Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800383-64.2022.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.012,24

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

ELCI MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2026, 17:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2026, 16:33

Prazo em Curso

19/02/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:42

Informação do Sistema

19/12/2025, 07:14

Todas as movimentações(134)

Prazo em Curso

07/05/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:36

Documentos

Despacho

•28/07/2022, 16:05

Interlocutória

•03/08/2022, 18:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2026, 17:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2026, 16:33

Prazo em Curso

19/02/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:42

Informação do Sistema

19/12/2025, 07:14

Apensado ao processo numero do processo

19/12/2025, 07:14

Prazo em Curso

27/11/2025, 21:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:01

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2025, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2025, 20:25

Conclusos para decisão

21/08/2025, 09:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.

21/08/2025, 09:15

Prazo em Curso

24/06/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:01

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/05/2025, 11:24

Evolução da Classe Processual

29/05/2025, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 23:54

Proferida decisão interlocutória

07/05/2025, 23:54

Conclusos para despacho

23/04/2025, 08:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:09

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2025, 17:08

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/12/2024, 14:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/12/2024, 14:48

Apensado ao processo numero do processo

11/06/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Elci Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do CPC, determino o SOBRES Recurso Extraordinário nº 0800383-64.2022.8.12.0033/50002 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Elci Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/10/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800383-64.2022.8.12.0033/50002 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Elci Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800383-64.2022.8.12.0033/50002 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Elci Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - TE Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800383-64.2022.8.12.0033/50001 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Elci Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800383-64.2022.8.12.0033/50001 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a):

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Elci Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800383-64.2022.8.12.0033/50001 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de D

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Elci Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023. Processo incluso a Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800383-64.2022.8.12.0033/50001 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

29/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2023, 09:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/04/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2023, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2023, 15:12

Prazo em Curso

31/03/2023, 15:10

Documento Digitalizado

31/03/2023, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:44

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 15:02

Documento Digitalizado

21/03/2023, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2023, 09:01

Proferida decisão interlocutória

21/03/2023, 09:01

Conclusos para decisão

20/03/2023, 18:22

Prazo em Curso

16/02/2023, 12:17

Documento Digitalizado

01/02/2023, 16:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2022, 11:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/12/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 07:43

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2022, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 08:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 08:51

Prazo em Curso

01/11/2022, 08:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2022, 12:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/10/2022, 12:53

Juntada de Petição de Apelação

28/10/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 10:39

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2022, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 17:29

Registro de Sentença

21/10/2022, 17:29

Julgado procedente o pedido

21/10/2022, 17:29

Conclusos para despacho

19/10/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 19:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2022.

06/10/2022, 02:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2022, 15:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/10/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 08:39

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2022, 08:39

Juntada de Petição de Contestação

25/09/2022, 17:00

Prazo em Curso

31/08/2022, 08:23

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2022, 07:15

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 14:12

Expedição de Carta.

22/08/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 12:26

Autos preparados para expedição

19/08/2022, 11:12

Expedição de Carta.

19/08/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2022, 11:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2022, 10:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/08/2022, 10:42

Informação do Sistema

09/08/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 08:37

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2022, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 18:23

Tutela Provisória

03/08/2022, 18:23

Conclusos para despacho

02/08/2022, 13:05

Recebidos os Autos do NAT

29/07/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2022, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 16:05

Conclusos para decisão

27/07/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/07/2022, 16:09

Informação do Sistema

27/07/2022, 14:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/07/2022, 14:56

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 12:20

Sentença

•21/10/2022, 17:29

Interlocutória

•21/03/2023, 09:01

Despacho

•03/12/2024, 16:47

Acórdão

•03/12/2024, 16:47

Despacho

•03/12/2024, 16:48

Acórdão

•03/12/2024, 16:48

Decisão Monocrática Terminativa

•03/12/2024, 16:49

Decisão Monocrática Terminativa

•03/12/2024, 16:49

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/03/2025, 16:15

Interlocutória

•07/05/2025, 23:54

Despacho

•19/10/2025, 20:25