Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800908-48.2018.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2018

Valor da Causa

R$ 12.449,21

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

ABEL DUARTE GRUBERT

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ

Reu

JOSELINA MARCAL DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JANETE DA SILVA SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

EDINALVA SALES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DANIELA RODRIGUES AZAMBUJA MIOTTO

OAB/MS 9838·CPF·Representa: Autor

RICARDO SOUZA PEREIRA

OAB/MS 9462·CPF·Representa: Autor

IARA MOURA DA SILVA MENDONÇA

OAB/MS 22917·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ALYCE KATAYAMA

OAB/MS 10936·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ABEL DUARTE GRUBERT

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ

Reu

JOSELINA MARCAL DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JANETE DA SILVA SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

EDINALVA SALES

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS COSME CRISTALDO BARBOSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIA LOPES CRISTALDO CORREA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO GONSALVES DE ALMEIDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 06:29

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 07:40

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:17

Autos preparados para expedição

25/09/2025, 14:15

Emissão da Relação

25/09/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 09:30

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

25/09/2025, 09:30

Registro de Sentença

25/09/2025, 09:30

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 16:14

Documento Digitalizado

15/09/2025, 16:13

Todas as movimentações(238)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 06:29

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 07:40

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 14:18

Documentos

Despacho

•15/08/2018, 14:48

Despacho

•12/02/2019, 13:53

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:17

Autos preparados para expedição

25/09/2025, 14:15

Emissão da Relação

25/09/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 09:30

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

25/09/2025, 09:30

Registro de Sentença

25/09/2025, 09:30

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 16:14

Documento Digitalizado

15/09/2025, 16:13

Documento Digitalizado

15/09/2025, 16:13

Prazo em Curso

25/08/2025, 15:05

Documento Digitalizado

25/08/2025, 15:04

Documento Digitalizado

21/08/2025, 23:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2025, 18:26

Expedição em análise para assinatura

21/08/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:28

Autos preparados para expedição

21/08/2025, 13:01

Prazo em Curso

23/06/2025, 16:47

Documento Digitalizado

23/06/2025, 16:47

Documento Digitalizado

23/06/2025, 16:47

Documento Digitalizado

23/06/2025, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2025, 18:23

Expedição em análise para assinatura

17/06/2025, 09:53

Documento Digitalizado

17/06/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:41

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 07:39

Emissão da Relação

28/04/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 09:54

Documento Digitalizado

28/04/2025, 09:52

Juntada de Ofício

21/02/2025, 17:32

Prazo em Curso

29/01/2025, 08:03

Informação do Sistema

17/01/2025, 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2025, 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2025, 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2025, 09:12

Prazo em Curso

08/01/2025, 16:09

Documento Digitalizado

08/01/2025, 09:34

Expedição em análise para assinatura

07/01/2025, 14:11

Documento Digitalizado

07/01/2025, 14:11

Documento Digitalizado

07/01/2025, 14:11

Documento Digitalizado

07/01/2025, 14:11

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 17:49

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 17:49

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2024, 10:00

Expedição em análise para assinatura

18/12/2024, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2024, 09:41

Expedição em análise para assinatura

16/12/2024, 20:48

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 06:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 16:25

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 07:41

Prazo em Curso

04/11/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:08

Emissão da Relação

04/11/2024, 16:08

Emissão da Relação

04/11/2024, 16:07

Documento Digitalizado

04/11/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:04

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2024, 20:05

Outras Decisões

27/08/2024, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 00:32

Conclusos para decisão

21/05/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 10:25

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 07:39

Prazo em Curso

13/05/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 09:07

Emissão da Relação

13/05/2024, 09:07

Documento Digitalizado

13/05/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:06

Autos preparados para expedição

29/03/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/01/2024, 15:05

Evolução da Classe Processual

08/01/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 03:02

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/11/2023, 11:10

Prazo em Curso

21/11/2023, 13:11

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

20/11/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 17:26

Emissão da Relação

17/11/2023, 17:24

Transitado em Julgado em data

17/11/2023, 17:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/11/2023, 13:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/11/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Abel Duarte Grubert Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Advogada: Iara Moura da Silva Mendonça (OAB: 22917/MS) Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚ Acórdão - Apelação Cível nº 0800908-48.2018.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/10/2021, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/10/2021, 17:30

Juntada de Petição de Contra-razões

20/09/2021, 14:10

Prazo em Curso

07/09/2021, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 07:25

Publicado ato_publicado em 02/09/2021.

