Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801634-46.2019.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.736,59

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Embargos de Terceiro Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RITA CARDOSO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO HENRIQUE DUTRA ALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FABIO ROGERIO ROMBI DA SILVA

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RITA CARDOSO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO HENRIQUE DUTRA ALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE CLAUDIO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 17:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 13:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/04/2026, 20:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2026, 20:40

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:36

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 05:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2026, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 21:50

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:31

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2026, 14:31

Todas as movimentações(243)

Prazo em Curso

06/05/2026, 17:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 13:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/04/2026, 20:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Documentos

Interlocutória

•13/08/2019, 11:08

Despacho

•18/11/2019, 18:30

23/04/2026, 20:40

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:36

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 05:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2026, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 21:50

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:31

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2026, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 14:11

Outras Decisões

11/03/2026, 14:11

Conclusos para despacho

21/01/2026, 10:08

Prazo em Curso

21/01/2026, 10:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:31

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2025, 14:31

Prazo em Curso

04/11/2025, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/07/2025, 20:05

Prazo em Curso

11/06/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:38

Prazo em Curso

05/02/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 21:39

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/01/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/01/2025, 14:59

Evolução da Classe Processual

28/01/2025, 14:56

Processo Reativado

28/01/2025, 14:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/01/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 12:25

Prazo em Curso

26/09/2024, 14:50

Prazo em Curso

26/09/2024, 14:50

Processo Reativado

20/05/2024, 14:56

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/04/2024, 16:20

Redistribuição de Processo - Saída

03/04/2024, 16:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/04/2024, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/04/2024, 17:55

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2024, 13:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2024, 16:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2024, 14:10

Transitado em Julgado em data

12/03/2024, 14:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/03/2024, 12:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelada: Rita Cardoso da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelação Cível nº 0801634-46.2019.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Diante do exposto, determino manutenção do sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 1.140.005/RJ, afetado pelo Tema 1.002 do STF.

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2021, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2021, 13:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2021, 18:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/05/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 17:36

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2021, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2021, 18:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/05/2021, 18:26

Conclusos para despacho

11/05/2021, 15:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2021, 15:54

Documento Digitalizado

04/05/2021, 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões

04/05/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 08:51

Autos entregues em carga ao Defensor

24/03/2021, 08:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

20/02/2021, 01:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2021, 01:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/02/2021, 01:49

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 09:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 09:56

Autos entregues em carga ao Defensor

10/02/2021, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 16:05

Registro de Sentença

09/02/2021, 16:04

Embargos de Declaração Acolhidos

09/02/2021, 16:04

Conclusos para despacho

09/02/2021, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 02:24

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 16:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2021, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 15:09

Conclusos para despacho

09/12/2020, 19:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2020, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 00:44

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2020, 16:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2020, 09:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/11/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 17:49

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2020, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 15:22

Registro de Sentença

10/11/2020, 15:22

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

10/11/2020, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:52

Conclusos para julgamento

09/09/2020, 12:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 00:53

Juntada de Carta precatória

26/08/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 19:08

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 19:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2020, 19:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2020 06:34:32, Vara de Execução Fiscal da Faz.

17/08/2020, 18:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/08/2020, 13:13

Juntada de NULL

12/08/2020, 18:23

Juntada de Mandado

12/08/2020, 18:23

Juntada de NULL

12/08/2020, 18:23

Juntada de Mandado

12/08/2020, 18:23

Juntada de NULL

10/08/2020, 19:56

Juntada de Mandado

10/08/2020, 19:56

Juntada de NULL

06/08/2020, 13:12

Juntada de Mandado

06/08/2020, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 18:22

Documento Digitalizado

31/07/2020, 17:58

Prazo em Curso

29/07/2020, 15:10

Prazo em Curso

29/07/2020, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2020, 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2020, 08:24

Expedição de Mandado.

29/07/2020, 08:23

Expedição de Mandado.

29/07/2020, 08:22

Expedição de Mandado.

29/07/2020, 08:20

Expedição de Mandado.

29/07/2020, 08:19

Expedição de Carta precatória.

