Apelação Cível 0801489-90.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 34.000,00

Órgão julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

Partes do Processo

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ALVARINHO LEDESMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO DE CAMARGO

OAB/MS 11885·Representa: Autor

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Autor

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 16:04

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:13

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:13

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:13

Todas as movimentações(151)

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 16:04

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Documentos

Acórdão

•26/11/2019, 16:12

Acórdão

•05/09/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:13

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:13

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:13

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:13

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:09

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:09

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:09

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:09

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:08

Baixa Definitiva

03/02/2024, 22:17

Registrado para #{motivos_de_registro}

16/11/2023, 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/11/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:19

Recebidos os autos

22/09/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 20:14

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.

13/09/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/09/2023, 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/09/2023, 12:39

Juntada de Certidão

13/09/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

05/09/2023, 14:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

04/09/2023, 16:16

Conclusos para decisão

01/09/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

01/09/2023, 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

01/09/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 18:59

Recebidos os autos

01/02/2021, 16:28

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 08:03

Registrado para #{motivos_de_registro}

27/02/2020, 08:02

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 10:37

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 10:51

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 12:18

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 12:17

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 22:09

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 10:03

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 10:03

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 08:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/12/2019, 08:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/12/2019, 08:10

Juntada de Certidão

04/12/2019, 08:10

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2019.

04/12/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 20:23

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 12:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

26/11/2019, 16:12

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/11/2019, 09:51

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

26/11/2019, 08:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2019.

18/11/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/11/2019, 01:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

14/11/2019, 16:04

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 14:11

Inclusão em Pauta

14/11/2019, 07:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/11/2019, 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/11/2019, 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.

13/11/2019, 15:23

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2019.

05/11/2019, 00:01

INCONSISTENTE

04/11/2019, 20:05

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 20:05

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 16:16

Conclusos para decisão

01/11/2019, 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

01/11/2019, 08:48

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 08:48

Distribuído por sorteio

01/11/2019, 08:48

Ato ordinatório praticado

31/10/2019, 18:22

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/10/2019, 17:18

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2024, 10:09

Acórdão

•06/02/2024, 10:09

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2024, 10:09

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2024, 10:13

Acórdão

•06/02/2024, 10:13

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2024, 10:13