Cumprimento de sentença 0802360-41.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInternação CompulsóriaSaúde MentalSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

MARIA GRACIELA BENITES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DAVID BENITES RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2026, 06:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:16

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2026, 17:15

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:15

Prazo em Curso

25/02/2026, 14:54

Retificação de Classe Processual

25/02/2026, 14:52

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 13:47

Autos preparados para expedição

24/02/2026, 19:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2026, 19:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/02/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2026, 17:29

Todas as movimentações(126)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2026, 06:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:16

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2026, 17:15

Documentos

Interlocutória

•12/08/2019, 18:58

Interlocutória

•30/08/2019, 16:58

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:15

Prazo em Curso

25/02/2026, 14:54

Retificação de Classe Processual

25/02/2026, 14:52

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 13:47

Autos preparados para expedição

24/02/2026, 19:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2026, 19:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/02/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2026, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 18:26

Expedição de Carta.

25/11/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 16:57

Autos preparados para expedição

25/11/2025, 16:54

Processo Reativado

25/11/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:04

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2025, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 15:52

Recebida petição inicial

27/08/2025, 15:52

Conclusos para despacho

19/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/06/2025, 21:01

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 18:38

Transitado em Julgado em data

05/02/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2024, 14:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/12/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:06

Autos preparados para expedição

09/12/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 13:32

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2024, 13:31

Prazo em Curso

09/12/2024, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 16:26

Conclusos para despacho

01/11/2024, 16:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/08/2024, 12:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2024, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/08/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) Apelada: Maria Graciela Benites DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: David Benites Rodrigues Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Acórdão - Apelação Cível nº 0802360-41.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

13/09/2023, 00:00

Documento Digitalizado

16/03/2023, 13:28

Documento Digitalizado

06/10/2022, 10:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/10/2022, 10:26

Documento Digitalizado

06/10/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/04/2020, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/04/2020, 13:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2020, 14:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/04/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 18:13

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2020, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2020, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 17:50

Conclusos para despacho

09/03/2020, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 10:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2020, 02:39

Prazo em Curso

19/12/2019, 18:32

Documento Digitalizado

19/12/2019, 18:29

Expedição de Ofício.

19/12/2019, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 09:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2019, 12:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/11/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 10:52

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2019, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 15:11

Registro de Sentença

01/11/2019, 15:10

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

01/11/2019, 14:43

Conclusos para julgamento

16/10/2019, 09:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2019, 15:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/10/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 13:07

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2019, 13:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2019, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2019, 18:01

Recebidos os Autos do NAT

16/09/2019, 18:33

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 18:30

Juntada de NULL

09/09/2019, 15:24

Juntada de Mandado

09/09/2019, 15:24

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 02:04

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 16:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2019, 16:07

Prazo em Curso

03/09/2019, 16:06

Documento Digitalizado

03/09/2019, 16:06

Documento Digitalizado

03/09/2019, 16:06

Expedição de Ofício.

02/09/2019, 17:41

Expedição de Carta.

02/09/2019, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2019, 08:58

Expedição de Mandado.

02/09/2019, 08:57

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 18:13

Autos entregues em carga ao Promotor

30/08/2019, 18:12

Expedição em análise para assinatura

30/08/2019, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2019, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2019, 16:58

Proferida decisão interlocutória

30/08/2019, 16:58

Conclusos para decisão

30/08/2019, 13:25

Redistribuição de Processo - Saída

30/08/2019, 13:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/08/2019, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2019, 08:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2019, 18:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/08/2019, 18:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 11:03

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2019, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2019, 18:58

Declarada incompetência

12/08/2019, 18:58

Conclusos para decisão

08/08/2019, 16:56

Informação do Sistema

07/08/2019, 18:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/08/2019, 18:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/08/2019, 18:15

Distribuído por sorteio

07/08/2019, 18:14

Sentença

•01/11/2019, 15:10

Despacho

•11/03/2020, 17:50

Acórdão

•01/08/2024, 08:50

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 08:54

Acórdão

•01/08/2024, 08:54

Acórdão

•01/08/2024, 08:54

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 08:54

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 08:58

Acórdão

•01/08/2024, 08:58

Acórdão

•01/08/2024, 08:58

Despacho

•01/08/2024, 08:58

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 08:59

Despacho

•01/08/2024, 09:08

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•12/08/2019, 18:58

Interlocutória

•30/08/2019, 16:58

Sentença

•01/11/2019, 15:10

Despacho

•11/03/2020, 17:50

Acórdão

•01/08/2024, 08:50

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 08:54

Acórdão

•01/08/2024, 08:54

Acórdão

•01/08/2024, 08:54

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 08:54

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 08:58

Acórdão

•01/08/2024, 08:58

Acórdão

•01/08/2024, 08:58

Despacho

•01/08/2024, 08:58

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 08:59

Despacho

•01/08/2024, 09:08

Acórdão

•01/08/2024, 09:08

Despacho

•06/11/2024, 16:26

Despacho

•27/08/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:57