29/07/2020, 08:17

Expedição em análise para assinatura

28/07/2020, 13:31

Autos preparados para expedição

23/06/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2020 03:19:20, Vara de Execução Fiscal da Faz.

23/06/2020, 15:19

Juntada de Carta precatória

18/05/2020, 16:42

Juntada de Ofício

11/05/2020, 22:07

Prazo em Curso

08/05/2020, 17:24

Documento Digitalizado

08/05/2020, 17:23

Expedição de Ofício.

05/05/2020, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2020, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2020, 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2020, 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2020, 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2020, 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2020, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 09:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/04/2020, 19:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2020, 19:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/04/2020, 19:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 20:45

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2020, 20:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2020, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 18:02

Conclusos para despacho

24/04/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 19:41

Prazo em Curso

07/04/2020, 12:36

Documento Digitalizado

07/04/2020, 12:08

Documento Digitalizado

07/04/2020, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2020, 09:09

Expedição de Carta precatória.

07/04/2020, 09:09

Expedição de Carta.

07/04/2020, 09:05

Expedição de Carta.

07/04/2020, 09:05

Expedição de Carta.

07/04/2020, 09:05

Expedição de Carta.

07/04/2020, 09:04

Expedição em análise para assinatura

07/04/2020, 08:27

Autos preparados para expedição

06/04/2020, 15:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2020, 21:35

Expedição de Certidão.

01/03/2020, 02:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2020, 14:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 12:26

Autos entregues em carga ao Defensor

20/02/2020, 12:26

Autos preparados para expedição

10/01/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 16:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/01/2020 04:02:34, Vara de Execução Fiscal da Faz.

10/01/2020, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2020, 14:43

Despacho Saneador

07/01/2020, 14:43

Conclusos para despacho

09/12/2019, 16:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 10:43

Expedição de Certidão.

07/12/2019, 01:58

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2019, 12:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2019, 15:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/11/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 12:48

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2019, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2019, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 18:30

Conclusos para despacho

14/11/2019, 14:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2019, 14:32

Juntada de Petição de Réplica

14/11/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 13:12

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2019, 13:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2019, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2019, 19:40

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 14:32

Expedição de Carta.

21/08/2019, 13:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2019, 13:30

Autos preparados para expedição

16/08/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 13:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2019, 18:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/08/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 19:33

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2019, 19:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2019, 11:08

Proferida decisão interlocutória

13/08/2019, 11:08

Conclusos para despacho

05/08/2019, 20:12

Apensado ao processo numero do processo

05/08/2019, 13:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/08/2019, 07:12

Distribuído por dependência

05/08/2019, 07:12

Interlocutória

•07/01/2020, 14:43

Despacho

•24/04/2020, 18:02

Sentença

•10/11/2020, 15:22

Despacho

•26/01/2021, 15:09

Sentença

•09/02/2021, 16:04

Interlocutória

•11/05/2021, 18:26

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 07:25

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 07:25

Acórdão

•12/03/2024, 07:26

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 07:26

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 08:04

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 08:04

Acórdão

•12/03/2024, 08:04

Todos os documentos(30)

Interlocutória

•13/08/2019, 11:08

Despacho

•18/11/2019, 18:30

Interlocutória

•07/01/2020, 14:43

Despacho

•24/04/2020, 18:02

Sentença

•10/11/2020, 15:22

Despacho

•26/01/2021, 15:09

Sentença

•09/02/2021, 16:04

Interlocutória

•11/05/2021, 18:26

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 07:25

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 07:25

Acórdão

•12/03/2024, 07:26

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 07:26

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 08:04

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 08:04

Acórdão

•12/03/2024, 08:04

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 08:04

Despacho

•12/03/2024, 08:10

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 08:18

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 08:18

Acórdão

•12/03/2024, 08:18

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 08:19

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 08:42

Acórdão

•12/03/2024, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 08:43

Despacho

•12/03/2024, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2024, 09:11

Despacho

•29/01/2025, 21:39

Interlocutória

•11/03/2026, 14:11