

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800903-04.2021.8.12.0051 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcio Luiz Cavallini - Despacho: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo os recurso inominado de f. 129-136 em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95). II - Intimem-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contrarrazões. III - Transcorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Rec

29/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 10:52

Emissão da Relação

28/08/2023, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2023, 10:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:46

Conclusos para despacho

19/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/06/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 02:05

Prazo em Curso

02/06/2023, 21:30

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

31/05/2023, 22:45

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2023, 14:15

Emissão da Relação

30/05/2023, 14:12

Expedição de NULL.

17/05/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 17:16

Registro de Sentença

08/05/2023, 17:16

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/05/2023, 17:16

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2023, 20:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 16:22

Conclusos para decisão

06/03/2023, 15:32

Conclusos para decisão

23/01/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2023, 12:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

22/01/2023, 01:20

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2023, 08:07

Emissão da Relação

12/01/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 15:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/12/2022, 15:13

Registro de Sentença

06/12/2022, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2022, 15:13

Expedição de NULL.

06/12/2022, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2022, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 15:36

Juntada de Petição de Réplica

17/03/2022, 09:50

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.

16/03/2022, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2022, 07:56

Emissão da Relação

15/03/2022, 16:09

Prazo em Curso

14/02/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 18:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 12:08

Expedição de Carta.

19/01/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2022, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2022, 19:37

Recebida petição inicial

11/01/2022, 12:49

Autos preparados para expedição

03/12/2021, 07:30

Correção de Classe - Entrada

03/12/2021, 07:30

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/12/2021, 07:29

Informação do Sistema

01/12/2021, 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/12/2021, 15:52

Distribuído por sorteio

01/12/2021, 15:40

Sentença (Outras)

•06/12/2022, 15:13

Sentença

•06/12/2022, 15:13

Despacho

•04/04/2023, 16:22

Sentença

•08/05/2023, 17:16

Sentença (Outras)

•17/05/2023, 16:56

Despacho

•05/08/2023, 10:19

Despacho

•25/06/2024, 19:40

Interlocutória

•21/08/2024, 11:59

Sentença

•10/11/2025, 19:27

Despacho

•16/12/2025, 22:28