Recurso Especial 1417119-76.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
OTAVIO GOMES DE ARAUJO
CPF
203.***.***-91
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DENIR DE SOUZA NANTES
OAB/MS 7473
·
CPF
528.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
06/06/2024, 17:03
Transitado em Julgado em 03/06/2024
06/06/2024, 17:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2024
08/05/2024, 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
07/05/2024, 18:21
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2024
07/05/2024, 18:00
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
07/05/2024, 18:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
06/05/2024, 10:33
Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
06/05/2024, 09:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
02/05/2024, 18:10
Documentos
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02/05/2024, 18:08
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02/05/2024, 18:09
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02/05/2024, 18:09
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02/05/2024, 18:09