02/09/2021, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2021, 07:36

Emissão da Relação

01/09/2021, 13:50

Juntada de Petição de Apelação

01/09/2021, 10:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:12

Prazo em Curso

21/08/2021, 22:06

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2021, 07:38

Emissão da Relação

12/08/2021, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 16:08

Registro de Sentença

11/08/2021, 16:08

Julgado improcedente o pedido

11/08/2021, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2021, 00:43

Conclusos para julgamento

12/05/2021, 18:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2021, 16:02

Juntada de Petição de Alegações finais

10/05/2021, 18:24

Prazo em Curso

21/04/2021, 17:57

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 21:31

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 21:31

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 21:31

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 21:31

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 21:31

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 21:31

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2021, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2021, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2021, 07:49

Emissão da Relação

15/04/2021, 16:41

Emissão da Relação

15/04/2021, 16:39

Emissão da Relação

15/04/2021, 16:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2021 01:30:00, 1ª Vara.

14/04/2021, 13:30

Documento Digitalizado

14/04/2021, 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2021, 09:54

Juntada de NULL

14/04/2021, 09:53

Juntada de Mandado

14/04/2021, 09:53

Prazo em Curso

07/04/2021, 10:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/04/2021, 10:25

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 17:27

Expedição em análise para assinatura

06/04/2021, 15:25

Juntada de NULL

06/04/2021, 15:00

Documento Digitalizado

06/04/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 11:58

Prazo em Curso

26/02/2021, 16:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/02/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 16:30

Expedição de Ofício.

19/02/2021, 08:59

Expedição de Mandado.

19/02/2021, 08:57

Publicado ato_publicado em 18/02/2021.

18/02/2021, 22:05

Publicado ato_publicado em 18/02/2021.

18/02/2021, 22:05

Publicado ato_publicado em 18/02/2021.

18/02/2021, 22:05

Publicado ato_publicado em 18/02/2021.

18/02/2021, 22:05

Expedição em análise para assinatura

18/02/2021, 15:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2021, 07:31

Emissão da Relação

16/02/2021, 12:44

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 16:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2021 01:30:00, 1ª Vara.

12/02/2021, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2021, 17:31

Decisão de Saneamento e Organização

02/02/2021, 17:31

Conclusos para despacho

17/07/2020, 17:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2020, 14:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/07/2020, 08:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/07/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/02/2020, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/02/2020, 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões

20/11/2019, 11:56

Prazo em Curso

07/11/2019, 17:58

Documento Digitalizado

07/11/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 12:41

Juntada de Petição de Apelação

15/10/2019, 18:41

Publicado ato_publicado em 08/10/2019.

08/10/2019, 08:23

Prazo em Curso

07/10/2019, 16:52

Documento Digitalizado

07/10/2019, 16:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2019, 08:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 17:07

Emissão da Relação

04/10/2019, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2019, 18:24

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 18:24

Registro de Sentença

06/09/2019, 18:24

Julgado improcedente o pedido

06/09/2019, 18:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 01:53

Conclusos para decisão

20/05/2019, 11:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2019, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 12:41

Prazo em Curso

04/04/2019, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 15:48

Publicado ato_publicado em 20/03/2019.

20/03/2019, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2019, 07:32

Prazo em Curso

18/03/2019, 17:15

Documento Digitalizado

18/03/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 17:12

Emissão da Relação

18/03/2019, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2019, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 13:53

Conclusos para decisão

04/02/2019, 09:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2019, 17:01

Juntada de Petição de Réplica

26/10/2018, 15:41

Publicado ato_publicado em 17/10/2018.

17/10/2018, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2018, 11:48

Emissão da Relação

15/10/2018, 15:03

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 14:58

Documento Digitalizado

15/10/2018, 14:55

Informação do Sistema

08/10/2018, 14:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2018, 14:19

Juntada de Petição de Contestação

05/10/2018, 12:41

Publicado ato_publicado em 27/08/2018.

27/08/2018, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2018, 12:14

Prazo em Curso

24/08/2018, 12:56

Emissão da Relação

24/08/2018, 12:56

Documento Digitalizado

24/08/2018, 12:55

Expedição de Carta.

17/08/2018, 15:54

Expedição em análise para assinatura

17/08/2018, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2018, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2018, 14:43

Conclusos para despacho

08/08/2018, 19:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/08/2018, 18:16

Distribuído por sorteio

08/08/2018, 18:16

Sentença

•06/09/2019, 18:24

Interlocutória

•02/02/2021, 17:31

Sentença

•11/08/2021, 16:08

Despacho

•05/12/2023, 19:07

Interlocutória

•27/08/2024, 20:05

Sentença

•25/09/2025, 09:30