Cumprimento de sentença 0807719-55.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807719-55.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB 3281/MS), Préslon Barros Manzoni (OAB 18626/MS), Igor Zanoni da Silva (OAB 19601/MS), Leyce Oliveira Santos (OAB 25439/MS), Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0807719-55.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Matheus Teófilo da Silva, Murilo Teixeira dos Santos, Kaio Lucas Bomfim dos Santos - Exectdo: Nauro Albuquerque Lara - II - Assim, rejeito a arguição apresentada pelo Executado a fls. 184/193 e, nos termos do art. 854, § 5º, do mesmo Código, converto a indisponibilidade em penhora e promovo a ordem de transferência para a Subconta vinculada aos autos. Também indefiro o pedido de parcelamento apresentado a fls. 194/195, uma vez que conforme já fundamentado no item IV da decisão de fls. 171/172: "o disposto no "caput" do art. 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença, nos termos do § 6º do mesmo dispositivo legal, enquanto que os Exequentes manifestarem desinteresse no parcelamento da dívida (fls. 168)" Oportunamente, tanto que vencido o prazo recursal desta decisão, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, informe conta bancária para transferência do montante bloqueado, bem como apresente planilha do débito atualizado após a dedução do montante constritado, e ainda indique bens penhoráveis pertencentes à parte Executada, observando-se que caso esteja mantido o interesse na penhora de imóvel, deverá apresentar matrícula atualizada do mesmo, sob pena de indeferimento. III - Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, certifique-se e desde já declaro a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, §1º do CPC, que deverá ficar sobrestado pelo prazo de 01 (um) ano, em arquivo provisório. Após, decorrido o prazo de suspensão sem novas manifestações das partes, arquivem-se os autos na forma do §2º do mesmo dispositivo legal. IV - Fica a parte credora desde logo cientificada, pela publicação deste despacho (DJMS), que: "[...] O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" (art. 921, §4º do CPC), independentemente de nova intimação.

18/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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