Apelação / Remessa Necessária 0800434-60.2017.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BRASILANDIA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BRASILANDIA

CNPJ

Autor

EVANDRO INACIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA IARA BORGES DANIEL

OAB/MS 15043·CPF·Representa: Autor

ADILSON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MS 12988·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão

22/04/2025, 08:09

Recurso Eletrônico Baixado

22/04/2025, 08:09

Documento Digitalizado

22/04/2025, 08:06

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/04/2025, 08:06

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

22/04/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 08:06

Juntada de Certidão

22/04/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 08:05

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Documento Digitalizado

22/04/2025, 08:05

Documento Digitalizado

22/04/2025, 08:05

Todas as movimentações(260)

Certidão

22/04/2025, 08:09

Recurso Eletrônico Baixado

22/04/2025, 08:09

Documento Digitalizado

22/04/2025, 08:06

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/04/2025, 08:06

Documento Digitalizado

22/04/2025, 08:06

Documentos

Acórdão

•07/08/2018, 15:53

Despacho

•22/04/2025, 07:38

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 08:06

Juntada de Certidão

22/04/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 08:05

Documento Digitalizado

22/04/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

22/04/2025, 07:39

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

22/04/2025, 07:39

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

22/04/2025, 07:39

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 07:38

Juntada de Certidão

22/04/2025, 07:38

Juntada de Outros documentos

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 07:38

Incidente em Processamento

25/03/2025, 15:45

Processo Dependente Cadastrado

24/01/2024, 12:52

Processo Dependente Cadastrado

14/12/2023, 12:40

Processo Dependente Cadastrado

20/10/2023, 10:17

Incidente em Processamento

05/09/2023, 18:11

Documento Digitalizado

07/08/2023, 09:11

Processo Dependente Cadastrado

10/07/2019, 14:33

Processo Dependente Cadastrado

01/03/2019, 13:53

Processo Dependente Cadastrado

01/03/2019, 13:53

Incidente em Processamento

03/09/2018, 08:05

Processo Dependente Cadastrado

03/09/2018, 08:05

Prazo em Curso

17/08/2018, 12:44

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 12:43

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/08/2018, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 09:41

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

09/08/2018, 22:04

Certidão

09/08/2018, 16:12

Expedição de Ofício.

09/08/2018, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2018, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2018, 14:33

Juntada de Certidão

09/08/2018, 14:33

Certidão de Publicação - DJE

09/08/2018, 04:10

Publicado ato_publicado em 09/08/2018.

09/08/2018, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/08/2018, 15:03

Não-Provimento

07/08/2018, 15:53

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

07/08/2018, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2018, 12:25

Julgado

07/08/2018, 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

07/08/2018, 08:00

Documento Digitalizado

01/08/2018, 14:55

Publicado ato_publicado em 30/07/2018.

30/07/2018, 12:27

Incluído em pauta para 27/07/2018 01:14:55 local.

27/07/2018, 13:14

Remessa à Imprensa Oficial

27/07/2018, 09:57

Inclusão em Pauta

26/07/2018, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2018, 11:39

Expedição de Relatório

25/07/2018, 10:27

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 17:22

Conclusos para decisão

03/07/2018, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

03/07/2018, 14:52

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 14:49

Distribuído por prevenção

03/07/2018, 14:49

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

03/07/2018, 08:46

Correção de Classe Realizada

03/07/2018, 08:42

Processo Cadastrado

03/07/2018, 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2018, 11:04

Acórdão

•22/04/2025, 07:39

Acórdão

•22/04/2025, 07:39

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 07:42

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 07:46

Acórdão

•22/04/2025, 07:47

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 07:47

Despacho

•22/04/2025, 07:51

Acórdão

•22/04/2025, 07:51

Despacho

•22/04/2025, 07:51

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 07:51

Despacho

•22/04/2025, 07:57

Acórdão

•22/04/2025, 07:58

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 08:02

Todos os documentos(16)

Acórdão

•07/08/2018, 15:53

Despacho

•22/04/2025, 07:38

Acórdão

•22/04/2025, 07:39

Acórdão

•22/04/2025, 07:39

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 07:42

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 07:46

Acórdão

•22/04/2025, 07:47

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 07:47

Despacho

•22/04/2025, 07:51

Acórdão

•22/04/2025, 07:51

Despacho

•22/04/2025, 07:51

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 07:51

Despacho

•22/04/2025, 07:57

Acórdão

•22/04/2025, 07:58

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 08:06